TJRO - 7037406-41.2023.8.22.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO PAULO GASPAR

CPF *68.***.*49-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2025 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/01/2025 01:21

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7037406-41.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOAO PAULO GASPAR Advogado do(a) REQUERENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA - RO10011 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

    Porto Velho/RO, 28 de janeiro de 2025.

    ROBERTO ADONNE DA SILVA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente)

  • 28/01/2025 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 01:33

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.

  • 24/12/2024 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2024 08:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2024 10:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/11/2024 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2024 09:54

    Expedição de RPV.

  • 13/11/2024 00:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2024 23:59.

  • 09/11/2024 00:59

    Decorrido prazo de E-MAIL SUBCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PAGAMENTO JUDICIAIS DA PGE/RO em 08/11/2024 23:59.

  • 09/11/2024 00:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 00:30

    Decorrido prazo de JOAO PAULO GASPAR em 07/11/2024 23:59.

  • 29/10/2024 23:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

  • 29/10/2024 23:44

    Publicado DESPACHO em 22/10/2024.

  • 24/10/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Perdas e Danos Processo 7037406-41.2023.8.22.0001 REQUERENTE: JOAO PAULO GASPAR ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO

    Vistos.

    A parte exequente reclama que não localizou o pagamento na conta indicada para depósito da RPV.

    Intime-se a fazenda pública pelo sistema para manifestar quanto ao requerimento do exequente.

    Promova-se contato com a Subcoordenação de Gestão de Pagamento Judiciais da PGE/RO, setor responsável pelo pagamento de RPV através de e-mail ([email protected]), a fim de que no prazo de 10 dias, comprove o pagamento ou justifique o problema ocorrido informando novo prazo não superior a 15 dias.

    Não havendo justificação dentro do prazo concedido, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de sequestro, consignando ao Oficial ou a Oficiala de Justiça que apresente, com a certidão de cumprimento, cópia dos comprovantes de depósito ou transferência .

    Agende-se decurso de prazo, intimem-se as partes.

    Certificado o cumprimento do mandado ou comprovado o pagamento pelo Estado de Rondônia, arquive-se.

    Porto Velho, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

  • 21/10/2024 22:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 22:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 22:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2024 19:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2024 23:59.

  • 26/09/2024 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7037406-41.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOAO PAULO GASPAR Advogado do(a) REQUERENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA - RO10011 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

    Porto Velho/RO, 25 de setembro de 2024.

    ROBERTO ADONNE DA SILVA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente)

  • 25/09/2024 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/09/2024 23:59.

  • 17/07/2024 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 14:22

    Expedição de RPV.

  • 08/06/2024 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de JOAO PAULO GASPAR em 04/06/2024 23:59.

  • 22/05/2024 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

  • 22/05/2024 01:53

    Publicado DECISÃO em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública,  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados)   Número do Processo: 7037406-41.2023.8.22.0001   Requerente/Exequente: REQUERENTE: JOAO PAULO GASPAR   Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011   Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA   Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA     DECISÃO

    Vistos.

    Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV para pagamento do valor de R$ 7.135,47, referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso.

    Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial.

    Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1.

    Contribuição previdenciária; 2.

    Imposto de renda.

    Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1.

    ISSQN; 2.

    Imposto de renda.

    Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito.

    Intimem-se.     Porto Velho, terça-feira, 21 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho   

  • 21/05/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 14:38

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 21/05/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 10:04

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/04/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 11:25

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 18/03/2024 14:55

    Processo Desarquivado

  • 15/03/2024 10:40

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 20/10/2023 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 12:54

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 13/10/2023 15:33

    Decorrido prazo de ALLAN ALMEIDA COSTA em 04/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 15:33

    Decorrido prazo de JOAO PAULO GASPAR em 04/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 00:32

    Decorrido prazo de JOAO PAULO GASPAR em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 00:26

    Decorrido prazo de ALLAN ALMEIDA COSTA em 04/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 18:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 19/09/2023 18:28

    Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

  • 15/09/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 11:31

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 15/09/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 11:31

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 13/09/2023 10:19

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2023 00:04

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 11:45

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/08/2023 11:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/08/2023 11:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2023 03:54

    Decorrido prazo de JOAO PAULO GASPAR em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 05:49

    Decorrido prazo de ALLAN ALMEIDA COSTA em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 04:54

    Decorrido prazo de JOAO PAULO GASPAR em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 02:01

    Decorrido prazo de JOAO PAULO GASPAR em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 02:00

    Decorrido prazo de ALLAN ALMEIDA COSTA em 12/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 02:18

    Publicado DESPACHO em 28/06/2023.

  • 27/06/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública  Perdas e Danos Processo 7037406-41.2023.8.22.0001 REQUERENTE: JOAO PAULO GASPAR ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   DESPACHO   Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular.

    Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio.

    Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11).

    Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão.

    Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC.

    Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas.

    Cópia do presente servirá de expediente para: a.

    Intimação da parte requerente. b.

    Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade.

    Agende-se decurso de prazo de defesa.   Porto Velho, segunda-feira, 26 de junho de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 

  • 26/06/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 10:57

    Juntada de termo de triagem

  • 15/06/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7038129-60.2023.8.22.0001

Joaquim de Sousa

Iperon - Instituto de Previdencia dos Se...

Advogado: Rubens Oliveira da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/06/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 7034792-63.2023.8.22.0001

Joao da Silva Barros

Estado de Rondonia

Advogado: Bruno Eduardo Marcolino da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/06/2023 13:22

Exibir Processo

Processo nº 7000735-26.2022.8.22.0010

Sindicato dos Servidores Municipais da Z...

Municipio de Rolim de Moura

Advogado: Izalteir Wirles de Menezes Miranda

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/02/2022 23:44

Exibir Processo

Processo nº 7007451-62.2023.8.22.0001

Andrea Aguiar de Lima

Unimed Vertente do Caparao Coop Trab Med...

Advogado: Eugenio Guimaraes Calazans

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/02/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 7032333-88.2023.8.22.0001

Mauricio Rodrigues

Estado de Rondonia

Advogado: Rafael Viva Gonzalez

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/05/2023 17:09

Exibir Processo