28/04/2022 23:06

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 05/04/2022 23:59.
28/04/2022 22:25

Decorrido prazo de CARINA GASSEN MARTINS CLEMES em 05/04/2022 23:59.
28/04/2022 21:46

Decorrido prazo de ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL em 05/04/2022 23:59.
28/04/2022 21:44

Decorrido prazo de JUARES TAVARES BUENO em 05/04/2022 23:59.
28/04/2022 21:35

Decorrido prazo de LUCIANA MOZER DA SILVA DE OLIVEIRA em 05/04/2022 23:59.
07/04/2022 18:06

Arquivado Definitivamente
07/04/2022 18:03

Juntada de Certidão
11/03/2022 03:17

Publicado DESPACHO em 14/03/2022.
11/03/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 12:40

Julgado improcedente o pedido
30/04/2021 16:49

Conclusos para julgamento
30/04/2021 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC
29/04/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 12:18

Audiência Conciliação realizada para 28/04/2021 11:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
04/02/2021 02:21

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2021.
04/02/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 7004151-63.2021.8.22.0001 AUTOR: JUARES TAVARES BUENO, HORTIFRUTIGRANJEIRO s/n, BR-364, KM 13 SENTIDO CUIABÁ RODOVIA BR 364 S/N, KM 15 - 76815-991 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUCIANA MOZER DA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6313, CARINA GASSEN MARTINS CLEMES, OAB nº RO3061, ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL, OAB nº RO8490 RÉU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BANCO BRADESCO S.A. s/n, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO RÉU: BRADESCO DECISÃO Trata-se de ação em que a parte requerente alega que ficara inadimplente junto ao banco réu, culminando na ação de busca e apreensão que tramitou na vara competente.

Diz que o bem fora leiloado e que após a prestação de contas o banco réu devolveu valores que lhe pertenciam, não restando qualquer pendência.

Pugna em sede de tutela de urgência a baixa de qualquer inscrição restritiva junto a órgãos de proteção ao crédito que entende ser abusiva/ilegal, bem como do protesto junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de Porto Velho.

Sabe-se da existência de diversos órgãos de proteção ao crédito, sendo que nem todos comunicam entre si os seus bancos de dados.

Houve apenas a juntada da certidão cartorária confirmando o protesto, restando pendente a juntada das certidões de inscrição emitidas pelos principais órgãos, de forma a aferir a existência do perigo de dano, bem como do efetivo abalo ilegítimo do crédito ou da incidência da Súmula n. 385 do STJ, sendo esta providência cabível à parte autora.

Ressalte-se que este juízo adotou o entendimento de que a comprovação da negativação deve ser feita por documento oficial emitido diretamente pelo órgão de proteção ao crédito (consultas de balcão), conforme Enuciado 29 FOJUR, a qual transcrevo abaixo: Enunciado 29 “Para análise do dano por negativação indevida é necessária a juntada de pesquisa realizada diretamente junto ao órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC etc.).” Diante do não preenchimento do acima mencionado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos básicos para a apreciação do pedido, devendo ser discutido no mérito da causa o assunto aqui tratado.

Aguarde-se audiência de conciliação já agendada nos autos.

Providencie o cartório o necessário para intimação/citação das partes.

Cite-se/intimem-se as partes, consignando-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099/95).

A ausência da parte autora em audiência implicará em extinção do feito e a da parte ré importará em revelia e presunção dos fatos alegados na petição inicial.

As partes deverão comunicar a alteração de seus endereços (residencial, e-mail e telefone), entendendo-se como válida a intimação enviada para o endereço constante do feito, bem como já informar dados como e-mail e telefone caso necessidade da audiência ser realizada por videoconferência devido as prevenções adotadas de distanciamento social pela pandemia (COVID-19).

Serve cópia desta decisão como mandado/ofício/intimação.

Porto Velho, 2 de fevereiro de 2021.
03/02/2021 09:18

Recebidos os autos.
03/02/2021 09:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/02/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2021 19:55

Conclusos para decisão
01/02/2021 19:55

Audiência Conciliação designada para 28/04/2021 11:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
01/02/2021 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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