18/07/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 17:27

Juntada de Certidão
17/07/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 01:42

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.
30/06/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004928-42.2021.8.22.0003 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Retificação de Nome Requerente/Exequente:JOAO ALVES FERREIRA, RUA JOÃO BATISTA 3683 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA, OAB nº RO2854A Requerido/Executado: Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos; Trata-se de ação de retificação, proposta por João Alves Ferreira, onde alegou que ao solicitar nova via da sua certidão de casamento, essa apresentou o seu nome com erro, pois constou como João Pasquali Alves Ferreira, quando o correto deve ser João Alves Ferreira.

Pediu a retificação da incorreção apontada, para que passe a constar "João Alves Ferreira".

Juntou documentos.

O requerente emendou a peça inicial.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial.

Foi determinada a expedição de ofícios, para se obter as cópia dos assentos e nascimento e casamento do requerente.

Os documentos foram recebidos.

O Parquet reiterou sua manifestação. É o fundamento.

Passo a fundamentação.

Trata-se de ação de retificação de casamento, o qual não merece acolhimento.

O requerente disse que a certidão do seu casamento possui o registro de matrícula n. 056234 01 55 1984 2 00024 249 0005103 41, e ao pedir a 2ª via seu nome erroneamente constou como João Pasquali Alves Ferreira, quando o correto deve ser João Alves Ferreira.

Todavia, no ano de 2.000 a retificação para constar corretamente o seu nome como "João Alves Ferreira" já ocorreu, mesmo assim a certidão emitida consta o seu nome errado.

Pois bem.

A via de certidão de casamento entregue pelo Cartório de Registro Civil de Jaru, digitalizada no ID 62725343, de fato consta seu nome com a grafia errada.

Contudo, como o próprio requerente narrou, no ano de 2.000 o assento do seu casamento já foi judicialmente retificado, para se fazer constar seu nome escrito corretamente "João Alves Ferreira", o que vejo comprovado pela averbação constante no assento de casamento juntado no ID 68482540 - Pág. 2, onde consta que a retificação do nome se processou pela ação judicial de n. 003.00.002131.

Desse modo, se já existe coisa julgada, pertinente a correção do nome do requerente em seu assento de nascimento, não há possibilidade de existir nova ação de retificação para o mesmo fim.

O que constato é que a recente via de certidão de casamento entregue ao Sr.

João apresenta o erro material em relação a descrição de seu nome, pois quem o lavrou se desatentou a averbação judicial lavrada. E, portanto, basta que novo requerimento para uma nova via sem erros materiais seja expedido. É preciso se atentar que assento (registro em livro cartorário) é algo, e certidão é outra. E no caso, o documento de ID 68482540 - Pág. 2 prova que o assento do casamento do pleiteante já foi retificado há muitos anos.

No caso, portanto, constato a ausência do interesse de agir do requerente, pois não há a necessidade de se provocar o Poder Judiciário, diante de coisa já julgada.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito e com fundamento no art. 485 ,VI, do CPC.

Sem custas finais, nos termos do art. 8°, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Jaru - RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito
29/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/05/2023 10:57

Conclusos para julgamento
02/05/2023 08:53

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 00:14

Decorrido prazo de NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:09

Decorrido prazo de JOAO ALVES FERREIRA em 14/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:32

Publicado DESPACHO em 13/03/2023.
10/03/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 10:13

Conclusos para julgamento
30/09/2022 09:27

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:51

Expedição de Ofício.
08/09/2022 11:23

Expedição de Ofício.
21/06/2022 00:12

Decorrido prazo de NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 00:11

Decorrido prazo de JOAO ALVES FERREIRA em 20/06/2022 23:59.
15/06/2022 12:03

Juntada de Certidão
14/06/2022 00:27

Publicado DESPACHO em 15/06/2022.
14/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2022 12:21

Conclusos para decisão
23/02/2022 03:07

Decorrido prazo de NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA em 24/01/2022 23:59.
23/02/2022 03:07

Decorrido prazo de JOAO ALVES FERREIRA em 24/01/2022 23:59.
10/02/2022 08:55

Juntada de Certidão
31/01/2022 07:48

Juntada de Certidão
03/12/2021 00:13

Publicado DECISÃO em 06/12/2021.
03/12/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 20:23

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 20:23

Outras Decisões
22/10/2021 09:57

Conclusos para julgamento
21/10/2021 18:36

Juntada de Petição de parecer
14/10/2021 00:35

Decorrido prazo de NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:32

Decorrido prazo de JOAO ALVES FERREIRA em 13/10/2021 23:59.
13/10/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 04:15

Publicado DESPACHO em 11/10/2021.
08/10/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:28

Outras Decisões
06/10/2021 09:45

Conclusos para despacho
01/10/2021 18:43

Juntada de Petição de custas
29/09/2021 01:43

Publicado DESPACHO em 29/09/2021.
29/09/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:05

Outras Decisões
27/09/2021 13:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO ALVES FERREIRA.
24/09/2021 20:17

Conclusos para despacho
24/09/2021 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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