30/07/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 07:25

Expedição de Mandado.
29/07/2025 07:25

Expedição de Mandado.
25/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
11/07/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:33

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:58

Decorrido prazo de ROMILDO DAS DORES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 07:54

Juntada de Petição de certidão
05/06/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:27

Juntada de Certidão
30/05/2025 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 10:34

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 23:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:29

Decorrido prazo de ROMILDO DAS DORES DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:25

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:47

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:37

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2025 12:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2025 12:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/01/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 08:17

Conclusos para decisão
23/01/2025 07:14

Processo Desarquivado
21/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 10:51

Determinado o arquivamento
29/11/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:35

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:44

Processo Desarquivado
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/11/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:35

Determinado o arquivamento
08/11/2024 16:35

Conclusos para decisão
08/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.
20/10/2024 14:04

Decorrido prazo de SESAU-RO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 08:49

Expedido alvará de levantamento
14/10/2024 10:42

Conclusos para decisão
12/10/2024 00:06

Decorrido prazo de SESAU-RO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 06:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 14:38

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2024 23:59.
31/08/2024 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:33

Expedição de Mandado.
27/08/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:47

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:53

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
26/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 01:07

Decorrido prazo de Procurador Geral do Estado de Rondônia em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SÁUDE em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SÁUDE em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:03

Decorrido prazo de Procurador Geral do Estado de Rondônia em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:34

Juntada de autos digitalizados
17/07/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2024 12:21

Expedido alvará de levantamento
04/07/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:25

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 14:21

Expedição de Mandado.
03/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 12:06

Conclusos para decisão
24/05/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:37

Conclusos para decisão
08/05/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/03/2024 14:24

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:34

Juntada de Petição de outras peças
19/03/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:00

Expedido alvará de levantamento
21/02/2024 16:16

Conclusos para decisão
10/02/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:28

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SÁUDE em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:28

Decorrido prazo de Procurador Geral do Estado de Rondônia em 08/02/2024 23:59.
24/01/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:18

Conclusos para decisão
18/01/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:01

Juntada de diligência
15/12/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 12:41

Expedição de Mandado.
14/12/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 14:51

Juntada de Petição de outras peças
13/12/2023 10:57

Conclusos para decisão
13/12/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:44

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:21

Conclusos para decisão
20/10/2023 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:52

Juntada de Petição de outras peças
04/10/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.
18/09/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:48

Expedição de Alvará.
08/08/2023 13:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/08/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 20:45

Juntada de Petição de outras peças
24/07/2023 08:23

Decorrido prazo de ROMILDO DAS DORES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 07:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 05:01

Decorrido prazo de ROMILDO DAS DORES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:14

Decorrido prazo de ROMILDO DAS DORES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
16/07/2023 19:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/07/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:40

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.
30/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Processo: 7009341-58.2022.8.22.0005 Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde Parte autora: REQUERENTES: ROMILDO DAS DORES DA SILVA, RUA DAS MANGUEIRAS 2361, - DE 2156/2157 A 2447/2448 JARDIM DOS MIGR - 76900-708 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV.: MARECHAL RONDON 527 CENTRO - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: REQUERIDOS: MUNICIPIO DE JI-PARANA, Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada em face do Estado de Rondônia e do Município de Ji-Paraná, postulando a condenação dos entes referidos à disponibilização ou pagamento de cirurgia bariátrica, incluindo acompanhamentos e tratamentos pré e pós cirúrgico.

Os Tribunais pronunciam-se sistematicamente no sentido de ser: 1) Solidária a responsabilidade entre os entes da federação pelo cumprimento de assistência à saúde, podendo-se assim, demandar em face de um, alguns ou todos eles (RE 717290 AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014). Porém, é possível ao juízo observar as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados - RE 855178 ED/SE, rel. orig.

Min.

Luiz Fux, red. p/ o ac.

Min.

Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Info 941, Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, e Enunciados da Jornada de Direito da Saúde n. 08, 60, 87; 2) A saúde é um direito fundamental, nos termos dos artigos 6°, 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, e como tal é norma de aplicação imediata.

Ademais, o direito à vida e por consequência, à saúde e à dignidade - é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal; 3) O SUS pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva.

O princípio da integralidade fundamenta-se na organização do Sistema Único de Saúde (art.198, II, da CF/1988 e art. 7º da Lei 8.080/1990 - Lei Orgânica do SUS), porém os tribunais vêm apresentado condicionantes de ordens técnicas e administrativas que delimitam a assistência à saúde (Decisão do STJ - REsp n. 1.657.156 - Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Tema 106 e RE n. 657718 -Tema 500 – Voto do Ministro Roberto Barroso); 4) A ausência de previsão de recursos financeiros, bem como os empecilhos para o fornecimento dos insumos, em tese, não prevalece frente a ordem constitucional de priorização da saúde.

Cabe ao juiz aplicar a ponderação de valores como instrumento hábil à elucidação da demanda ante o caso concreto para identificar se há ou não omissão do Poder Público ou se a reserva do possível está sendo arguida tão-somente de forma evasiva, observando-se que o STF decidiu, em 11 de março de 2020, que o Estado não é obrigado a fornecer tratamento de alto custo não incorporados na lista do SUS (Recurso Extraordinário n. 566471- Rel.

Ministro Marco Aurélio -Tema 6).

Nestes autos, demonstrou a parte autora: a) existência de moléstia grave: mediante laudo/receituário subscritos por médicos em exercício no SUS e também particulares, a necessidade da dispensação de CONSULTA PRÉ-OPERATÓRIA, EXAMES e de CIRURGIA BARIÁTRICA e PROCEDIMENTOS/TRATAMENTO PÓS CIRÚRGICOS, uma vez que apresenta: a) OBESIDADE GRAU III (IMC49.3); b) COMORBIDADES EM EVOLUÇÃO (HIPERTENSÃO E DIABETES).

Consigno que, ao que tudo indica, há mais de 02 (dois) anos de tratamento/acompanhamento clínico, sem sucesso na perda de peso natural; b) hipossuficiência financeira: a falta de recurso financeiro para arcar ela mesma com as despesas correlatas (parte assistida por Defensor Público ou Ministério Público) e; c) necessidade de intervenção estatal: a omissão dos réus em lhe fornecê-los. Neste sentido a jurisprudência: TRATAMENTO MÉDICO.

Sorocaba.

Obesidade mórbida.

Cirurgia bariátrica.

Fornecimento.

Responsabilidade.

Delimitação.

Multa cominatória.

Honorários advocatícios. – 1.

Ilegitimidade passiva.

As condições da ação se aferem pelo que a inicial contém, abstraída a razão ou a veracidade do alegado.

O município é parte legítima para figurar no polo passivo do feito e a existência da obrigação é questão afeta ao mérito. – 2.

Procedimento cirúrgico.

Fornecimento.

Responsabilidade.

Tema STF nº 793.

No RE nº 855.178-SE, Plenário Virtual, 19-12-2014, Rel.

Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a obrigação solidária dos entes da Federação de tornar efetivo o direito à saúde em favor de qualquer necessitado.

No julgamento dos embargos opostos pela União, fixou-se o Tema STF nº 973: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". – 3.

Procedimento cirúrgico.

Fornecimento.

Responsabilidade.

O STF admite a responsabilidade solidária entre Estado e município e, em respeito à descentralização e hierarquia do sistema, direcionou o cumprimento das obrigações conforme as regras de repartição de competências.

O pedido da mesma assistência, ao mesmo tempo, de ambos, desconsidera a descentralização e hierarquia do SUS, desorganiza o sistema e promove a dupla defesa, a dupla atividade administrativa, o que a ninguém beneficia. – 4.

Procedimento cirúrgico.

Fornecimento.

Responsabilidade.

Delimitação.

O procedimento cirúrgico requerido pelo autor é de alta complexidade, não disponibilizado na rede municipal e somente realizado pelo SUS, após o preparo multiprofissional pré-operatório, por meio do Departamento Regional de Saúde I - São Paulo.

O Estado detém condições de realizar a cirurgia bariátrica e, figurando no polo passivo da lide, não havia razões para a inclusão e condenação do município; mas a ação foi ajuizada também contra a municipalidade, que não se insurgiu contra a decisão liminar e desde então cumpre as obrigações afetas ao preparo multiprofissional pré-operatório.

A responsabilidade de cada ente público fica assim delimitada. – 5.

Procedimento cirúrgico.

Fornecimento.

Os elementos acostados aos autos comprovam as comorbidades que acometem o autor e a necessidade do procedimento cirúrgico.

A jurisprudência assente deste tribunal e dos Tribunais Superiores privilegia o direito à saúde garantido no art. 196 da CF; e a relevância dos fundamentos do pedido que tem assento no art. 6º da LF nº 8.080/90. – 6.

Multa cominatória.

A hipótese não comporta cominação dessa natureza, neste momento, uma vez que a cirurgia bariátrica depende da possibilidade do hospital e das condições do paciente, aferidas por equipe multidisciplinar, não se podendo de antemão estabelecer o prazo nem afastar os percalços inerentes a um procedimento dessa gravidade. É mais razoável que a multa seja arbitrada em execução, se demonstrada a injustificada inércia da administração. – 7.

Honorários advocatícios.

A verba honorária arbitrada pela sentença remunera adequadamente o patrono do autor sem onerar desproporcionalmente o erário. – Procedência.

Recurso do Estado desprovido.

Recurso do município provido em parte, com observação. (TJ-SP - AC: 10116593120208260602 SP 1011659-31.2020.8.26.0602, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/04/2021, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/04/2021). Consigno que o pedido de antecipação de tutela fora deferido no que se refere aos exames e consulta.

No id. 83007734 constam elencados o valor da cirurgia, exames, consultas e procedimentos, que totaliza R$ 40.485,00.

Ademais, há contas já prestadas pelo autor (id. 82904609).

Quanto ao pedido direcionado ao município - fornecimento de passagens intermunicipais e ajuda de custo, por ora, não demonstrado o interesse de agir.

Não constam nos autos nenhum documento demonstrando a necessidade de passagens, tampouco a omissão do ente público.

Por fim, consigna-se que, independentemente de eventual sequestro efetuado, antes da realização de exames e cirurgia na rede privada, caso haja o agendamento do procedimento pelo Estado e a devida notificação da parte, cabe ao autor(a) comparecer ao evento agendado, informar nos autos o comparecimento e proceder com restituição de eventual valor levantado, sob as penas da lei.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ROMILDO DAS DORES DA SILVA, em face do ESTADO DE RONDÔNIA, por conseguinte, condeno o requerido na obrigação de fazer consistente em disponibilizar e custear o procedimento cirúrgico denominado de CIRURGIA BARIÁTRICA, bem como consulta e/ou exame pré e pós-operatórios demonstrado por laudo/receituário médico.

CONFIRMO AS DECISÕES DE TUTELA ANTECIPADA (id. 80129484) e HOMOLOGO as contas já prestadas pelo autor (id. 82904609).

Determinei o bloqueio do valor de R$ 2.685,00 referente à ordem antecipada de disponibilização de exames e avaliações pré-operatórios.

Espelho anexo.

Intime-se o Estado de Rondônia.

Decorrido o prazo de 10 dias, expeça-se alvará em favor do autor, competindo-lhe prestar contas, tão logo realize os exames e procedimentos pré-operatórios (até 10 dias). Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em relação ao Município de Ji-Paraná, extingo o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Em tempo, consigno que mesmo diante da presente medida, persiste a obrigação da parte autora de buscar prioritária e administrativamente o cumprimento da obrigação pelo(s) réu(s) todas as vezes que for necessária.

Ainda, no pedido administrativo cabe ao exequente informar ao ente público a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado ou com liminar (tutela antecipada) concedida em sentença recorrível, se for o caso.

Observação: no cumprimento da sentença, caso haja a necessidade de sequestro, cabe à parte autora instruir o pedido anexando aos autos cópia de, no mínimo, três orçamentos atualizados e de hospitais/clínicas distintas.

Ressalte-se que é de responsabilidade do paciente, familiar e/ou responsável comunicar à Unidade Básica de Saúde os casos de suspensão do(s) procedimento(s), mudança de endereço e óbito do paciente, bem como devolver valores não utilizados, se for o caso.

Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE.

Ji parana/RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023 . {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910
28/06/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 19:12

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 15:38

Conclusos para decisão
17/03/2023 00:28

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SÁUDE em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:42

Mandado devolvido sorteio
23/02/2023 10:42

Mandado devolvido sorteio
23/02/2023 10:42

Juntada de Petição de diligência
22/02/2023 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 14:30

Expedição de Mandado.
17/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 10:45

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 00:58

Decorrido prazo de ROMILDO DAS DORES DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:50

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/12/2022 23:59.
17/11/2022 02:26

Publicado DESPACHO em 18/11/2022.
17/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 10:47

Conclusos para decisão
14/10/2022 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:54

Juntada de Petição de contestação
24/09/2022 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2022 23:59.
20/09/2022 19:34

Juntada de Petição de outras peças
20/09/2022 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2022 23:59.
15/09/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:01

Expedição de Alvará.
06/09/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 07:48

Juntada de outras peças
29/08/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2022 09:21

Conclusos para decisão
19/08/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:11

Decorrido prazo de Procurador Geral do Estado de Rondônia em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:11

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 13:18

Juntada de Certidão
08/08/2022 10:25

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 17:39

Mandado devolvido sorteio
05/08/2022 17:39

Juntada de Petição de diligência
04/08/2022 21:45

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 21:11

Mandado devolvido sorteio
02/08/2022 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 13:42

Expedição de Mandado.
02/08/2022 13:42

Expedição de Mandado.
02/08/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:12

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2022 12:17

Conclusos para decisão
01/08/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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