14/07/2023 14:45

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 14:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/07/2023 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:13

Publicado SENTENÇA em 22/06/2023.
21/06/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - [email protected] PROCESSO: 7000522-92.2023.8.22.0007 REQUERENTE: LUCIANA CARMEM DA SILVA DOURADO NORBERTO, AVENIDA CARLOS GOMES 2469 PRINCESA ISABEL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, EDIF.

C.

BRANCO OFFICE PARK, TORRE JATOBÁ, 9 ANDAR TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc.

I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal.

Portanto, está o feito suficientemente instruído.

Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora de serviços (CDC 3º).

Conforme consta na inicial, a requerente adquiriu 1 (um) bilhete aéreo junto às requeridas para viajar de Maceió-AL para Porto Velho-RO, com uma conexão no aeroporto de Viracopos-SP.

O voo estava marcado para o dia 04/01/2023 às 18h05min, com previsão de chegada em 05/01/2023 às 01h10min.

A requerente alega que houve atraso do voo de início, motivo pelo qual requer a condenação da requerida em danos morais.

Por sua vez, em sede de contestação, às requeridas alegaram a inexistência de conduta ilícita arguindo que o atraso do voo ocorreu por problemas operacionais, bem como, teria cumprido todas as determinações estabelecidas pela ANAC.

No caso em análise, a controvérsia restringe-se ao fato de que as partes requeridas devem ser ou não responsabilizadas, em razão de falha na prestação de serviço.

Nesse sentido, preliminarmente, o atraso do voo é incontroverso, conforme os documentos reunidos nos autos.

No entanto, é importante destacar a legislação pertinente ao assunto, conforme estabelecido pela Resolução 400/2016 da ANAC: Art. 20.

O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.

Art. 21.

O transportador deverá oferecer as alternativas de REACOMODAÇÃO, REEMBOLSO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO POR OUTRA MODALIDADE DE TRANSPORTE, DEVENDO A ESCOLHA SER DO PASSAGEIRO, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.

Parágrafo único.

As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.

Pois bem.

Em análise aos autos é possível verificar que o atraso no voo não ultrapassou o período de 1h09min.

Logo, embora desagradável situação vivenciada pela autora, não configura falha na prestação do serviço apta a gerar o dever de indenizar, posto que são toleráveis até 4 (quatro) horas, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC.

Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a este título, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso.

Dessarte, verifica-se portanto, que a autora experimentou mero aborrecimento comum nas relações contratuais e que não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade, de forma a ensejar a reparação pecuniária.

Nesse contexto, não restou demonstrado que o Requerente deixou de prosseguir viagem da forma como alega posto que sequer juntou as passagens oriundas de suposta mudança, o que indica que prosseguiu com a viagem pactuada, nem demonstrou com eficácia que sofreu qualquer prejuízo em razão disto.

Sem o mínimo probatório, não há o que se falar em ilícito cometido pela Requerida.

Cumpre Asseverar, por idêntica razão, colhe-se jurisprudência do TJRO: Apelação cível.

Ação indenizatória.

Transporte aéreo.

Atraso de voo.

Manutenção não programada.

Espera de menos de duas horas.

Dano moral.

Não configurado.

Pulverização de ações.

Não configura dano moral a espera de menos de duas horas para a decolagem decorrente de manutenção programada.

A recente orientação do STJ, reconhecida pela legislação pátria por meio do art. 251-A do CBA, é no sentido de que o atraso de voo para caracterizar dano moral indenizável necessita que seja provado fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor.

O desconhecimento da parte autora sobre o posicionamento adotado pelo tribunal superior, o fato de deixar de apontar seu desacerto, bem ainda, o fatiamento de ações, com omissão de fatos relevantes, revela a tentativa de obtenção de vantagem indevida.

O ordenamento jurídico repele a atitude processual temerária, consubstanciada no ajuizamento de diversas ações do mesmo núcleo familiar, com pedido e causa de pedir semelhantes, razão pela qual os órgãos jurisdicionais, inclusive o CNJ, vêm atuando no sentido de coibir o que se conceitua como litigância predatória, atitude processual absolutamente indevida e ilegítima. (APELAÇÃO CÍVEL 7071870-62.2021.822.0001, Rel.

Des.

Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2022.) Considerando a ausência de ato ilícito cometido pela Requerida, não há outro desfecho do feito senão deixar de acolher os pedidos autorais.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos feitos por LUCIANA CARMEM DA SILVA DOURADO NORBERTO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487).

Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE 55).

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se as partes.

Agende-se decurso de prazo recursal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cacoal/RO, data certificada pelo sistema.

Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem
20/06/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:04

Julgado improcedente o pedido
18/03/2023 10:01

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/03/2023 23:59.
15/03/2023 11:29

Conclusos para julgamento
15/03/2023 11:29

Recebidos os autos do CEJUSC
14/03/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 10:04

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2023 10:00 Cacoal - Juizado Especial.
10/03/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 05:59

Recebidos os autos.
02/02/2023 05:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2023 05:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 05:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 05:57

Audiência Conciliação designada para 13/03/2023 10:00 Cacoal - Juizado Especial.
01/02/2023 01:24

Publicado DESPACHO em 02/02/2023.
01/02/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 18:14

Conclusos para despacho
16/01/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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