16/08/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 13:43

Recebidos os autos
16/08/2024 13:29

Juntada de despacho
26/10/2023 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/10/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 01:56

Publicado DECISÃO em 26/10/2023.
25/10/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCICLEIA COSTA DAS CHAGAS.
25/10/2023 15:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2023 15:30

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2023 15:50

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2023.
09/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:26

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 20:10

Juntada de Petição de recurso inominado
19/09/2023 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023 19:22

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.
15/09/2023 15:31

Julgado improcedente o pedido
15/09/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:31

Julgado improcedente o pedido
21/08/2023 14:36

Conclusos para julgamento
17/08/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:24

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:19

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.
25/07/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2023 08:19

Decorrido prazo de LUCICLEIA COSTA DAS CHAGAS em 13/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 07:00

Decorrido prazo de LUCIANA COSTA DAS CHAGAS em 13/07/2023 23:59.
20/07/2023 06:10

Decorrido prazo de LUCICLEIA COSTA DAS CHAGAS em 13/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:34

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 03:36

Decorrido prazo de LUCICLEIA COSTA DAS CHAGAS em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 03:35

Decorrido prazo de LUCIANA COSTA DAS CHAGAS em 13/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:11

Publicado DECISÃO em 22/06/2023.
21/06/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7005625-04.2023.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUCICLEIA COSTA DAS CHAGAS ADVOGADO DO AUTOR: LUCIANA COSTA DAS CHAGAS, OAB nº RO6205 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Processo distribuído inicialmente para o Juizado Especial/Vara Cível e encaminhado posteriormente ao Núcleo 4.0, sem prévia consulta e concordância da parte.

Segundo dispõe a Resolução n. 385/2021-CNJ e Resolução n. 214/2021-TJRO, a tramitação é facultativa e a escolha é feita no momento da distribuição.

O TJRO decidiu que a remessa dos processos ao Núcleo 4.0 depende de concordância da parte (Processo nº 08111387320228220000 - CCCiv).

Assim, manifeste-se a parte se concorda com a tramitação do processo perante o Núcleo 4.0, expressamente, salientando que a omissão será pela permanência e será irretratável. Recebo a inicial neste 3º Gabinete do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário de Rondônia, com especialização das demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica.

Esclareço às partes que este feito tramitará por este Núcleo ressalvando a manifestação das partes, pois se alguma das partes recusar expressamente a opção pela tramitação neste Núcleo o feito será remetido ao juízo competente, nos termos do art. 2º, da Resolução 214/2021, alterada pela Resolução 246/2022. "Art. 1º Ficam criados 4 (quatro) Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Poder Judiciário do Estado de Rondônia. (Nova Redação Resolução n. 246/2022). § 1º Cada Núcleo de Justiça será especializado em razão de uma mesma matéria. (Nova Redação Resolução n. 246/2022). § 2º A Corregedoria definirá a matéria de cada Núcleo de Justiça 4.0 mediante estudos que assegurem o cumprimento da estratégia do TJRO. (Nova Redação Resolução n. 246/2022) § 3º O Núcleo, para todos os efeitos, constitui-se unidade autônoma, inclusive no sistema processual eletrônico.

Art. 2º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. (Nova Redação Resolução n. 246/2022). § 1º Havendo oposição da parte ré, desde que expressa na primeira oportunidade de manifestação, o processo será redistribuído para o juízo competente. § 2º Ressalvada a incompetência do Núcleo, não havendo oposição do(a) demandado(a) na forma dos parágrafo anterior, o negócio jurídico processual se aperfeiçoará, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil. § 3º A distribuição dos processos de competência do Núcleo de Justiça 4.0, entre os(as) juízes(as) que o integram, far-se-á automaticamente pelo sistema processual, de forma equânime e aleatória. § 4° Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse. (Incluído pela Resolução n. 246/2022)." Postergo à analise do pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que se trata de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição.

Cumpre ressaltar, que o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, se refere tão somente as custas processuais, não abrangendo as demais despesas processuais.

Trata-se de ação declaratória de revisão de fatura e tutela de urgência proposta por LUCICLEIA COSTA DAS CHAGAS em face de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Narra a parte autora, que a ré realizou cobrança de faturamento de consumo de energia elétrica em sua Unidade Consumidora, com valores acima da média. Discorreu que a cobrança dos valores é exorbitante, porquanto existem em sua residência 14 placas de energia solar. Ao final, pretende a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinada que a requerida que se abstenha em suspender o fornecimento de energia elétrica e de suspender a cobrança dos meses de ABRIL E MAIO DE 2023, nos valores de R$ 435,76 e 446,50.

E, no mérito, pugna pelo ajuste das contas dos meses ABRIL e MAIO, para a média dos valores praticados nos meses de Outubro DE 2022 à Janeiro 2023.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O mérito do processo reside em saber se essa cobrança é ou não legal.

O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Os requisitos da medida encontram-se presentes, uma vez que a parte autora está discutindo fatura de energia elétrica que supostamente não condiz com o consumo de sua unidade consumidora. Não há que se falar em irreversibilidade do provimento, uma vez que este se limita na abstenção do fornecimento da energia elétrica, podendo referido ato ser praticado pela requerida, em momento posterior, caso seja comprovada a legitimidade de sua conduta.

Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, e via de consequência DETERMINO que a CERON/ENERGISA: a) SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO de energia elétrica no imóvel da parte autora, referente à recuperação de consumo discutida nestes autos, sob pena de multa diária, salvo se houver outros débitos de consumo regular vencidos e já notificados; c) SE ABSTENHA em proceder a cobrança da fatura dos meses de ABRIL E MAIO DE 2023, nos valores de R$ 435,76 e 446,50; c) SE ABSTENHA DE NEGATIVAR o nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito referente à recuperação de consumo discutida nestes autos, sob pena de multa diária, salvo se houver outros débitos de consumo regular vencidos e já notificados e ainda de proceder as cobranças de mencionado débito; Desde já, esclareço que o serviço deve ser mantido em pleno funcionamento até ulterior julgamento do litígio, com fulcro nas faturas discutidas nos autos.

Considerando que a ENERGISA/CERON é uma das maiores litigadas deste Juizado Especial Cível, e, considerando que as demandas que envolvem o fornecimento de energia elétrica quase sempre envolvem causas urgentes, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide.

Cite-se e intime-se a ENERGISA S/A/CERON para que apresente defesa, bem como para que se manifeste a respeito de eventual oposição na distribuição do feito a este Núcleo de Justiça 4.0, consoante art. 2º, § 1º, da Resolução 246/2022.

Caso a ENERGISA S/A/CERON tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim.

Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação.

Apresentada a contestação e não havendo interesse na produção de provas, faça-se conclusão dos autos para sentença.

Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar.

Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado.

Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais.

Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo Sistema PJE, retirando-a da pauta.

Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. terça-feira, 20 de junho de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz de Direito
20/06/2023 17:30

Juntada de Certidão
20/06/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:07

Juntada de termo de triagem
20/06/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:07

Concedida a Medida Liminar
19/06/2023 20:17

Conclusos para decisão
19/06/2023 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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