TJRO - 0800613-95.2023.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto

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Polo Ativo

Partes

2ª C MARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2024 08:00

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 13:16

    Expedição de Informações.

  • 02/04/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2024 08:11

    Transitado em Julgado em 21/03/2024

  • 22/03/2024 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 12:41

    Juntada de Petição de outras peças

  • 27/02/2024 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Distribuída por sorteio em 26.01.2023 e redistribuída por prevenção em 30.01.2023 Julgado em 19.02.2024 Arguição de Inconstitucionalidade n. 0800613-95.2023.8.22.0000 Origem: 7008231-86.2020.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível/2ª Câmara Especial/Coordenadoria Especial da CPE2G Arguente: 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Arguido: Governador do Estado de Rondônia Procuradores: Vagno Oliveira de Almeida (OAB/RO 5.185) e Maxwel Mota de Andrade (OAB/RO 3.670) Arguido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Advogados: Arthur Ferreira Veiga (OAB/RO 10.562) e Fadrício Silva dos Santos (OAB/RO 6.703) Relatora: Juíza Fabíola Cristina Inocêncio EMENTA Constitucional.

    Arguição de inconstitucionalidade.

    Professor estadual.

    Promoção vertical.

    Mudança de classe sem prévio concurso público. É inconstitucional o dispositivo da lei complementar que promove a reclassificação de professor aprovado em concurso público de nível médio para nível superior, em razão de posterior conclusão da graduação, sem a aprovação em concurso público. “A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da CF/88” (STF - ADI: 3199 MT, relator Ministro Roberto Barroso, julg. 20/4/2020, Tribunal Pleno, pub. 12/5/2020).

    Arguição julgada procedente para declarar inconstitucional o §2º do art. 11, o art. 12 e os arts 56 e 57, todos da LCE n. 680 de 2012.

    Decisão: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.”

  • 26/02/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 13:44

    Julgado procedente o pedido

  • 20/02/2024 12:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/02/2024 12:16

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/02/2024 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 10:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/08/2023 10:04

    Decorrido prazo de 2ª CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 25/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 16:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de 2ª CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 25/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 12:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/07/2023 12:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/07/2023 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 00:08

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.

  • 03/07/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/07/2023 00:08

    Publicado DESPACHO em 04/07/2023.

  • 03/07/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

    Miguel Monico  Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860  Número do processo: 0800613-95.2023.8.22.0000 Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível Polo Ativo: 2.

    C.

    E.

    D.

    T.

    D.

    J.

    D.

    E.

    D.

    R.

    ARGUINTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ARGUIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  

    Vistos.

    Trata-se de  arguição de inconstitucionalidade.

    Deste modo, intime-se o Governador do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado, para, querendo, manifestarem-se a respeito da inconstitucionalidade aludida, conforme o estabelecido no 349 do Regimento Interno.

    Transcorrido o prazo para apresentação das requeridas manifestações,  intimem-se a PGJ para emitir parecer.

    Após a instrução, retornem os autos conclusos para julgamento.  Sirva a presente como carta/mandado/ofício.  Publique-se.

    Intimem-se.   Porto Velho, data da assinatura digital.

  • 30/06/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 13:29

    Decorrido prazo de 2ª CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:06

    Decorrido prazo de 2ª CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 13:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/03/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 07:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2023 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 00:01

    Publicado DESPACHO em 14/02/2023.

  • 13/02/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/02/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 12:53

    Juntada de termo de triagem

  • 30/01/2023 12:51

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 30/01/2023 12:27

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 30/01/2023 11:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Kiyochi Mori

  • 30/01/2023 11:51

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 27/01/2023 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 27/01/2023 13:45

    Declarada incompetência

  • 26/01/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 12:38

    Juntada de termo de triagem

  • 26/01/2023 12:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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