TJRO - 7007775-40.2023.8.22.0005

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

J B DOS SANTOS PEREIRA - ME

CNPJ: 26.720.521/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURRANE GOMES REIS

CPF *25.***.*62-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 08:33

    Audiência Conciliação - JEC cancelada para 26/09/2023 12:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

  • 26/09/2023 08:32

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2023 08:31

    Juntada de ata da audiência cejusc

  • 18/09/2023 17:16

    Decorrido prazo de J B DOS SANTOS PEREIRA - ME em 11/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 00:25

    Decorrido prazo de J B DOS SANTOS PEREIRA - ME em 11/09/2023 23:59.

  • 26/08/2023 00:26

    Decorrido prazo de LAURRANE GOMES REIS em 25/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:04

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial , nº 595, Bairro , CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7007775-40.2023.8.22.0005 Assunto:Duplicata Parte autora: EXEQUENTE: J B DOS SANTOS PEREIRA - ME, CNPJ nº 26.***.***/0001-07, MANOEL FRANCO 677, - DE 412/413 A 734/735 NOVA BRASILIA - 76908-410 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Parte requerida: EXECUTADO: LAURRANE GOMES REIS, CPF nº *25.***.*62-31, RUA MONTE LIBANO 1503 ORLEANS 2 - 76912-548 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

    Verifica-se que a parte executada não está domiciliada nesta comarca, conforme petição da parte exequente.

    Nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.099/95, é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;".

    Destarte, não subsiste razão para definir este juízo como competente, devendo a ação ser proposta, neste caso, no foro do domicílio da parte requerida, propiciando-lhe melhores condições de defesa.

    Outrossim, consigno que, apesar de se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, o Enunciado 89 do FONAJE1 consubstancia que a incompetência territorial pode, em sede de juizados especiais, ser decretada de ofício, não havendo de ser aplicada, nesses casos, a Súmula 33 do STJ2.

    Assim, impõe-se a extinção do feito.

    Corroborando o exposto, colaciono decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal nesse viés: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    SISTEMA JURÍDICO PROCESSUAL DA LEI 9.099/95.

    ENUNCIADO 89 DO FONAJE.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    NENHUMA DAS PARTES RESIDE, EXERCE ATIVIDADES OU MANTÉM ESTABELECIMENTO EM CEILÂNDIA. 1.

    Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2.

    Dispõem os incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 9.099/95, que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; 3.

    No presente caso, nenhuma das partes reside ou exerce atividades profissionais ou econômicas ou mantém estabelecimento na Ceilândia e a obrigação deve ser cumprida em Brasília, fatos estes que indica a inexistência de qualquer das causas aptas a atrair a competência para o foro da Ceilândia. 4.

    Por outro lado, a tramitação da execução em foro diverso daquele em que localizado o devedor causa prejuízo à sua defesa. 5.

    Neste caso, na forma do inciso III, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, quando reconhecida a incompetência territorial.

    Aliás, este é o entendimento desta Turma, conforme o seguinte precedente: "1) A possibilidade de declaração de INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL de ofício foi objeto de debate do XVI Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais realizado no Rio de Janeiro/RJ, cuja orientação gerou a edição do enunciado 89: A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. 2) As especificidades do sistema instituído pela Lei 9.099/95 afastam a aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que foi editada sob a perspectiva do Código de Processo Civil e antes mesmo da Lei dos Juizados (...) (TJDF, ACJ: 0037181-06.2013.8.07.0003, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Rel.

    ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, J. em 12/08/2014, DJE de 14/08/2014, pág. 194) - grifou-se Ante todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/1995.

    Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE.

    Ji-Paraná/, 22 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito 1“A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) 2“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”

  • 23/08/2023 04:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 15:07

    Declarada incompetência

  • 22/08/2023 15:07

    Declarada incompetência

  • 22/08/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 09:37

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 09:37

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 22/08/2023 09:36

    Recebidos os autos.

  • 22/08/2023 09:36

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/08/2023 09:31

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 21/08/2023 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2023 17:31

    Mandado devolvido sorteio

  • 15/08/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 15/08/2023 01:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2023.

  • 14/08/2023 08:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/08/2023 05:28

    Recebidos os autos.

  • 14/08/2023 05:28

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 14/08/2023 05:27

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 05:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 09:42

    Audiência Conciliação - JEC redesignada para 26/09/2023 12:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

  • 07/08/2023 12:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2023 00:26

    Decorrido prazo de LAURRANE GOMES REIS em 04/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 12:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 02/08/2023 12:28

    Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 06:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 10:45

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 29/07/2023 12:42

    Mandado devolvido sorteio

  • 29/07/2023 12:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/07/2023 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 06:57

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2023.

  • 18/07/2023 06:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/07/2023 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2023 10:46

    Recebidos os autos.

  • 17/07/2023 10:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 17/07/2023 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 10:45

    Audiência Conciliação - JEC designada para 01/09/2023 08:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

  • 15/07/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2023 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 11:31

    Juntada de termo de triagem

  • 07/07/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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