13/03/2024 13:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/03/2024 13:48

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 21/02/2024.
13/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:01

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2024 00:01

Publicado DESPACHO em 13/03/2024.
12/03/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:15

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:14

Juntada de Petição de
27/02/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/02/2024 00:00

Decorrido prazo de NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:07

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:19

Expedição de Certidão.
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 24/01/2024.
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7002280-18.2023.8.22.0004 CLASSE: Apelação Cível APELANTE: OSMIR JOSE LORENSSETTI, CPF nº *27.***.*31-72 ADVOGADO DO APELANTE: OSMIR JOSE LORENSSETTI, OAB nº RO6646A APELADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº *58.***.*44-49, NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, CNPJ nº 03.***.***/0022-75 APELADOS SEM ADVOGADO(S) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/09/2023 DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos. Osmir Jose Lorenssetti interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste que, na ação de produção antecipada da prova, julgou improcedente liminarmente a ação, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil, por não preencher os requisitos necessários para sua propositura, nos termos do REsp 1349453/MS, decidido sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ, extinguindo a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo diploma processual, condenando-o ao pagamento das custas processuais, porém, deixando de condená-lo em honorários de sucumbência porque não formada a angularização processual. O prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Compulsando o feito, a sentença foi proferida em 19/07/2023. No dia 09/08/2023, o apelante peticionou formulando pedido de reconsideração da sentença, que deixou de ser analisado porque o recurso cabível é a apelação (conforme decisão anexa ao ID 21458863 - 21/08/2023). O recorrente, então, interpôs o presente recurso em 14/09/2023. Em consulta a aba “expedientes” do PJE – 1º Grau, constata-se que o término do prazo para interposição do recurso de apelação se deu em 14/08/2023. Importa registrar que o prazo para a interposição da apelação não foi suspenso ou tampouco interrompido por oposição do pedido de reconsideração da sentença, motivo pelo qual impõe-se o não conhecimento do recurso, diante da ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da tempestividade. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. - O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. - Agravo não conhecido. (AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017) - Grifei No mesmo sentido, cito precedente desta Câmara: Agravo interno em recurso de apelação.

Pedido de reconsideração.

Intempestividade.

Não conhecimento do recurso. Não se conhece de recurso apresentado fora do prazo legal, haja vista o pedido de reconsideração da decisão questionada não ter o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. (TJ-RO - AC: 70010745320168220023, Relator: Des.

Paulo Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 19/07/2019) - Grifei Ante o exposto, evidenciada a intempestividade do recurso interposto, não o conheço e nego seguimento, o que faço monocraticamente com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho, data de assinatura no sistema Desembargador Torres Ferreira Relator
23/01/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:27

Negado seguimento a Recurso
19/09/2023 12:44

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:53

Juntada de termo de triagem
19/09/2023 09:41

Recebidos os autos
19/09/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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