TJRO - 7005950-39.2020.8.22.0014

1ª instância - 1ª Vara Civel de Vilhena

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ: 19.907.343/0001-62

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.585/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON SILVA DE SOUZA

CPF *40.***.*55-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 09:38

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/07/2025 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 07:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 11:42

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 11:41

    Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 17/09/2024 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 09:33

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 23/08/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2024 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2024 23:59.

  • 24/06/2024 19:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2024 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 18:04

    Expedição de Termo/Auto de Penhora.

  • 04/06/2024 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 11:18

    Determinada diligência

  • 17/02/2024 01:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 21:59

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 12:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/01/2024 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2023 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 09:30

    Determinada diligência

  • 17/11/2023 09:30

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 17/11/2023 09:30

    Deferido o pedido de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE.

  • 17/11/2023 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 20:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 00:07

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 11:22

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/08/2023 00:34

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 00:30

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA DE SOUZA em 08/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 01:17

    Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

  • 31/07/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível  Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av.

    Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena  Autos n. 7005950-39.2020.8.22.0014  -   1ª Vara Cível de Vilhena/RO.

    Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 29/10/2020 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19.***.***/0001-62, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CLEITON SILVA DE SOUZA, CPF nº *40.***.*55-93, 1506 2049 CRISTO REI - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIAREPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19.***.***/0001-62, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 81.923,21   D E S P A C H O  

    Vistos.

    Defiro o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplente via SERASAJUD, cuja efetivação será promovida pela CPE.

    Expeça-se/Pratique-se o necessário.

    Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão.

    No ato da intimação, porém, o exequente ficará ciente de que deve comunicar este Juízo imediatamente, caso o executado venha a quitar a obrigação  visando efetivar a baixa urgente da negativação (SERASAJUD), com vistas a evitar a possível manutenção indevida da citada restrição.   Vilhena,RO, 28 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

  • 28/07/2023 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 07:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 00:05

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 09:22

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 06:30

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA DE SOUZA em 19/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 10:25

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 09:53

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA DE SOUZA em 19/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 03:02

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 01:18

    Publicado DESPACHO em 28/06/2023.

  • 27/06/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível  Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av.

    Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena  Autos n. 7005950-39.2020.8.22.0014  -   1ª Vara Cível de Vilhena/RO.

    Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 29/10/2020 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CLEITON SILVA DE SOUZA, 1506 2049 CRISTO REI - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   D E S P A C H O  

    Vistos.

    INDEFIRO  o pedido de pesquisa de bens por meio do CNIB e SREI,  pois a diligência pode ser obtida diretamente pelo interessado por meio do site eletrônico correspondente (www.registradores.org.br - www. arisp.com), sendo desnecessária a intervenção do judiciário.

    INDEFIRO, ainda, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, pois a parte interessada pode promover a inscrição pretendida às suas expensas e por iniciativa própria através do protesto do título que embasa a inicial.

    Cabe ressaltar que todo e qualquer nome inserto ou excluído na base de dados dos tabelionatos, necessariamente, será atualizado em todos os bancos de dados privados de inadimplentes como SERASA, SCPC e demais associações de proteção ao crédito conveniados.

    Saliento, ainda, que tal medida se mostra mais apropriada ao caso, pois proporciona ao exequente a quitação da dívida antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal ou durante o seu curso, com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência.

    Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão.

    Pratique-se o necessário.

    Vilhena,RO, 26 de junho de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

  • 26/06/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 09:21

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 26/06/2023 06:46

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 07:30

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 08:25

    Mandado devolvido dependência

  • 18/04/2023 09:37

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 10:12

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 09:12

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA DE SOUZA em 17/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 10:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/03/2023 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 01:13

    Publicado DESPACHO em 16/03/2023.

  • 15/03/2023 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/03/2023 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2023 00:07

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 00:18

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/12/2022 23:59.

  • 16/12/2022 00:18

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA DE SOUZA em 15/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 01:31

    Publicado DESPACHO em 08/12/2022.

  • 07/12/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/12/2022 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 03:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/09/2022 23:59.

  • 26/08/2022 00:36

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA DE SOUZA em 25/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 00:36

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 01:14

    Publicado DESPACHO em 03/08/2022.

  • 02/08/2022 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/08/2022 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 09:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 20:53

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2022 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2022 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2022 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 09:18

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA DE SOUZA em 28/01/2022 23:59.

  • 17/11/2021 04:30

    Publicado CITAÇÃO em 18/11/2021.

  • 17/11/2021 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 16/11/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/10/2021 23:59.

  • 23/09/2021 22:33

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2021 00:27

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA DE SOUZA em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 00:26

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 08:05

    Publicado DESPACHO em 08/09/2021.

  • 06/09/2021 14:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

  • 03/09/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 12:20

    Outras Decisões

  • 03/09/2021 11:14

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2021 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 21:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/05/2021 21:00

    Mandado devolvido dependência

  • 10/05/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 08:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2021 08:06

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2021 07:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/04/2021 10:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/03/2021 23:59:59.

  • 31/03/2021 09:06

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/03/2021 23:59:59.

  • 31/03/2021 08:46

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA DE SOUZA em 30/03/2021 23:59:59.

  • 30/03/2021 11:53

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 04:12

    Publicado DESPACHO em 29/03/2021.

  • 26/03/2021 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/03/2021 14:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/03/2021 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 13:07

    Outras Decisões

  • 15/03/2021 07:55

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 21:20

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2021 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 09:32

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 17/11/2020 10:53

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2020 02:11

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA DE SOUZA em 13/11/2020 23:59:59.

  • 14/11/2020 02:06

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/11/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 09:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/11/2020 01:41

    Publicado DESPACHO em 05/11/2020.

  • 04/11/2020 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/11/2020 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 12:59

    Outras Decisões

  • 03/11/2020 09:46

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2020 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2020 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2020 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2020 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2020 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2020 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2020 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2020 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2020 16:14

    Outras Decisões

  • 29/10/2020 20:35

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 20:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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