26/04/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC
26/04/2024 13:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/04/2024 00:49

Decorrido prazo de DESTAK - CONSULTORIA E COBRANCA LTDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:48

Decorrido prazo de MICHELMA DANTAS DO NASCIMENTO HIGA em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:05

Publicado SENTENÇA em 05/04/2024.
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7040805-78.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Polo Ativo: MICHELMA DANTAS DO NASCIMENTO HIGA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE HERMINO COELHO JUNIOR, OAB nº RO10010, WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO10135 Polo Passivo: DESTAK - CONSULTORIA E COBRANCA LTDA ADVOGADO DO REU: WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO, OAB nº CE6622 SENTENÇA Vistos, Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).

Trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrente de manutenção indevida de restrição creditícia mesmo após pagamento da dívida, conforme pleitos contidos na inicial e documentos, sendo a tutela concedida.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.

A autora relata, em síntese, que realizou um loteamento parcelado junto a ré, confessando que, por um lapso, não pagou uma parcela do débito (março de 2023).

Veio a realizar o pagamento em 19/04/2023, contudo, a ré demorou cerca de um pouco mais de um mês para realizar a "baixa" nos órgãos arquivistas, causando transtornos à autora e dando azo aos pleitos contidos na inicial.

Em contestação,a ré pugna pela improcedência total dos pedidos autorais em razão de legitimidade da negativação decorrente de dívida vencida e que a manutenção ocorreu por pouco tempo após o pagamento.

O feito comporta julgamento antecipado, não se justificando audiência de instrução e julgamento, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito e as de fato já estarem demonstradas pelas provas que instruem os autos.

Mérito: Resta incontroverso a relação jurídica entre as partes.

Assim, em razão da natureza jurídica da referida relação, a lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. É importante frisar que, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Codex.

Evidenciada a relação contratual entre as partes, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva, considerando o consumo dos serviços da ré pela autora, presume-se o dever de contraprestação do consumidor em adimplir com os valores pactuados.

Do compulsar dos autos, verifica-se que a autora contraiu dívida junto a ré, de tal modo que veio a realizar a quitação do débito somente em 19/04/2023 (ID 92693343).

A ré demorou um pouco mais de um mês para retirada da negativação nos órgãos arquivistas (26/06/2023 - ID 100030010), motivo pelo qual requer seja indenizada pela demora na retirada da restrição pela ré.

Logo, cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de indenizar em razão da demora pela ré na "baixa" da anotação.

Acerca do tema a Turma Recursal do TJRO firmou o seguinte entendimento: – Não é presumido o dano moral em caso de demora do credor em providenciar a retirada do nome do autor do cadastro de órgãos de proteção ao crédito que permaneceu durante anos inscrito por dívida devida.

Deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto, sobretudo dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002200-77.2021.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/03/2023 (TJ-RO - RI: 70022007720218220019, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 01/03/2023).

Na contextura dos autos, a situação não enseja dano moral, uma vez que não houve demora excessiva na retirada do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, posto que a autora demorou um tempo para efetuar o pagamento do débito devido e, por isso, a ré procedeu a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes apenas um pouco mais de 30 dias após o pagamento, o que considero um tempo razoável e não ensejador de reparo civil.

Lado outro, deve-se aclarar que o débito negativado era de responsabilidade da autora, posto que foi contraído junto a ré, mormente com expresso reconhecimento de dívida, conforme se denota das provas amealhadas nos autos.

Portanto, não há que se falar em inexigibilidade de débito, posto que a autora reconhece que estava inadimplente, de modo que a inclusão do débito foi legítima e decorrente da inadimplência da parcela. A improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.

Esta é medida que se impõe e que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos dos arts. 38, caput, parágrafo único da LF 9.099/95 e 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado.

Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Nada sendo requerido em até 15 dias, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 4 de abril de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito
04/04/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:05

Julgado improcedente o pedido
22/01/2024 20:21

Juntada de Petição de réplica
19/12/2023 12:43

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:43

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível realizada para 19/12/2023 12:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
18/12/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 04:39

Juntada de entregue (ecarta)
09/11/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:48

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2023.
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7040805-78.2023.8.22.0001 AUTOR: MICHELMA DANTAS DO NASCIMENTO HIGA Advogados do(a) AUTOR: JOSE HERMINO COELHO JUNIOR - RO10010, WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR - RO10135 REU: DESTAK - CONSULTORIA E COBRANCA LTDA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 19/12/2023 12:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG).

CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 8 de novembro de 2023.
08/11/2023 10:14

Recebidos os autos.
08/11/2023 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:12

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível redesignada para 19/12/2023 12:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
08/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2023.
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7040805-78.2023.8.22.0001 AUTOR: MICHELMA DANTAS DO NASCIMENTO HIGA Advogados do(a) AUTOR: JOSE HERMINO COELHO JUNIOR - RO10010, WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR - RO10135 REU: DESTAK - CONSULTORIA E COBRANCA LTDA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca do AR negativo (ID97648054), NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento.

Porto Velho (RO), 26 de outubro de 2023.
26/10/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:18

Recebidos os autos do CEJUSC
25/10/2023 12:18

Recebidos os autos do CEJUSC
21/10/2023 02:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7040805-78.2023.8.22.0001 AUTOR: MICHELMA DANTAS DO NASCIMENTO HIGA Advogados do(a) AUTOR: JOSE HERMINO COELHO JUNIOR - RO10010, WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR - RO10135 REU: DESTAK - CONSULTORIA E COBRANCA LTDA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 14/11/2023 12:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG).

CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 29 de setembro de 2023.
29/09/2023 10:11

Recebidos os autos.
29/09/2023 10:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:07

Audiência Conciliação - JEC designada para 14/11/2023 12:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
19/09/2023 08:34

Audiência Conciliação - JEC realizada para 19/09/2023 08:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
18/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:56

Juntada de entregue (ecarta)
11/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2023.
10/08/2023 11:38

Juntada de Certidão
10/08/2023 05:08

Recebidos os autos.
10/08/2023 05:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/08/2023 05:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 05:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 05:05

Audiência Conciliação - JEC designada para 19/09/2023 08:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
04/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:32

Decorrido prazo de JOSE HERMINO COELHO JUNIOR em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:32

Decorrido prazo de MICHELMA DANTAS DO NASCIMENTO HIGA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:29

Decorrido prazo de WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:28

Decorrido prazo de DESTAK - CONSULTORIA E COBRANCA LTDA em 02/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:36

Decorrido prazo de WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:35

Decorrido prazo de DESTAK - CONSULTORIA E COBRANCA LTDA em 28/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:19

Decorrido prazo de MICHELMA DANTAS DO NASCIMENTO HIGA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:19

Decorrido prazo de DESTAK - CONSULTORIA E COBRANCA LTDA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:17

Decorrido prazo de WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 10:37

Decorrido prazo de JOSE HERMINO COELHO JUNIOR em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:39

Juntada de Certidão
21/07/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSE HERMINO COELHO JUNIOR em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 05:11

Publicado DECISÃO em 21/07/2023.
20/07/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:56

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 12:56

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2023 15:58

Conclusos para julgamento
18/07/2023 06:54

Publicado SENTENÇA em 19/07/2023.
18/07/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:41

Indeferida a petição inicial
13/07/2023 17:33

Conclusos para decisão
13/07/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 02:41

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.
06/07/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7040805-78.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Polo Ativo: MICHELMA DANTAS DO NASCIMENTO HIGA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE HERMINO COELHO JUNIOR, OAB nº RO10010, WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO10135 Polo Passivo: DESTAK - CONSULTORIA E COBRANCA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em que MICHELMA DANTAS DO NASCIMENTO HIGA demanda em face de DESTAK - CONSULTORIA E COBRANCA LTDA.

A CPE postergue a citação do requerido até a regular recepção da petição inicial.

Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial para trazer aos autos os seguintes documentos: a) Comprovante de endereço atualizado; b) Boleto emitido pela requerida, referente ao pagamento ID 92693343; e c) Certidão de negativação do Serasa, visto que nos autos constas apenas as certidões do SCPC e SPC, sendo necessárias as certidões das três maiores empresas de proteção ao crédito para análise do pedido antecipado e posterior julgamento de mérito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para Despacho Urgente.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 5 de julho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).
05/07/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:26

Determinada a emenda à inicial
30/06/2023 10:40

Conclusos para decisão
30/06/2023 10:40

Audiência Conciliação - JEC designada para 09/08/2023 10:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
30/06/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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