TJRO - 0026978-72.2007.8.22.0101

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE FIGUEIREDO REIS MAIORQUIN

CPF *47.***.*63-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 08:06

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 08:02

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 13/03/2024 00:16

    Decorrido prazo de CRISTIANE FIGUEIREDO REIS MAIORQUIN em 12/03/2024 23:59.

  • 19/02/2024 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 19/02/2024 02:53

    Publicado SENTENÇA em 19/02/2024.

  • 16/02/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 12:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/01/2024 00:11

    Decorrido prazo de CRISTIANE FIGUEIREDO REIS MAIORQUIN em 24/01/2024 23:59.

  • 12/01/2024 14:16

    Conclusos para julgamento

  • 12/01/2024 14:16

    Processo Desarquivado

  • 22/12/2023 00:45

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 11:21

    Arquivado Provisoramente

  • 30/11/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 29/11/2023 00:45

    Publicado DECISÃO em 29/11/2023.

  • 28/11/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 17:50

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 17:49

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/07/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/06/2023 00:11

    Decorrido prazo de CRISTIANE FIGUEIREDO REIS MAIORQUIN em 19/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 01:27

    Publicado DESPACHO em 16/06/2023.

  • 15/06/2023 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Execução Fiscal : 0026978-72.2007.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CRISTIANE FIGUEIREDO REIS MAIORQUIN - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO   Vistos,   Após a citação da executada, a tentativa de penhora de bens foi frustrada, ante a não localização de patrimônio no dia 11/10/2007.

    Ato contínuo, a parte compareceu no fórum e noticiou o parcelamento do crédito fiscal, o que foi posteriormente confirmado pela credora (vide fls. 45-46).

    Ocorre que a executada quedou inadimplente quanto ao pagamento das parcelas, tornando novamente exigível o crédito tributário.

    Após consulta ao Bacenjud, concretizou-se penhora online sobre ativos financeiros da executada, no dia 06/10/2014 (ID 26201340), que foi posteriormente convertido em renda em favor da credora para satisfação parcial do crédito (ID 32567643).

    Entretanto, destaco que desde a penhora online realizada no dia 06/10/2014, a exequente não logrou êxito na localização de outros bens da devedora.

    O caso, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018.

    Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em dez dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80).

    Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018.

    Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos.

    Cumpra-se.   Porto Velho-RO, 14 de junho de 2023.    Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

  • 14/06/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 00:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/11/2022 23:59.

  • 18/10/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 12:47

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 08/07/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 10:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/06/2022 22:10

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 20:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 16:24

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/03/2022 23:59.

  • 25/04/2022 11:08

    Outras Decisões

  • 07/04/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 12:54

    Outras Decisões

  • 11/02/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/12/2021 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 10:38

    Outras Decisões

  • 14/10/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 07:52

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2021 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 19:22

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 10/09/2021 07:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/08/2021 04:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/08/2021 17:08

    Outras Decisões

  • 05/08/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 07:37

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2021 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 14:36

    Outras Decisões

  • 30/06/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2021 19:04

    Juntada de Petição de ofício

  • 09/06/2021 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 15:04

    Outras Decisões

  • 07/06/2021 19:42

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2021 00:37

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/05/2021 23:59:59.

  • 03/05/2021 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 00:02

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/03/2021 23:59:59.

  • 27/11/2020 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 00:26

    Decorrido prazo de CRISTIANE FIGUEIREDO REIS MAIORQUIN em 26/11/2020 23:59:59.

  • 03/11/2020 00:31

    Publicado DESPACHO em 04/11/2020.

  • 03/11/2020 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/10/2020 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2020 09:38

    Outras Decisões

  • 27/10/2020 07:20

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 14:40

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/10/2020 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2020 00:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2020 23:59:59.

  • 18/09/2020 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 00:16

    Decorrido prazo de CRISTIANE FIGUEIREDO REIS MAIORQUIN em 02/09/2020 23:59:59.

  • 10/08/2020 00:01

    Publicado DESPACHO em 12/08/2020.

  • 10/08/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/08/2020 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 14:22

    Outras Decisões

  • 31/07/2020 20:19

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 00:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/07/2020 23:59:59.

  • 04/06/2020 23:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 05:34

    Decorrido prazo de CRISTIANE FIGUEIREDO REIS MAIORQUIN em 25/05/2020 23:59:59.

  • 15/04/2020 00:01

    Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

  • 15/04/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/04/2020 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 14:28

    Outras Decisões

  • 30/01/2020 15:46

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2019 00:41

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/11/2019 23:59:59.

  • 13/11/2019 10:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/11/2019 10:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/11/2019 10:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/11/2019 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2019 00:12

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/10/2019 23:59:59.

  • 16/10/2019 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2019 00:56

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/10/2019 23:59:59.

  • 13/09/2019 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2019 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2019 13:12

    Publicado CERTIDÃO em 16/04/2019.

  • 22/04/2019 13:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/04/2019 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2019 00:56

    Distribuído por migração de sistemas

  • 10/04/2019 00:56

    Distribuído por migração de sistemas

  • 09/04/2019 20:49

    Mov. [30] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 05/04/2019 20:13

    Mov. [29] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 22/02/2019 11:40

    Mov. [28] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 08/02/2019 15:22

    Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 08/02/2019 15:22

    Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 16/01/2018 15:56

    Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 23/10/2017 12:12

    Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 23/10/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 11/10/2017 11:18

    Mov. [23] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 11/10/2017 11:10

    Mov. [22] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 11/10/2017 11:09

    Mov. [21] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 20/01/2016 10:42

    Mov. [20] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 241652/2015 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

  • 15/01/2016 19:26

    Mov. [19] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

  • 01/12/2015 16:53

    Mov. [18] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 241652-2015. Mandado distribuido para o oficial Rogério Lopes Barboza/Sorteio

  • 01/12/2015 16:53

    Mov. [17] - Expedição de: Expedição de 241652-2015. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

  • 06/10/2014 12:02

    Mov. [16] - Juntada de: Juntada de Penhora on-line Positiva./Certidão

  • 29/09/2014 07:58

    Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 29/08/2014 10:59

    Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

  • 29/08/2014 10:58

    Mov. [13] - Juntada de: Juntada de procedida a penhora em conta bancária existente em nome executada CRISTIANE FIGUEIREDO REIS – CPF: 047.717.637- 20, para prosseguimento da execução fiscal./Certidão

  • 08/08/2013 11:37

    Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 08/08/2013 11:37

    Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 08/08/2013 11:37

    Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 08/08/2013 11:37

    Mov. [9] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 05/02/2013 16:18

    Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 05/02/2013 16:18

    Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 21/11/2012 10:05

    Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 22/11/2011 00:03

    Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 22/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 08/11/2011 08:14

    Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 08/11/2011 08:14

    Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 15/02/2011 14:08

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

  • 15/02/2011 14:08

    Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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