16/04/2025 02:02

Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:23

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NUNES DE ANDRADE em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2025 00:31

Publicado DESPACHO em 11/04/2025.
10/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2025 08:06

Conclusos para decisão
14/01/2025 18:10

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NUNES DE ANDRADE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:27

Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:14

Publicado DESPACHO em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7075042-75.2022.8.22.0001 AUTOR: CARLOS EDUARDO NUNES DE ANDRADE ADVOGADO DO AUTOR: MARIA LORENE LEMOS NASCIMENTO, OAB nº RO11828 REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 DESPACHO Vistos etc.

O autor requereu o prosseguimento do feito, contudo, como amplamente noticiado, em 31/08/2023, o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda e determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos seguintes termos: (…) 4.

Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes. (Processo n. 5194147-26.2023.8.13.0024).

Conforme Ofício Circular nº 2/2023/STJ (SEI n. 0017677-13.2023.8.22.8000), foi realizado um acordo de cooperação entre os Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Paraíba, Paraná e Rondônia, em decorrência de diversos ajuizamentos de ações individuais e coletivas em face da 123 Viagens e Turismo Ltda., sendo determinado que as ações coletivas sejam encaminhadas ao Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

O mesmo Ofício Circular do Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou que as ações individuais devem ser suspensas aguardando o julgamento da ação coletiva.

Isso posto, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da ACP n. 5193820-81.2023.8.13.0024 - 15ª vara cível de Belo Horizonte, Minas Gerais, que ainda não foi julgada, conforme pesquisa no sistema Pje, em 18/09/2024.

Cumpra-se.

Intime-se, devendo partes interessadas requerem o andamento processual após o prazo acima mencionado, devendo para tanto juntar cópia de decisão e da certidão de transito em julgado.

Expeça-se o necessário.

Serve como comunicação (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 12 de novembro de 2024.

Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: CARLOS EDUARDO NUNES DE ANDRADE, CPF nº *25.***.*72-87 REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, CNPJ nº 26.***.***/0001-57
12/11/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2024 09:35

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:52

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NUNES DE ANDRADE em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
17/04/2024 04:39

Publicado DECISÃO em 15/04/2024.
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7075042-75.2022.8.22.0001 AUTOR: CARLOS EDUARDO NUNES DE ANDRADE ADVOGADO DO AUTOR: MARIA LORENE LEMOS NASCIMENTO, OAB nº RO11828 REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

ADVOGADO DO REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 DECISÃO O Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, no processo 5194147-26.2023.8.13.0024, deferiu, no processo de recuperação judicial, a prorrogação da suspensão de todas as ações ou execuções contra a empresa requerida por mais 180 dias a contar da publicação da decisão, que ocorreu em 1º/03/2024 (id *01.***.*03-54).

Dessa forma, determino a suspensão do trâmite da presente ação, até que nova decisão seja proferida nos autos 5194147-26.2023.8.13.0024, cabendo às partes o dever de informar nestes autos.

Providencie a CPE o necessário.

Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação.

Porto Velho, 12 de abril de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito
12/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/03/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:13

Conclusos para decisão
17/03/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2024.
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7075042-75.2022.8.22.0001 AUTOR: CARLOS EDUARDO NUNES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MARIA LORENE LEMOS NASCIMENTO - RO11828 REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Porto Velho (RO), 14 de março de 2024.
14/03/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NUNES DE ANDRADE em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 29/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 04:16

Publicado DESPACHO em 02/02/2024.
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7075042-75.2022.8.22.0001 AUTOR: CARLOS EDUARDO NUNES DE ANDRADE ADVOGADO DO AUTOR: MARIA LORENE LEMOS NASCIMENTO, OAB nº RO11828 REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

ADVOGADO DO REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 DESPACHO Intime-se a parte executada para pagar o valor da condenação, conforme pedido da parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, § 1º, CPC/2015), não sendo aplicável a parte final do §1° do artigo 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE.

Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, o exequente deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).

Desde já fica autorizada a expedição de alvará, em caso de pagamento espontâneo.

DISPOSIÇÕES À CPE: 1.

Intime-se. 2.

Pratique-se e expeça-se o necessário. 3.

Decorrido o prazo, não havendo manifestação de quaisquer das partes, arquive-se.

Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado.

Porto Velho, 1 de fevereiro de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito
01/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:33

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2023 00:34

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NUNES DE ANDRADE em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 01:28

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2023.
10/10/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 22:05

Recebidos os autos
04/10/2023 09:55

Juntada de petição
02/08/2023 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2023 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 16:43

Conclusos para despacho
25/07/2023 00:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NUNES DE ANDRADE em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2023 11:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NUNES DE ANDRADE em 03/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NUNES DE ANDRADE em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:25

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.
07/07/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:49

Decorrido prazo de MARIA LORENE LEMOS NASCIMENTO em 29/06/2023 23:59.
04/07/2023 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC
04/07/2023 00:39

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NUNES DE ANDRADE em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:44

Juntada de Petição de recurso
30/06/2023 00:28

Decorrido prazo de MARIA LORENE LEMOS NASCIMENTO em 29/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:03

Publicado SENTENÇA em 19/06/2023.
19/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:56

Julgado procedente o pedido
11/04/2023 09:39

Conclusos para julgamento
11/04/2023 09:39

Audiência Conciliação - JEC realizada para 11/04/2023 09:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
06/04/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 12:23

Juntada de Petição de juntada de ar
19/01/2023 17:00

Recebidos os autos.
19/01/2023 17:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/01/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 01:54

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.
16/01/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2023 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 18:26

Audiência Conciliação redesignada para 11/04/2023 09:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
10/01/2023 10:06

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:28

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NUNES DE ANDRADE em 06/12/2022 23:59.
03/12/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 07:39

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2022.
28/11/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC
10/11/2022 16:11

Juntada de Petição de juntada de ar
21/10/2022 14:02

Juntada de Petição de certidão
17/10/2022 11:46

Recebidos os autos.
17/10/2022 11:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 13:03

Juntada de Certidão
14/10/2022 12:12

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 12:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
14/10/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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