10/12/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 16:11

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
20/10/2024 19:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 16:09

Decorrido prazo de NIVANE NUNES DO PRADO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:47

Decorrido prazo de NIVANE NUNES DO PRADO em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2024.
01/10/2024 16:00

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:56

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
14/09/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:46

Decorrido prazo de NIVANE NUNES DO PRADO em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 11:45

Juntada de Petição de outras peças
30/08/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2024.
29/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:35

Publicado DECISÃO em 28/08/2024.
27/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/08/2024 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/08/2024 15:19

Conclusos para julgamento
15/08/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
06/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 01:11

Publicado DESPACHO em 06/06/2024.
05/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 09:13

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:16

Juntada de Petição de outras peças
29/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2024.
26/04/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 03:05

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA em 19/04/2024 23:59.
09/03/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 13:14

Expedição de Mandado.
06/02/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 10:36

Conclusos para decisão
18/01/2024 07:22

Processo Desarquivado
17/01/2024 15:11

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
22/11/2023 09:24

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 09:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/09/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:52

Decorrido prazo de NIVANE NUNES DO PRADO em 11/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:00

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 11/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:36

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:31

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:30

Decorrido prazo de NIVANE NUNES DO PRADO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:24

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:24

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:23

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 01:35

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.
23/08/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:30

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:30

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 17:07

Conclusos para julgamento
31/07/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:34

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:34

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:31

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 11:21

Juntada de Petição de outras peças
07/06/2023 01:43

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.
07/06/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7000683-96.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: NIVANE NUNES DO PRADO, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 4142 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, AC PRIMAVERA DE RONDONIA 1466, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1466 CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Não se aplicam os efeitos da revelia em relação à Fazenda Pública, nos termos do artigo 345, II, do CPC/2015.

Neste sentido: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

REVELIA.

EFEITOS.

FAZENDA PÚBLICA.INAPLICABILIDADE.

ART. 320, INCISO II, DO CPC. 1.

Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia -presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seusbens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se oartigo 320, II, do CPC. 2.

Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1288560 MT 2011/0252049-6, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2012).

Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes provas que tencionam produzir.

Prazo: 10 dias (artigo 357, § 4º, do CPC/2015).

Caso seja requerida prova oral, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informações cujos fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

Intimem-se (serve cópia do presente de intimação). Pimenta Bueno , 6 de junho de 2023 .

Wilson Soares Gama Juiz de Direito
06/06/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/05/2023 08:27

Conclusos para julgamento
08/05/2023 09:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 05/05/2023 23:59.
08/03/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 11:25

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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