17/09/2025 00:29

Decorrido prazo de EDILBERTO VIEIRA DE CARVALHO em 16/09/2025 23:59.
08/09/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2025 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2025.
05/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:29

Decorrido prazo de EDILBERTO VIEIRA DE CARVALHO em 26/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2025 02:29

Publicado DECISÃO em 08/08/2025.
07/08/2025 20:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2025 20:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 20:46

Determinada a expedição do alvará de levantamento
18/06/2025 12:35

Conclusos para despacho
12/06/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2025 02:14

Publicado DESPACHO em 29/05/2025.
28/05/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
15/03/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2025 00:55

Publicado DESPACHO em 03/03/2025.
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do processo: 7000748-98.2022.8.22.0018 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: EDILBERTO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALEXANDRA SILVA SEGASPINI, OAB nº RO2739A, CAROLINA TAVANTI BALASSO, OAB nº RO10084, MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA, OAB nº RO4665 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Verifico que houve pagamento das RPVs pelo executado.

Isso posto, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado constituído nos autos, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação.

Intimem-se.

CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA.

Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente.

Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito
28/02/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 11:02

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2025 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Santa Luzia do Oeste - Vara Única Endereço: Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000748-98.2022.8.22.0018 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDILBERTO VIEIRA DE CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRA SILVA SEGASPINI - RO0002739A, CAROLINA TAVANTI BALASSO - RO10084, MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA - RO4665 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento.

Santa Luzia D'Oeste/RO, 23 de janeiro de 2025.
23/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.
05/11/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 01:01

Decorrido prazo de EDILBERTO VIEIRA DE CARVALHO em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 23:28

Expedição de RPV.
07/10/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 01:39

Publicado DECISÃO em 07/10/2024.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000748-98.2022.8.22.0018 REQUERENTE: EDILBERTO VIEIRA DE CARVALHO, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA s/n, LOTE 01-B, QUADRA 13 SETOR 04 - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALEXANDRA SILVA SEGASPINI, OAB nº RO2739A, CAROLINA TAVANTI BALASSO, OAB nº RO10084, MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA, OAB nº RO4665 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

A fazenda já se manifestou concordando com cálculo da parte (ID. 102548975).

Solicitadas as informações para expedição da RPV dos valores, a parte exequente apresentou contrato de honorários e pediu o destaque dos valores.

ID 105334536.

Pois bem.

O art. 26 da Lei 8.906/94, dispõe que "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento".

Nesse sentido, a causídica CAROLINA TAVANTI BALASSO juntou aos autos sob ID 106110172, autorização da advogada outorgada pelo autor, Dra.

Mariana Saldanha Barbora, para que seja deferido o destacamento dos honorários contratuais. isso posto, sanado o vício, homologo os cálculos de ID 92894958, e, determino: 1) Requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal e dos honorários através de RPV´s.

Expedido a ordem de RPV´s, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento.

Caso seja necessário, providencie a escrivania a intimação da parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente.

No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido, e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o advogado, após o destaque, receba por RPV se o crédito principal é pago por precatório, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 – EOAB.

Assim, se o pagamento do principal for feito por precatório ou por RPV, da mesma forma serão pagos os honorários contratuais.

Frise-se que este entendimento não viola a Súmula Vinculante 47, uma vez que esta não contempla os honorários contratuais, consoante jurisprudência do STF.

Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais conforme percentual contratado, contrato juntado ID. 105334541, mediante a autorização juntada ao ID 106110172.

Intime-se.

Cumpra-se.

SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Santa Luzia D'Oeste, 4 de outubro de 2024.

Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito
04/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/06/2024 17:18

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2024.
23/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:05

Juntada de Petição de outras peças
15/05/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 01:45

Publicado DECISÃO em 15/05/2024.
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7000748-98.2022.8.22.0018 REQUERENTE: EDILBERTO VIEIRA DE CARVALHO, CPF nº *20.***.*70-63, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA s/n, LOTE 01-B, QUADRA 13 SETOR 04 - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALEXANDRA SILVA SEGASPINI, OAB nº RO2739A, AVENIDA MARECHAL RONDON 326, - DE 228 A 570 - LADO PAR CENTRO - 76900-036 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CAROLINA TAVANTI BALASSO, OAB nº RO10084 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 8.880,00 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

A parte exequente apresentou cálculos, ao passo em que o ente estatal executado anuiu com os valores apresentados.

Solicitadas as informações para expedição da RPV dos valores, a parte exequente apresentou contrato de honorários e pediu o destaque dos valores.

Eis o relatório.

Decido.

Inicialmente, antes de deliberar acerca da expedição das RPVs nos termos suscitados pela patrona da parte exequente, evidencia-se vício a ser sanado.

Explico.

O pedido de expedição de RPV no que concerne aos destaques dos honorários contratuais foi realizado em nome da patrona CAROLINA TAVANTI BALASSO, inscrita na OAB/RO nº 10.084, inclusive, tendo sido indicada conta bancária de sua titularidade para o recebimento de valores.

Porém, constata-se que o Contrato de Honorários Advocatícios (ID 105334541) apresentado foi firmado entre a parte exequente e a advogada MARIANA SALDANHA BARBOSA, inscrita na OAB/RO nº 4.665, que substabeleceu COM reserva de poderes para CAROLINA.

Desta forma, considerando que o substabelecimento ocorreu com reserva de poderes, bem como não consta o nome da patrona CAROLINA no contrato de honorários advocatícios apresentado, no que tange ao destaque dos honorários contratuais, torna-se imprescindível o requerimento expresso por parte da causídica MARIANA SALDANHA BARBOSA, OU, que a patrona CAROLINA TAVANTI BALASSO apresente documento hábil que a legitime para receber o destaque dos honorários contratuais. 1) Para tanto, habilite-se a advogada MARIANA SALDANHA BARBOSA, inscrita na OAB/RO nº 4.665, na presente demanda.

Consigno que há procuração nos autos em que o exequente outorga poderes para a referida patrona (ID 76003922). 2) Após, intime-a para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente acerca do pedido de liberação dos valores referentes aos honorários contratuais em favor da causídica CAROLINA.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia do Oeste/RO, 14 de maio de 2024 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]
14/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 18:04

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 01:46

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2024.
26/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Santa Luzia do Oeste - Vara Única Endereço: Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 ====================================================================================== Processo nº: 7000748-98.2022.8.22.0018 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDILBERTO VIEIRA DE CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRA SILVA SEGASPINI - RO0002739A, CAROLINA TAVANTI BALASSO - RO10084 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (APRESENTAR DADOS BANCÁRIOS) Certifico que, compulsando os autos, foi constatado que a parte autora não apresentou os dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente com digito verificador e nome do banco), razão pela qual promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para expedição da RPV, sob pena de arquivamento.

Santa Luzia D'Oeste/RO, 25 de abril de 2024.
25/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2024 23:59.
20/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:22

Juntada de Petição de outras peças
01/03/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 02:34

Publicado DECISÃO em 01/03/2024.
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000748-98.2022.8.22.0018 REQUERENTE: EDILBERTO VIEIRA DE CARVALHO, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA s/n, LOTE 01-B, QUADRA 13 SETOR 04 - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALEXANDRA SILVA SEGASPINI, OAB nº RO2739A, CAROLINA TAVANTI BALASSO, OAB nº RO10084 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Trata-se os autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

O exequente apresentou os cálculos (ID 92894958).

O executado impugnou a execução e manifestou-se pela juntada dos laudos periciais e não havendo, pela extinção do feito julgando pela improcedência do cumprimento de sentença (ID 95591541).

Pois bem.

Em sentença de ID 83535163, o executado foi condenando ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Consequentemente, o acórdão manteve inalterada a sentença (ID 92137449).

Em que pese a ausência dos laudos periciais, verifico que a parte autora apresentou as portarias como comprovação da realização de seu trabalho, conforme se verifica no ID 76003919.

Conforme mencionado pela parte autora, o resultado dos exames de corpo e delito - laudos pericias, eram entregues a autoridade policial, que é quem tinha interesse na realização para instruir Inquérito Policial e que o Autor, não tinha interesse algum nesses laudos, apenas nas portarias com sua nomeação, para comprovar a realização e nomeação do serviço, bem como que foram juntados 24 portaria, sendo 24 laudos (ID 97231444).

Isso posto, AFASTO o pedido do requerido pela juntada dos laudos periciais e dou prosseguimento ao cumprimento de sentença.

No mais, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), apresentando os cálculos que entende devido, ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito (Art. 535, §3º do CPC).

Fica advertida a parte executada que "[...] se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" (art. 535, §2ª, do CPC).

Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal através de RPV.

Expedida a ordem de RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento.

Caso seja necessário, intime-se a parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente.

Com a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação.

SIRVA A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO.

Santa Luzia D'Oeste, 29 de fevereiro de 2024. Ane Bruinjé Juíza de Direito
29/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 16:33

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023 17:50

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2023.
15/09/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:45

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 10:42

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
27/06/2023 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.
27/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/06/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:19

Recebidos os autos
19/06/2023 07:27

Juntada de despacho
31/03/2023 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/03/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:18

Decorrido prazo de ALEXANDRA SILVA SEGASPINI em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:15

Decorrido prazo de EDILBERTO VIEIRA DE CARVALHO em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:15

Decorrido prazo de CAROLINA TAVANTI BALASSO em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:18

Publicado DECISÃO em 22/03/2023.
21/03/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/03/2023 09:14

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:13

Recebidos os autos
15/02/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2023 02:39

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2023.
31/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/12/2022 23:59.
06/12/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 00:47

Decorrido prazo de ALEXANDRA SILVA SEGASPINI em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:41

Decorrido prazo de EDILBERTO VIEIRA DE CARVALHO em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:40

Decorrido prazo de CAROLINA TAVANTI BALASSO em 24/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 03:22

Publicado SENTENÇA em 01/11/2022.
31/10/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:10

Julgado procedente em parte o pedido
22/09/2022 13:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/09/2022 15:25

Conclusos para julgamento
25/08/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2022.
08/08/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:17

Decorrido prazo de CAROLINA TAVANTI BALASSO em 06/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:55

Decorrido prazo de EDILBERTO VIEIRA DE CARVALHO em 06/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:17

Decorrido prazo de ALEXANDRA SILVA SEGASPINI em 06/07/2022 23:59.
11/07/2022 10:33

Juntada de Petição de contestação
30/06/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 00:00

Publicado DECISÃO em 18/05/2022.
17/05/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 14:17

Outras Decisões
22/04/2022 18:01

Conclusos para despacho
22/04/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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