28/08/2024 12:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA MONTEIRO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA MONTEIRO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 20/08/2024 23:59.
29/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2024 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 29/07/2024.
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7035531-36.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: KARINA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADOS DO RECORRIDO: JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414A, CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Porto Velho, sob o fundamento de que as atividades realizadas pelo recorrido perante a Administração Pública Municipal não são insalubres, pugnando pela improcedência do pedido inicial.

Analisando detidamente os autos, especialmente as razões recursais e os laudos periciais juntados no processo, tanto o trazido pela parte autora quanto o pela parte requerida, o que se constante é que a sentença deve ser mantida.

Em respeito às razões recursais, observa-se que o laudo técnico pericial de ID nº 22008329 descreve que a servidor faz jus ao adicional de insalubridade em seu grau médio, por exposição excessiva a fonte de calor, trazendo em seu corpo as medidas de temperatura que a autora está exposta durante sua atividade laboral e relacionando-a com as grandezas constantes na NR-15, Anexo 03 (LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR).

Já enquanto o recorrente não apresentou nenhum fundamento técnico suficiente para afastar ou mitigar as razões do referido laudo, se restringindo a trazer alegações sem qualquer embasamento em dados coletados no ambiente de trabalho da demandante.

Não bastasse, o recurso da parte se restringe ao Anexo 14 da NR-15, que trata sobre atividades que envolvem agentes biológicos, o que não é o caso da autora.

Logo, não há fundamento para a modificação do julgamento proferido na origem.

Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

GRAU MÉDIO.

LAUDO PERICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Comprovado o exercício de atividade insalubre, o servidor possui o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual verificado pelo perito. 2.

O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 23 de julho de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR
26/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO e não-provido
23/07/2024 08:56

Juntada de Certidão
23/07/2024 08:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 13:55

Pedido de inclusão em pauta
07/11/2023 14:03

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:23

Recebidos os autos
07/11/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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