23/08/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 11:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/08/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:44

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:42

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 09:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:20

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:19

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 03:04

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.
30/06/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004604-89.2016.8.22.0015 Execução Fiscal Concurso de Credores EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.***.***/0002-00, RIO MADEIRA 5045, CASA 107 C SAN MARCOS INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A R$ 17.940,80 SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, distribuída na Comarca de Guajará Mirim/RO.

No id nº. 92580080, aquele juízo declinou a competência para processamento do feito a esta Vara.

Vieram os autos conclusos.

Pois bem.

De início, aceito a competência declinada, uma vez que tal procedimento já vem sendo adotado por este juízo em feito semelhantes.

Neste sentido, consigno que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, nos autos da execução fiscal n. 0005351-98.2015.8.22.0014, pediu a reunião de todos os executivos fiscais, a fim de formar autos únicos, denominado de piloto.

Quanto ao pleito, certo é que a Lei de Execução Fiscal prevê: “Art. 28.

O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

Parágrafo único.

Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição".

Portanto, trata-se de faculdade do juízo que, precedida de prévio pedido de uma das partes, bem como estando todos atentos à conveniência da garantia da execução, adotada o posicionamento já sumulado pelo STJ, no verbete 515, que diz: “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”.

Assim, no caso em espécie, depreende-se que restaram preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o pedido de uma das partes e a conveniência da reunião, o que se manifesta pela grande quantidade de execuções a serem reunidas, aproximadamente 280 (duzentos e oitenta), bem como do valor total sendo executado, principalmente, tratando-se de devedor recém-egresso de regime de recuperação judicial.

Feitas tais considerações, certo é que a situação evidencia premente necessidade de concentração de esforços.

Ademais, a unificação imporá imensa economia aos cofres públicos sem trazer qualquer mácula ao devido processo legal.

Nestes termos, o processo em trâmite nesta vara de número 0005351-98.2015.8.22.0014 é o mais antigo, reputado de piloto, e permanecerá íntegro, recendo todas as demais pretensões executivas.

Estando concentradas as pretensões executórias na execução mais antiga, verifica-se a superveniente falta de interesse de agir-adequação da persistência de cada uma das execuções individuais, já que o objeto delas persistirá íntegro e exequível no processo piloto. A falta de interesse de agir revela-se por imediata aplicação da regra do art. 17 do vigente Código de Processo Civil, a saber: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Consigno que, inicialmente, havia nítido interesse de agir da Fazenda Estadual excutir seu crédito nestes autos, interesse que embora persista irrestritamente, já não se revela adequado para ser exercido nesta ação individual porquanto toda pretensão dela será, doravante, exercida de modo mais célere e efetivo na execução piloto.

Na unificação, dentre outras vantagens, pode-se citar a concentração de esforços na atuação das partes em um único processo, o que impacta na celeridade e segurança da prestação jurisdicional única, sem o risco de decisões eventualmente antagônicas ou contraditórias proferidas por vários juízos, uniformidade nos atos constritivos tendentes a satisfação integral de todo o crédito fiscal, minimizando os custos inerentes a todos atos processuais multiplicados por 280 processos, pois haverá a consolidação do débito reunido em um único cálculo.

Registro que a simples reunião ou apensamento de processos não atenderia a esses objetivos porque persistiria necessário realizar repetidamente, em cada um deles, atos idênticos.

Ainda que se buscasse realizar despachos comuns a todos, isso implicaria manifestação das partes em cada um dos processos, com as individuais e sucessivas movimentações cartorárias para alcançar o mesmo fim em relação às mesmas partes.

Não se pode olvidar que o processo é instrumento de efetivação do interesse público e subjetivo de ação, por meio do qual alcança-se, ao fim, o bem da vida almejado.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REUNIÃO DE FEITOS A PROCESSO MAIS ANTIGO.

ART. 28 DA LEI Nº 6830/80.

EXTINÇÃO APÓS TRASLADO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PARA O PROCESSO PILOTO.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO. 1.

O art. 28, da Lei n.º 6.830/80, prevê a reunião dos processos ajuizados contra o mesmo devedor, por razões de economia processual e garantia da unidade da execução, passando os feitos a tramitar no mais antigo, onde são praticados os atos necessários à satisfação de todo o crédito. 2.

Hipótese em que, tendo ocorrido o traslado da CDAs dos feitos reunidos para o processo piloto, não se vislumbra nenhum prejuízo à exequente decorrente da extinção daqueles, sendo certo, ademais, que permanecerão estes (os extintos) apensados àquele (piloto), os termos consignados na sentença.

Precedentes desta Corte. 3.

Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em face da ausência de interesse processual”. (Processo: 200485000018580, AC- Apelação Cível – 558128, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, Terceira Turma, Julgamento: 20/06/213, Publicação: DJE 02/07/2013, página 479).

Vistos, etc. (TJPB – Acórdão/decisão do processo n.º 00029787820128150181 – Não possui – Relator Des.

Saulo Henriques de Sá Benevides, j. em 19-09-2019.

Pelos motivos acima expostos, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, sem satisfação do crédito, cuja exigibilidade permanecerá hígida na execução piloto, aproveitando-se os atos processuais já realizados.

Não incidentes custas, despesas ou honorários porque a pretensão executiva permanece íntegra na execução piloto, na qual repercutirão em conjunto todos os consectários, dentre eles custas e honorários.

Publicação e registro automáticos. Intimem-se.

Expeça-se certidão única na qual deverão constar os dados relevantes desta execução: número do processo, número da CDA, data de propositura, valor na data da propositura, citação, existência de penhora de dinheiro e, se positivo, o respectivo valor.

Traslade cópia da CDA de cada execução.

Os documentos deverão ser juntados na execução piloto n.º 0005351-98.2015.8.22.0014, em trâmite nesta vara.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos.

Vilhena, quinta-feira, 29 de junho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito
29/06/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/06/2023 07:10

Conclusos para despacho
29/06/2023 07:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/06/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 02:24

Publicado DESPACHO em 30/06/2023.
29/06/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7004604-89.2016.8.22.0015 Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 26/10/2016 EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, RIO MADEIRA 5045, CASA 107 C SAN MARCOS INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A DESPACHO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em desfavor de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, em processo de recuperação judicial.

Sobreveio petição do exequente, requerendo a reunião desta execução ao processo piloto, centralizado na Execução Fiscal nº 0005351-98.2015.8.22.0014, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO, determinando a expedição de certidão única com os dados relevantes desta execução.

Atento ao princípio da celeridade e economia processual e para fins de evitar a expedição de vários atos desnecessários, o que culminaria com a onerosidade excessiva dos cofres públicos, pode o magistrado determinar a unificação dos débitos, representados pelas CDA's em um único processo de execução fiscal com as mesmas partes.

Desta feita, visando inclusive facilitar o trabalho da exequente, ante a quantidade de demandas fiscais em que atua, determino a unificação da CDA que ensejou o ajuizamento desta execução fiscal com as peças necessárias, junto aos autos de nº 0005351-98.2015.8.22.0014 da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO.

Remetam-se integralmente estes autos ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO, cabendo a este a adoção das medidas que entender necessárias à reunião dos processos.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário. Guajará-Mirim, quarta-feira, 28 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]
28/06/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:25

Determinada a redistribuição dos autos
27/06/2023 10:12

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:12

Processo Desarquivado
26/06/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:30

Juntada de Certidão
24/08/2018 09:42

Arquivado Provisoriamente
24/08/2018 09:41

Expedição de Certidão.
20/08/2018 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2018 20:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2018 23:59:59.
17/08/2018 16:08

Conclusos para despacho
17/08/2018 16:06

Expedição de Certidão.
07/08/2018 17:07

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 02/08/2018 23:59:59.
25/07/2018 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2018 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2018 09:17

Juntada de Certidão
13/09/2017 08:48

Juntada de Petição de petição
11/08/2017 10:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2017 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2017 17:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2017 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2017 08:47

Juntada de Petição de petição
27/07/2017 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2017 23:59:59.
24/07/2017 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2017 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2017 12:03

Conclusos para despacho
17/07/2017 11:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2017 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2017 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 10:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2017 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2017 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2017 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 17:48

Conclusos para despacho
08/05/2017 13:20

Juntada de Petição de petição
20/04/2017 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2017 07:30

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2017 07:49

Conclusos para despacho
10/04/2017 08:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2017 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2017 08:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2017 16:26

Juntada de outras peças
16/03/2017 15:26

Conclusos para despacho
16/03/2017 13:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2017 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2017 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2016 14:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2016 11:03

Conclusos para despacho
13/12/2016 10:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2016 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2016 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2016 08:22

Mandado devolvido dependência
03/11/2016 15:21

Conclusos para despacho
27/10/2016 09:22

Expedição de #Não preenchido#.
26/10/2016 17:16

Expedição de Mandado.
26/10/2016 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2016 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2016 09:43

Conclusos para decisão
26/10/2016 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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