13/10/2023 15:56

Decorrido prazo de ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:09

Decorrido prazo de ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:07

Decorrido prazo de CRISTIANO CAMILO ALVES em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:07

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA REZENDE BUSS em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:22

Juntada de Petição de outras peças
27/09/2023 05:36

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
25/09/2023 17:43

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.
22/09/2023 12:42

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 16:29

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:46

Expedição de Ofício.
13/09/2023 12:14

Juntada de Certidão
13/09/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/08/2023 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2023 09:20

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:17

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:57

Juntada de Petição de outras peças
26/07/2023 10:05

Processo Desarquivado
25/07/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 13:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/07/2023 11:07

Decorrido prazo de VEIMAR PEREIRA DE BRITO em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:06

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA REZENDE BUSS em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 07:49

Decorrido prazo de ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 06:42

Decorrido prazo de CRISTIANO CAMILO ALVES em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 05:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:35

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA REZENDE BUSS em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:35

Decorrido prazo de CRISTIANO CAMILO ALVES em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:31

Decorrido prazo de VEIMAR PEREIRA DE BRITO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:26

Decorrido prazo de ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO em 21/07/2023 23:59.
06/07/2023 02:19

Publicado SENTENÇA em 07/07/2023.
06/07/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - PROCESSO: 7001743-13.2023.8.22.0007 AUTOR: CRISTIANO CAMILO ALVES, AVENIDA ANTÔNIO JOÃO 376, - DE 219/220 A 610/611 NOVO CACOAL - 76962-180 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA DA SILVA REZENDE BUSS, OAB nº RO3588A REQUERIDO: ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA, ALMIRANTE BARROSO 967, - ATÉ 559/560 CENTRO - 76801-094 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621, ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO, OAB nº RO5363 SENTENÇA Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza declaratória e condenatória, tendo por fundamento a relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se o requerido como fornecedor de serviços (CDC 3º, §2º) e entendimento pacificado na jurisprudência (STJ 297), sendo-lhe aplicável a responsabilidade objetiva perante os acontecimentos narrados (CDC 14).

A parte autora relata que é policial militar e associado junto ao requerido e utilizava dos benefícios como auxílio funeral, reserva técnica de saúde e coparticipação de despesas médicas.

Requereu o desligamento da associação, contudo lhe foi descontado de seus proventos valores referentes aos serviços da associação, mesmo após o pedido.

Pretendeu o ressarcimento dos valores e dano moral.

Em sede de defesa, a requerida esclareceu que quando o autor requereu o desligamento já não havia tempo hábil para que os descontos não ocorressem no mesmo, pois já havia se passado o prazo para informações à folha de pagamento do autor.

No entanto, todos os valores que foram descontados após o desligamento já foram estornados ao autor.

Analisando os documentos aportados aos autos, veja-se que de fato a parte autora já lhe foi restituído todos os valores que alegou ter tido descontos a maior, conforme fez prova a requerida nos id. 89936697, sendo ainda que, registro, todos os comprovantes datam de no mínimo 7 meses anteriores ao protocolo desta ação.

Veja-se ainda que o autor anuiu às informações de devolução vindas em contestação quando de sua impugnação, justificando, em suma, que houve confusão desses valores uma vez que a requerida não lhe explicou satisfatoriamente quando questionado.

Diante disso, não há como acolher os pedidos do autor, uma vez que o ressarcimento pretendido já ocorreu.

No mesmo norte o pedido de danos morais que também deve ser indeferido, pois resolvido o imbróglio administrativamente e não comprovado o dano extrapatrimonial sofrido, não se constituem os elementos necessários para existência da reparação (nexo de causa, dano e culpa e/ou ilícito).

Dispositivo.

Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos feitos por CRISTIANO CAMILO ALVES em face de ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA.

DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487).

Condeno a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atribuído à causa, como forma de indenizar a parte contrária, devidamente atualizados e corrigido monetariamente a partir da distribuição do feito, por considerar que ao alegar não houve a restituição dos valores e comprovado que estas já haviam sido realizadas a no mínimo 7 meses da propositura da ação, alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter indenização indevida (CPC art. 80, II e III c/c art. 81).

Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE 55).

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se as partes.

Agende-se decurso de prazo recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

SERVE DE MADADO DE INTIMAÇÃO.

Cacoal, 05/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem
05/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:59

Julgado improcedente o pedido
09/05/2023 08:12

Juntada de Petição de certidão
28/04/2023 14:44

Conclusos para julgamento
28/04/2023 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC
27/04/2023 20:15

Juntada de Petição de outras peças
26/04/2023 10:36

Audiência Conciliação - JEC realizada para 26/04/2023 10:00 Cacoal - Juizado Especial.
25/04/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 09:41

Juntada de Petição de outras peças
12/04/2023 16:32

Juntada de Petição de outras peças
12/04/2023 00:33

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA REZENDE BUSS em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:29

Decorrido prazo de CRISTIANO CAMILO ALVES em 11/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:50

Decorrido prazo de CRISTIANO CAMILO ALVES em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 14:12

Juntada de Certidão
21/03/2023 10:30

Recebidos os autos.
21/03/2023 10:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2023 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2023.
21/03/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2023 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:33

Audiência Conciliação designada para 26/04/2023 10:00 Cacoal - Juizado Especial.
16/03/2023 01:44

Publicado DESPACHO em 17/03/2023.
16/03/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 12:32

Conclusos para despacho
09/03/2023 17:15

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
09/03/2023 01:36

Publicado DESPACHO em 10/03/2023.
09/03/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 11:56

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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