22/02/2024 14:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:00

Decorrido prazo de SUMMUS CONSULTORIA, ASSESSORIA, LICITACOES E TERCEIRIZACOES LTDA em 15/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:05

Decorrido prazo de SUMMUS CONSULTORIA, ASSESSORIA, LICITACOES E TERCEIRIZACOES LTDA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:01

Decorrido prazo de SUMMUS CONSULTORIA, ASSESSORIA, LICITACOES E TERCEIRIZACOES LTDA em 02/02/2024 23:59.
07/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:46

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2023.
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7073907-62.2021.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SUMMUS CONSULTORIA, ASSESSORIA, LICITACOES E TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADOS DO APELANTE: LARISSA MENDES DOS SANTOS, OAB nº PB27792A, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320A, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Vistos.

Summus Consultoria, Assessoria, Licitações e Terceirização LTDA interpõe embargos de declaração em face da decisão monocrática que reconheceu a perda do objeto e extinguiu a demanda.

Afirma que, muito embora tenha se reconhecido a perda do objeto, sustenta que essa não ocorreu uma vez que o contrato é de forma contínua e poderia ser prorrogável por mais um ano.

Assim, requer a concessão de efeitos infringentes a fim de sanar a omissão quanto ao mérito recursal, por não ter se constatado a perda do objeto da demanda. É o relatório.

Conforme relatado, insurge-se o embargante em face da decisão que reconheceu a perda do objeto.

Em que pese os argumentos apresentados, a irresignação não merece prosperar.

Vislumbra-se do documento presente no id. 17199335 - Pág. 1, que havia a previsão de que o contrato durasse por 12 (doze) meses a fim de atender as necessidades da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos – SUGESP.

Consta, ainda, que a homologação da licitação se deu em 19.11.2021 (17199340 - Pág. 2) não havendo a informação da prorrogação o que pelo tempo ja deveria ter ocorrido.

De qualquer modo, o pregão já havia sido homologado, como dito, e, ao que consta, a empresa vencedora já estava executando o contrato e a medida judicial era para impedir tal contratação.

Como se pode verificar os embargos não tratam de omissão, obscuridade ou contradição, mas de rediscussão quanto ao mérito, o que, no entanto, não é possível pela via eleita.

Assim, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, Dezembro de 2023.

Hiram Souza Marques Desembargador
06/12/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 23:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 23:33

Não provido o registro sem julgamento
19/09/2023 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:32

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:20

Decorrido prazo de RENATA FABRIS PINTO em 28/07/2023 23:59.
02/08/2023 10:20

Decorrido prazo de FELIPE GURJAO SILVEIRA em 28/07/2023 23:59.
02/08/2023 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:01

Decorrido prazo de FELIPE GURJAO SILVEIRA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:01

Decorrido prazo de RENATA FABRIS PINTO em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:02

Expedição de Certidão.
06/07/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2023.
06/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 00:00

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.
06/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Processo: 7073907-62.2021.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des.

HIRAM SOUZA MARQUES Data distribuição: 05/09/2022 18:19:53 Polo Ativo: SUMMUS CONSULTORIA, ASSESSORIA, LICITACOES E TERCEIRIZACOES LTDA e outros Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MENDES DOS SANTOS - PB27792-A, FELIPE GURJAO SILVEIRA - RO5320-A, RENATA FABRIS PINTO - RO3126-A Polo Passivo: ISRAEL EVANGELISTA DA SILVA e outros DECISÃO RELATÓRIO Summus Consultoria, Assessoria, Licitações e Terceirização LTDA interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho que denegou a segurança pleiteada. nos autos do Mandado de Segurança contra ato coator atribuído à Israel Evangelista da Silva, Superintendente de Compras e Licitações do Estado de Rondônia.

Na exordial, relata que participou de pregão, do qual sagrou-se classificada em 1º lugar, posto que apresentou a melhor proposta de preços para os Lotes 01 e 02, assim, passou-se a análise dos documentos referente à habilitação, ocasião em que foi inabilitada, no entanto, justifica que os atestados de Capacidade Técnica apresentados na ocasião atendem aos requisitos presentes no edital.

Sobrevindo a sentença, o mandamus foi denegado, por ausência de direito líquido e certo.

Em suas razões, sucintamente, aduz que a sentença desconsiderou a capacidade operacional da empresa em gerenciar serviços terceirizados, que atende aos quantitativos além dos solicitados no edital, resumindo a análise apenas dos serviços objeto da licitação, o que é interpretado de forma contrária pela legislação e jurisprudência.

Assim, requer a reforma da sentença, reconhecendo a ilegalidade na contratação de empresa diversa, bem como seja processada a sua contratação, por ser a proposta mais vantajosa e que cumpriu os requisitos solicitados em edital.

Em contrarrazões, o apelado requer a manutenção da decisão, argumentando que os atestados de capacidade técnica apresentados não foram suficientes para comprovar a qualificação técnica da empresa.

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento recursal. É o relatório.

Decido.

A controvérsia dos autos cinge-se na análise do atendimento das exigências de qualificação técnica dos atestados de capacidade técnica, apresentados pela impetrante, que resultou na sua inabilitação para o Pregão Eletrônico 497/2020/GAMA/SUPEL/RO, em trâmite no Processo Administrativo n. 0042.562834/2019-36.

Pois bem.

Em que pese o inconformismo do recorrente, importante pontuar que, conforme documento presente no id. 17199335 - Pág. 1, a previsão do edital é que o contrato durasse por 12 (doze) meses a fim de atender as necessidades da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos – SUGESP, e, tendo em vista que a homologação da licitação se deu em 19.11.2021 (17199340 - Pág. 2), sobreveio a perda do objeto.

Inclusive, observa-se que em dezembro de 2021, quando sobreveio decisão de não provimento do recurso administrativo, o pregão já havia sido homologado (17199338 - Pág. 5).

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente recurso, por superveniente perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Velho, 8 de maio de 2023 Desembargador HIRAM SOUZA MARQUES RELATOR
05/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 08:40

Extinto os autos em razão de perda de objeto
09/05/2023 13:57

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
05/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:09

Juntada de Petição de certidão
26/04/2023 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 09:04

Pedido de inclusão em pauta
16/02/2023 00:29

Decorrido prazo de LARISSA MENDES DOS SANTOS em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:29

Decorrido prazo de SUMMUS CONSULTORIA, ASSESSORIA, LICITACOES E TERCEIRIZACOES LTDA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:29

Decorrido prazo de FELIPE GURJAO SILVEIRA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:29

Decorrido prazo de RENATA FABRIS PINTO em 15/02/2023 23:59.
16/01/2023 09:01

Conclusos para decisão
13/01/2023 11:19

Juntada de Petição de outras peças
03/01/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 00:02

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.
20/12/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:55

Determinada Requisição de Informações
16/12/2022 10:07

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:24

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:24

Conclusos para decisão
29/09/2022 13:42

Juntada de termo de triagem
05/09/2022 18:19

Recebidos os autos
05/09/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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