27/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/08/2024 09:05

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:45

Cancelada a movimentação processual
29/02/2024 10:26

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:53

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 16:03

Juntada de Petição de outras peças
22/08/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 01:16

Publicado DECISÃO em 22/08/2023.
21/08/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
18/08/2023 12:25

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 00:51

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 28/07/2023 23:59.
25/07/2023 12:35

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 00:44

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 12:48

Juntada de termo de triagem
07/07/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:15

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.
06/07/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7010166-74.2023.8.22.0002 REQUERENTE: ROMILDA MAGALHAES DAS NEVES, CPF nº *71.***.*62-68 ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDOS: Estado de Rondônia, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 17.***.***/0078-00, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 1420, 5 E 6 ANDAR FUNCIONÁRIOS - 30112-021 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Recebo a inicial nos termos da Lei 12.153/09.

Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão tratada é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes.

Cite-se e intime-se a parte requerida, qual seja o estado de Rondônia. para que apresente resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação.

Ressalta-se que, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009, não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei.

Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim.

Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar.

Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar.

Ocorrendo a juntada de Termo de Declaração de Testemunha, desde já fica determinada a intimação da parte contrária para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, sob pena de julgamento no estado em que se encontra.

Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado.

Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse em produção de provas orais.

Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias e após, inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se conclusão dos autos para sentença.

Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo sistema PJe, retirando-a da pauta.

Cumpra-se servindo o presente como comunicação/carta de citação/carta de intimação/mandado/ofício/carta precatória. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Fernanda Pereira Ribeiro
05/07/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 11:32

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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