19/09/2025 08:12

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/08/2025 16:11

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 04:07

Decorrido prazo de E.R. DE ANDRADE LTDA - EPP em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 17:45

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:25

Juntada de Petição de outras peças
08/05/2025 18:10

Juntada de Petição de outras peças
29/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:56

Processo Desarquivado
16/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:10

Arquivado Provisoriamente
08/04/2025 16:55

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2025 01:57

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7004994-09.2018.8.22.0009 Classe : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: E.R.

DE ANDRADE LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTINA FEITOSA - RO7861 INTIMAÇÃO EXECUTADO Fica a parte EXECUTADO intimada do inteiro teor do(a) ID 116336338.
28/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:07

Juntada de Petição de outras peças
19/03/2025 00:28

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 01:45

Decorrido prazo de E.R. DE ANDRADE LTDA - EPP em 19/02/2025 23:59.
31/01/2025 12:51

Juntada de documento de comprovação
30/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004994-09.2018.8.22.0009 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: E.R.

DE ANDRADE LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em face de E.R.

DE ANDRADE LTDA - EPP Vieram os autos conclusos com pedido da parte exequente para realização de inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. É a síntese.

Decido.

Acerca do pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, o art. 782, § 3º, do CPC enuncia que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.

O dispositivo está inserido no Livro II do Código de Processo Civil e que trata do processo de execução.

Conforme tese firmada no tema/repetitivo 1.026, do Superior Tribunal de Justiça "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Assim, e considerando que este E.

TJ/RO, em convênio com o CNJ, implementou o sistema SERASAJUD/CNJ, ferramenta esta a auxiliar os juízos na rápida inscrição sem maiores custos e de caráter nacional, determino à CPE que providencie a inscrição da empresa executada na SERASA EXPERIAN. 1.1.

Oficie-se a empresa (via sistema SERASAJUD/CNJ) para que proceda com a inscrição do nome do executado no rol de maus pagadores, devendo constar do registro apenas a informação acerca da existência deste processo e o valor da dívida atualizado até dia 17/09/2024 no total de R$ 1.024,43 (mil e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), consignando que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. 1.2.

Intime-se a parte executada com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá noticiar a este Juízo a quitação integral do débito e com a comprovação respectiva, requerendo o cancelamento da inscrição na SERASA EXPERIAN, em analogia ao § 4º do art. 517 do CPC. 1.3.

Intime-se também a parte exequente, que requereu a inscrição, quanto ao deferimento, bem como de que deverá noticiar a este juízo imediatamente se houver o pagamento do débito, a teor do § 4º do art. 782 do CPC, para possibilitar a emissão de ordem de cancelamento. 1.4.

Havendo notícia de quitação da dívida, promova a CPE a imediata conclusão do feito, para análise e determinação de cancelamento da inscrição. 1.5.

Ao final, havendo a extinção deste processo por qualquer motivação, DEVERÁ A CPE, DENTRE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, OFICIAR À SERASA (VIA SISTEMA SERASAJUD/CNJ – anexando aos autos o “espelho” do sistema) para o cancelamento da inscrição acima determinada.

O processo não deverá ser arquivado sem tal providência.

Outrossim, no tocando ao pedido de suspensão do feito, verifico que os autos já foram suspensos em 2020 (Id 50241822).

Assim, considerando a não indicação de bens à penhora, determino o arquivamento provisório da presente execução, nos termos do art. 40, §2º da Lei n. 6.830/80, ocasião em que correrá o prazo de prescrição intercorrente, a ser atingida em outubro de 2026.

A qualquer tempo os autos poderão ser desarquivados desde que localizados bens, consoante §§ 2º e 3º, art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Dê-se ciência a Fazenda Pública, consoante § 1º, art. 40 da LEF.

Pratique-se o necessário.

Cumpra-se.

Pimenta Bueno/RO, 29 de janeiro de 2025.

Marisa de Almeida Juíza de Direito
29/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/01/2025 11:15

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:34

Juntada de Petição de outras peças
06/11/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:53

Publicado DECISÃO em 31/10/2024.
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004994-09.2018.8.22.0009 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: E.R.

DE ANDRADE LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em face de E.R.

DE ANDRADE LTDA - EPP Vieram os autos conclusos com pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, formulado pelo exequente, em sede de execução fiscal, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito tributário.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão da penhora sobre o faturamento de empresas, consolidou entendimento segundo o qual tal medida é cabível, especialmente em execuções fiscais, desde que atendidos determinados requisitos e observados os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade.

Firmando as seguintes teses: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.

Nesse sentido, nos termos das teses fixadas pelo STJ, a penhora sobre o faturamento é possível ainda que restarem outros bens passíveis de penhora, ou quando os bens indicados se mostrarem insuficientes para a satisfação do crédito exequendo.

Contudo, a medida deve ser aplicada de forma a não inviabilizar a atividade empresarial, sendo prudente limitar o percentual de constrição a um patamar que não comprometa a continuidade das operações.

No caso dos autos, verifica-se que o exequente, no entanto, não demonstrou a insuficiência de outros bens penhoráveis para a garantia do crédito, como buscas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, considerando que o feito permanecera suspenso pelo período de um ano.

Assim, ainda que a penhora do faturamento seja uma possibilidade, não restou caracterizada a sua necessidade neste momento, tampouco foram apresentados elementos concretos que indiquem a necessidade e a adequação da medida de penhora sobre o faturamento como meio viável para a satisfação do crédito, de modo a justificar a intervenção no fluxo financeiro da empresa.

Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, por ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida e de prova suficiente quanto à inexistência de outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito.

Desta forma, fica intimado o exequente para que no prazo de 5 dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento.

Pratique-se o necessário.

Cumpra-se.

Pimenta Bueno/RO, 30 de outubro de 2024.

Marisa de Almeida Juíza de Direito
30/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:25

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/09/2024 09:37

Juntada de Petição de outras peças
08/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 02:32

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.
01/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/07/2023 08:43

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:18

Juntada de Petição de outras peças
29/06/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 03:24

Publicado DESPACHO em 30/06/2023.
29/06/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004994-09.2018.8.22.0009 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: E.R.

DE ANDRADE LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido da exequente de ID92094358. Oportunamente realizei a diligência via sistema Sisbajud, entretanto restou infrutífera, conforme espelhos anexos.

Diante da tentativa infrutífera das diligências, manifeste-se a parte exequente no que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da presente execução, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Intime-se.

Pratique-se o necessário.

Pimenta Bueno/RO, 28 de junho de 2023.

Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito
28/06/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:36

Conclusos para despacho
27/06/2023 00:09

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 01:21

Publicado DESPACHO em 22/06/2023.
21/06/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004994-09.2018.8.22.0009 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: E.R.

DE ANDRADE LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 R$ 1.729,71(mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos) DESPACHO

Vistos. 1- Nesse ato, efetuei o protocolo de pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, por duas vezes, conforme requerido pela exequente (espelho anexo). 2- Assim, tornem conclusos os autos novamente em 5 dias, para verificação das informações obtidas pelo sistema SISBAJUD.

Cumpra-se.

Pimenta Bueno/RO, 20 de junho de 2023.

Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito
20/06/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:50

Conclusos para decisão
16/06/2023 13:22

Processo Desarquivado
16/06/2023 12:10

Juntada de Petição de outras peças
17/04/2023 12:54

Arquivado Provisoramente
17/04/2023 12:54

Juntada de Certidão
03/08/2022 09:04

Juntada de Petição de outras peças
01/08/2022 07:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:18

Juntada de Petição de outros documentos
08/06/2022 01:21

Publicado DECISÃO em 09/06/2022.
08/06/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:06

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
18/05/2022 12:09

Juntada de Petição de outras peças
13/05/2022 08:01

Conclusos para despacho
11/05/2022 08:14

Processo Desarquivado
09/05/2022 10:21

Juntada de Petição de outras peças
09/03/2022 09:20

Arquivado Provisoramente
09/03/2022 09:19

Juntada de Certidão
22/01/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/09/2020 12:41

Conclusos para despacho
10/09/2020 13:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 09:19

Outras Decisões
13/08/2020 07:47

Conclusos para decisão
12/08/2020 10:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2020 16:34

Conclusos para despacho
06/07/2020 10:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 11:08

Outras Decisões
19/02/2020 17:52

Conclusos para decisão
10/02/2020 13:11

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 11:02

Juntada de Certidão
29/08/2019 00:08

Decorrido prazo de E.R. DE ANDRADE LTDA - EPP em 28/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 08:47

Conclusos para despacho
11/04/2019 11:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2019 11:58

Decorrido prazo de E.R. DE ANDRADE LTDA - EPP em 23/01/2019 23:59:59.
09/11/2018 10:53

Juntada de Petição de diligência
09/11/2018 10:53

Mandado devolvido sorteio
01/11/2018 23:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 11:18

Expedição de #Não preenchido#.
24/10/2018 11:15

Expedição de Mandado.
23/10/2018 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 11:33

Conclusos para despacho
23/10/2018 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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