05/03/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 01:45

Decorrido prazo de GERCILIO DE SOUZA BARROS em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de SAMUEL CARLOS SOARES em 15/02/2024 23:59.
12/02/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:29

Publicado DECISÃO em 12/02/2024.
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Número do processo: 7003995-69.2021.8.22.0003 Classe: Usucapião Polo Ativo: AUTOR: SAMUEL CARLOS SOARES, LINHA 657 KM 05 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA, OAB nº RO6568A Polo Ativo: REU: GERCILIO DE SOUZA BARROS, LC 95, TB 30 Z RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos. 1- Tendo em vista que o domínio do imóvel objeto desta ação de USUCAPIÃO é pertencente ao INCRA, e essa autarquia federal pleiteou a sua intervenção nos autos, a fim de ser intimada dos atos processuais, eventual atuação e defesa de seus interesses, reconheço a incompetência deste Juízo comum Estadual para processar e julgar a causa.

A Súmula 150 do STJ dispõe que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Nesse sentido, a jurisprudência já asseverou: Processo Civil.

Ação possessória.

Intervenção do INCRA.

Deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Decisão declinatória legítima.

Manutenção. Intervindo nos autos o INCRA, em ação possessória, por efeito do art. 109, I, da CF/88, desloca-se a competência para a Justiça Federal, razão pela qual a decisão declinatória do juízo de primeiro é legitima justificando, portanto, sua manutenção. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806761-93.2021.822.0000, Rel.

Des.

Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2021.) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA ENTRE PARTICULARES TENDO COMO OBJETO BEM PÚBLICO - PEDIDO DE INGRESSO DE ENTE FEDERAL NO FEITO NA QUALIDADE DE OPOENTE - INSTÂNCIAS PRECEDENTES QUE REPUTARAM INCABÍVEL A INTERVENÇÃO DA UNIÃO, PAUTADA NO DOMÍNIO, QUANDO A DISCUSSÃO SE RESTRINGE À POSSE DO IMÓVEL.

IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERAL/OPOENTE 1.

Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da apreciação integral, pela Corte de origem, da controvérsia posta em debate, de modo amplo e bem fundamentado, apenas não tendo adotando a tese do insurgente. 2.

Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3.

A competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal é definida em razão da presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na relação processual, ou seja, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae), considerada absoluta. 3.1 De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta.

Precedentes. 4.

Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1802473/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 21/09/2021).

Diante disso, declino à competência e determino a redistribuição desta ação à Justiça Federal de Porto Velho/RO, que detém a jurisdição para processar e julgar esta causa. 2- O Cartório deve cadastrar o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, como parte interessada nos autos.

Intimem-se as partes, via seus respectivos advogados, sem aguardar nenhum prazo.

Cumpra-se.

Jaru, 9 de fevereiro de 2024.

Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível
09/02/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2023 00:02

Decorrido prazo de GERCILIO DE SOUZA BARROS em 08/12/2023 23:59.
09/12/2023 00:02

Decorrido prazo de GERCILIO DE SOUZA BARROS em 08/12/2023 23:59.
07/12/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:03

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:43

Publicado CITAÇÃO em 12/10/2023.
12/10/2023 00:39

Decorrido prazo de GERCILIO DE SOUZA BARROS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 ÓRGÃO EMITENTE: Jaru - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) - DO REQUERIDO: GERCILIO DE SOUZA BARROS CPF: *30.***.*00-20, atualmente em lugar incerto e não sabido; - DOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS; FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima indicada e os ausentes incertos e desconhecidos para tomar conhecimento da Ação de Usucapião do imóvel do imóvel rural lote 25, da gleba 94, do projeto de colonização Padre Adolpho Rohl, com área de 95,000, (noventa e cinco hectares),que está registrado em nome do Requerido perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Jorge Teixeira, conforme Certidão de Inteiro Teor ID 61266942, com as seguintes confrontações:direita ENIVALDO CARLOS DE LIMA, brasileiro, maior, casado, portador da cédula de identidade 191660 SSP-ES, residente e domiciliado na linha 660 KM 05, distrito de Colina Verde, frente, DAZIR DO NASCIMENTO, brasileiro, maior, portador do RG: 692985 SSP-RO, residente e domiciliado na Linha 657 KM 05, esquerda JOÃO BATISTA DE MELO, brasileiro, maior, casado, portador do CPF: *72.***.*50-97, residente e domiciliado na Linha 660 KM 40, zona rural de Governador Jorge Teixeira, fundo NOEME DA SILVA CARVALHO, brasileira, maior, viúva, portadora da cédula de identidade 001037835 SEDESC-RO, residente e domiciliada na Linha 657 KM 65, zona rural de Governador Jorge Teixeira..

O prazo de DEFESA de 15 dias inicia-se a partir do término do prazo do edital.

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora.

OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública.

Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC.

A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) Processo: 7003995-69.2021.8.22.0003 Classe: USUCAPIÃO (49) Requerente: JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA CPF: *09.***.*67-49, SAMUEL CARLOS SOARES CPF: *67.***.*95-72 Requerido: GERCILIO DE SOUZA BARROS CPF: *30.***.*00-20 DECISÃO ID 91672910: “(...) Cite-se o requerido e seu eventual cônjuge por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, conforme o art. 257, do CPC, o qual deve ser publicado na página do TJRO.

Fica dispensada a publicação na página do CNJ, caso ainda esteja indisponível. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, e-mail: [email protected] Jaru, 26 de junho de 2023.

Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2689 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 65,91
11/10/2023 11:25

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:47

Publicado DESPACHO em 03/10/2023.
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003995-69.2021.8.22.0003 Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Ordinária Requerente/Exequente:SAMUEL CARLOS SOARES, LINHA 657 KM 05 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA, OAB nº RO6568A Requerido/Executado: GERCILIO DE SOUZA BARROS, LC 95, TB 30 Z RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO

Vistos. 1) Intime-se o autor para recolher custas para publicação do Edital no DJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Informo que o boleto deverá ser gerado no site do TJRO, na aba Serviços Judiciais. 2) Comprovado o recolhimento, cite-se o requerido e seu eventual cônjuge por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, conforme o art. 257, do CPC, o qual deve ser publicado na página do TJRO.

Fica dispensada a publicação na página do CNJ, caso ainda esteja indisponível. 3) Decorrido o prazo sem defesa, desde já nomeio como curador especial o Defensor Público, que deve ser intimado do encargo e para manifestação no prazo de 10 dias. 4) Dê-se ciência desta ação ao INCRA, via sua procuradora, para dizer se tem interesse nesta causa.

Prazo de: 10 dias úteis.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Jaru - RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito
02/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:37

Decorrido prazo de SAMUEL CARLOS SOARES em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2023.
21/07/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2023 11:55

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 12:01

Expedição de Edital.
19/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 00:16

Decorrido prazo de SAMUEL CARLOS SOARES em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:12

Decorrido prazo de GERCILIO DE SOUZA BARROS em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:26

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.
07/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2023 00:10

Decorrido prazo de JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003995-69.2021.8.22.0003 Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Ordinária Requerente/Exequente:SAMUEL CARLOS SOARES, LINHA 657 KM 05 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA, OAB nº RO6568A Requerido/Executado: REU: GERCILIO DE SOUZA BARROS, LC 95, TB 30 Z RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerido: DESPACHO Vistos; 1- Cite-se o requerido e seu eventual cônjuge por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, conforme o art. 257, do CPC, o qual deve ser publicado na página do TJRO.

Fica dispensada a publicação na página do CNJ, caso ainda esteja indisponível. 2- Decorrido o prazo sem defesa, desde já nomeio como curador especial o Defensor Público, que deve ser intimado do encargo e para manifestação no prazo de 10 dias. 3- Dê-se ciência desta ação ao INCRA, via sua procuradora, para dizer se tem interesse nesta causa.

Prazo de: 10 dias úteis.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Jaru - RO, segunda-feira, 5 de junho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito
05/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 12:58

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 04:19

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2023.
28/03/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 07:36

Juntada de Certidão
27/03/2023 07:33

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:35

Juntada de Certidão
24/02/2023 08:42

Juntada de Certidão
14/02/2023 01:44

Decorrido prazo de GERCILIO DE SOUZA BARROS em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:12

Decorrido prazo de SAMUEL CARLOS SOARES em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:11

Decorrido prazo de GERCILIO DE SOUZA BARROS em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:39

Publicado DESPACHO em 09/02/2023.
08/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 11:30

Conclusos para despacho
11/11/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:48

Mandado devolvido dependência
26/10/2022 23:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 12:28

Expedição de Mandado.
28/09/2022 00:20

Decorrido prazo de GERCILIO DE SOUZA BARROS em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:14

Decorrido prazo de SAMUEL CARLOS SOARES em 27/09/2022 23:59.
19/09/2022 01:45

Publicado DESPACHO em 20/09/2022.
19/09/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2022 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 20:15

Conclusos para decisão
22/08/2022 20:15

Juntada de Certidão
20/08/2022 00:22

Decorrido prazo de SAMUEL CARLOS SOARES em 19/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2022.
10/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 12:57

Juntada de Certidão
28/07/2022 12:56

Juntada de Certidão
26/07/2022 11:42

Decorrido prazo de JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:40

Decorrido prazo de GERCILIO DE SOUZA BARROS em 06/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:02

Decorrido prazo de SAMUEL CARLOS SOARES em 06/07/2022 23:59.
16/05/2022 00:13

Publicado DESPACHO em 17/05/2022.
16/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:03

Outras Decisões
28/04/2022 18:21

Decorrido prazo de GERCILIO DE SOUZA BARROS em 08/03/2022 23:59.
15/03/2022 10:39

Conclusos para despacho
10/03/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:01

Publicado DESPACHO em 25/02/2022.
24/02/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:50

Outras Decisões
16/12/2021 11:03

Conclusos para despacho
02/12/2021 00:18

Decorrido prazo de GERCILIO DE SOUZA BARROS em 01/12/2021 23:59.
30/11/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 08:00

Publicado DESPACHO em 24/11/2021.
23/11/2021 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
20/11/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 14:58

Outras Decisões
19/10/2021 00:26

Decorrido prazo de GERCILIO DE SOUZA BARROS em 18/10/2021 23:59.
07/10/2021 12:38

Conclusos para despacho
07/10/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 00:03

Publicado DESPACHO em 08/10/2021.
07/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 14:21

Outras Decisões
15/09/2021 01:24

Decorrido prazo de JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 01:16

Decorrido prazo de SAMUEL CARLOS SOARES em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 01:08

Decorrido prazo de GERCILIO DE SOUZA BARROS em 14/09/2021 23:59.
20/08/2021 11:55

Conclusos para decisão
20/08/2021 11:54

Juntada de Certidão
20/08/2021 01:21

Publicado DESPACHO em 23/08/2021.
20/08/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 12:49

Outras Decisões
16/08/2021 15:52

Conclusos para despacho
16/08/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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