04/08/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:29

Desentranhado o documento
04/08/2023 11:29

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 08:04

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 07:17

Expedição de Ofício.
31/07/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:34

Expedição de Ofício.
26/07/2023 12:56

Transitado em Julgado em 21/07/2023
26/07/2023 12:56

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:02

Juntada de Petição de outras peças
30/06/2023 11:50

Expedição de Ofício.
30/06/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:45

Expedição de Ofício.
28/06/2023 11:02

Desentranhado o documento
28/06/2023 11:02

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 10:09

Expedição de #Não preenchido#.
28/06/2023 08:17

Expedição de Certidão.
28/06/2023 03:17

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.
28/06/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2023 00:00

Intimação

Distribuída por sorteio em 22.10.2021 Julgado em 05.06.2023 Direta de Inconstitucionalidade n. 0810388-08.2021.8.22.0000 Requerente: Prefeito do Município de Porto Velho Procurador: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998) Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho Advogado: Diogo Prestes Girardello (OAB/RO 5.239) Relator: Desembargador Álvaro Kalix Ferro EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Lei Municipal n. 2.817/21, de Porto Velho/RO, que institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho no âmbito do Município de Porto Velho, visando o combate e prevenção à violência contra a mulher.

Iniciativa do Legislativo Municipal.

Alegada inconstitucionalidade formal.

Alegação de vício de iniciativa.

Criação de obrigações.

A Lei Municipal n. 2.817/21 não cria obrigações ao Executivo.

Interferência nas atividades de gestão das secretarias.

Inocorrência.

Lei que cria despesas ao Poder Executivo.

Possibilidade.

Precedente do STF.

Estipulação de obrigação para regulamentação.

Impossibilidade.

O ato regulamentar cabe ao Chefe do Poder Executivo.

Ação improcedente. 1 – As hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estão elencadas no art. 61, §1º, da Constituição Federal. 2 – A Lei Municipal n. 2.817/21, de Porto Velho/RO, não cria ou altera a estrutura do Poder Público, muito menos adentra na atividade de gestão das secretarias, razão pela qual pode ser de iniciativa do Legislativo. 3 - De acordo com a Tese 917 do Supremo Tribunal Federal: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal)” 4 – É da competência do Poder Executivo municipal expedir eventual regulamentação de lei, a teor do art. 65, V, da Constituição Estadual e art. 87, IV, da Lei Orgânica de Porto Velho/RO 5 – Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão: “O TRIBUNAL PLENO JUDICIAL COMPUTOU NOVE VOTOS (DOS DESEMBARGADORES GLODNER LUIZ PAULETTO, ROOSEVELT QUEIROZ COSTA, ROWILSON TEIXEIRA, RADUAN MIGUEL FILHO, DANIEL RIBEIRO LAGOS, GILBERTO BARBOSA, VALDECI CASTELLAR CITON, HIRAM SOUZA MARQUES E JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ, PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, E DEZ VOTOS (DOS DESEMBARGADORES ÁLVARO KALIX FERRO, JORGE LEAL, FRANCISCO BORGES, KIYOCHI MORI, MIGUEL MONICO NETO, ISAIAS FONSECA MORAES, JOSÉ ANTONIO ROBLES, TORRES FERREIRA E MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA E DA JUÍZA JULIANA COUTO) PELA SUA IMPROCEDÊNCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, POR NÃO TER SIDO ATINGIDO O QUÓRUM EXIGIDO PELO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.817/2021, RESTANDO, PORTANTO, IMPROCEDENTE A AÇÃO.”
27/06/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:51

Julgado improcedente o pedido
07/06/2023 10:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2023 10:33

Juntada de Petição de certidão
25/05/2023 07:25

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:40

Juntada de Petição de certidão
18/05/2023 10:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
11/05/2023 09:32

Juntada de Petição de certidão
11/05/2023 09:31

Desentranhado o documento
11/05/2023 09:31

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 06:48

Expedição de Certidão.
17/04/2023 12:36

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
04/04/2023 07:09

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:21

Pedido de inclusão em pauta
11/02/2023 09:11

Conclusos para decisão
11/02/2023 09:10

Expedição de Certidão.
10/02/2023 20:54

Juntada de Petição de parecer
31/01/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:10

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:10

Expedição de Certidão.
27/01/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 10:46

Expedição de Mandado.
16/12/2022 10:04

Expedição de Certidão.
16/12/2022 10:03

Desentranhado o documento
16/12/2022 10:03

Cancelada a movimentação processual
16/12/2022 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
16/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:45

Conclusos para decisão
06/06/2022 15:45

Expedição de Certidão.
02/06/2022 02:02

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2022 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 20/05/2022 23:59.
26/04/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 12:49

Conclusos para decisão
22/10/2021 12:49

Juntada de termo de triagem
22/10/2021 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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