05/02/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 11:36

Juntada de Certidão
03/02/2024 00:56

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/02/2024 23:59.
22/01/2024 11:13

Juntada de Petição de certidão
11/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:11

Juntada de Certidão
11/01/2024 09:36

Expedição de Ofício.
20/12/2023 00:46

Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Buritis - ag 3564 em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:21

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:17

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 00:24

Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Buritis - ag 3564 em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:23

Juntada de Petição de certidão
20/11/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 01:05

Publicado SENTENÇA em 20/11/2023.
20/11/2023 00:00

Intimação

Processo: 7005140-72.2022.8.22.0021 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica REQUERENTE: ELINEI SILVA PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: HUGO CAVALCANTE GUIMARAES, OAB nº PB31561, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS, OAB nº PB23978, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença que foi inaugurado por ELINEI SILVA PEREIRA em desfavor de ENERGISA S/A, onde é alçado excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente, asseverando que não houve a manutenção dos danos morais em sede recursal.

Devidamente intimada a credora não se manifestou.

Decido.

A impugnação constitui um incidente processual, a qual o executado se vale para proceder a sua defesa no bojo de um cumprimento de sentença.

As matérias que poderão ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do §1º do art. 525 do CPC: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Dessa forma, cabível a impugnação apresentada pela Executada, apontando excesso de execução.

No caso em apreço, o acórdão que alterou o dispositivo da sentença, não permanecendo a condenação em danos morais.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada, razão pela qual nesta data proceda a CPE a liberação dos valores em favor de ENERGISA S/A por meio de alvará, ficando prejudicada a expedição pelo gabinete ante a ausência de dados bancários.

Publique-se e intime-se através do DJE.

Após, não havendo outras pendências, arquive-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Buritis/RO, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito REQUERENTE: ELINEI SILVA PEREIRA, CPF nº *78.***.*10-20, RUA CORUMBIARA 2011 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, RUA CORUMBIARA 1820 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA
17/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:11

Expedição de Ofício.
17/11/2023 13:56

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:53

Julgada procedente a impugnação à execução de
09/11/2023 12:40

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:24

Decorrido prazo de ELINEI SILVA PEREIRA em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:29

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 01/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:26

Decorrido prazo de DORIHANA BORGES BORILLE em 01/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:22

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 01/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:18

Decorrido prazo de ELINEI SILVA PEREIRA em 01/11/2023 23:59.
12/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 12/10/2023.
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº : 7005140-72.2022.8.22.0021 Requerente: REQUERENTE: ELINEI SILVA PEREIRA Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE - RO0006597A Requerido(a): REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado: Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, HUGO CAVALCANTE GUIMARAES - PB31561, MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS - PB23978 INTIMAÇÃO À PARTE ELINEI SILVA PEREIRA Rua Corumbiara, 2011, Setor 03, Buritis - RO - CEP: 76880-000 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, quanto à impugnação/embargos a execução/cumprimento de sentença.

Buritis, 11 de outubro de 2023.
11/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 02:06

Publicado DESPACHO em 06/10/2023.
05/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 17:48

Conclusos para decisão
30/09/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 00:02

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 10:05

Juntada de Petição de certidão
25/09/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
25/09/2023 15:33

Publicado DESPACHO em 21/09/2023.
01/08/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 23:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:30

Conclusos para decisão
28/07/2023 00:24

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 11:45

Juntada de Petição de certidão
20/07/2023 07:31

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 11/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:40

Publicado DESPACHO em 20/07/2023.
19/07/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 15:54

Conclusos para decisão
17/07/2023 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2023.
17/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2023 15:47

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 00:44

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:42

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 11/07/2023 23:59.
24/06/2023 10:50

Juntada de Petição de certidão
19/06/2023 01:38

Publicado DECISÃO em 20/06/2023.
19/06/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2023 16:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 11:21

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:10

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
14/06/2023 02:06

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2023.
14/06/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:47

Recebidos os autos
13/06/2023 11:08

Juntada de despacho
22/03/2023 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2023 09:26

Juntada de Petição de certidão
22/03/2023 02:34

Publicado DECISÃO em 23/03/2023.
22/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2023 10:05

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2023.
08/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 17:47

Juntada de Petição de recurso
18/02/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 10:15

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 02:25

Publicado SENTENÇA em 08/02/2023.
07/02/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:48

Julgado procedente em parte o pedido
15/12/2022 11:04

Conclusos para julgamento
05/12/2022 17:44

Juntada de Petição de outras peças
01/12/2022 04:08

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2022.
01/12/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:44

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 15:01

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 08:52

Juntada de Petição de certidão
14/10/2022 01:34

Publicado DECISÃO em 17/10/2022.
14/10/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:12

Juntada de Certidão
13/10/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:11

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2022 15:52

Conclusos para decisão
11/10/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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