14/07/2021 09:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/07/2021 11:48

Transitado em Julgado em 12/07/2021
13/07/2021 11:48

Expedição de Certidão.
13/07/2021 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 09:03

Expedição de #Não preenchido#.
17/06/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Julgamento da Sessão Virtual n. 86 de 02/06/2021 a 09/06/2021 AUTOS N. 7003959-55.2020.8.22.0005 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO(A): ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – RO5369 APELADA : ANDRELINA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): BEATRIZ REGINA SARTOR – RO9434 ADVOGADO(A): IRIAN MEDIANEIRA BRAGA PEREIRA – RO3654 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/02/2021 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Processo civil.

Apelação.

Seguro DPVAT.

Honorários periciais.

Resolução 232, CNJ.

Inaplicabilidade.

Adiantamento pela seguradora.

Não beneficiária da gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios de sucumbência.

Redimensionamento.

Não cabimento.

Recurso não provido.

A Resolução 232 do CNJ está destinada a orientar a fixação de honorários periciais quando a parte que deva adiantá-los for beneficiária da justiça gratuita e a prova tenha de ser realizada por profissional particular, à custa do Estado.

Não sendo esta a hipótese e mostrando-se o valor dos honorários razoáveis e proporcionais ao trabalho desenvolvido, não subsiste razão para a redução.

Se, adotado o valor da condenação (proveito econômico) como base cálculo, o resultado da verba profissional atingir valor ínfimo, insuficiente para retribuir o trabalho profissional desenvolvido nos autos, deve ser arbitrado montante condizente, conforme consta da sentença. Recurso não provido.
16/06/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 09:58

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido.
10/06/2021 16:23

Deliberado em sessão
21/05/2021 09:44

Expedição de Certidão.
06/05/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 15:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2021 08:34

Pedido de inclusão em pauta
02/02/2021 10:43

Conclusos para decisão
02/02/2021 10:42

Juntada de termo de triagem
01/02/2021 07:31

Recebidos os autos
01/02/2021 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
15/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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