30/10/2024 08:55

Juntada de autos digitalizados
21/10/2024 08:55

Juntada de autos digitalizados
03/10/2024 19:43

Expedição de Ofício.
30/09/2024 21:17

Expedição de Ofício.
28/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:14

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:05

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 16/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2024 00:03

Publicado DECISÃO em 08/05/2024.
08/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0800538-61.2020.8.22.0000 REQUERENTE: ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Em março de 2023, foi determinada a intimação da parte credora para se manifestar sobre o valor depositado pelo ente devedor e que sua discordância deveria ser apresentada mediante impugnação (id. 18904596).

A parte credora requereu o pagamento do valor de face e a concessão de prazo para apresentar impugnação (id. 18961547).

Realizado o pagamento do valor incontroverso (id. 19047787), foi deferida a dilação do prazo para a parte credora apresentar impugnação e posteriormente o devedor ser intimado para se manifestar.

Se o município de Cacoal impugnasse, não se manifestasse ou ainda o fizesse de forma intempestiva os autos deveriam ser encaminhados à contadoria para elaboração de cálculos e nova intimação das partes (id. 19104045).

Apresentada impugnação (id. 19649293), o município de Cacoal requereu a dilação do prazo para se manifestar (id. 19871940), pedido este deferido (id. 19983213).

A Procuradoria Municipal impugnou os cálculos da parte credora (id. 21289256) e os autos foram encaminhados para a contadoria da COGESP.

A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP, por sua vez, apresentou os cálculos (id. 23264659) e intimou as partes.

A parte credora anuiu, mas pondera que os honorários contratuais foram cedidos, não sendo cabível desconto referente ao Imposto Sobre Serviço - ISS, vez que a cessão tem como origem o ganho de capital e não a prestação de serviço (id. 23562510).

O município de Cacoal apresentou impugnação, suscitando que a contadoria partiu do valor requisitado, mas que os cálculos de 1º grau apresentaram inconsistências na aplicação dos juros.

Ao final requer revisão de cálculo e o reconhecimento a título de complementação os valores apresentados no id. 21289256 e já quitados (id. 23767738).

De início, cumpre mencionar trecho da inspeção realizada em 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ: (...) não pode o TJRO abrir mão da responsabilidade pela conferência dos valores que são consignados a ele para pagamento dos precatórios, necessário que verifique a suficiência ou não do valor repassado, exigindo a diferença para aqueles que forem a menor e devolvendo o excedente para aqueles que ultrapassarem o necessário.

Depreende-se do teor acima que cabe a este Tribunal de Justiça realizar os cálculos de quitação, a fim de que ocorra o correto pagamento dos precatórios.

Apesar de inicialmente o processo ter tramitado com base no depósito realizado pelo devedor, os cálculos finais foram elaborados pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP, observando o entendimento do CNJ, razão pela qual não serão considerados os argumentos anteriores aos cálculos da COGESP.

Passa-se a análise dos pedidos.

A parte credora requer que não haja desconto de ISS, vez que o crédito é referente a cessão de crédito e não a prestação de serviço.

Contudo, “o acordo de cessão de direitos não afasta a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório, no momento em for quitado pela Fazenda Pública, devendo tais rendimentos ser tributados em sua totalidade (como se não houvesse cessão)” (Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº 6007/2019). “O crédito líquido e certo, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, mantém a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, mesmo quando transferido a outrem com base em cessão do direito de crédito” (Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº 6007/2019).

Resta claro que é devido todos os impostos como se não houvesse cessão de crédito, motivo pelo qual a cessão somente alcança o valor líquido disponível.

Dito isso, indefiro o pedido para que não haja desconto de ISS.

No que tange ao pedido do devedor para revisão de cálculo do 1º grau acerca dos juros, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ estabelece que “os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base” (art. 21-A), sendo esta conceituada como a “ data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação” (art. 2º, VI).

Outrossim, o art. 26 estabelece acerca da revisão de cálculo: Art. 26.

O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997, será apresentado ao presidente do tribunal quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º O procedimento de que trata o caput deste artigo pode abranger a apreciação das inexatidões materiais presentes nas contas do precatório, incluídos os cálculos produzidos pelo juízo da execução, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo. § 2º Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução. § 3º Não se admitirá pedido de revisão de cálculos que importe em inclusão de novos exequentes ou alteração do objeto da execução.

Depreende-se que a revisão de cálculo apresentada a este Tribunal de Justiça se limita na análise dos critérios de correção monetária e juros após a apresentação do precatório, querendo significar que não podemos alterar critérios de cálculo definidos no primeiro grau.

Atentem-se que poderá ser apresentado a esta Presidência erro ou inexatidão material presentes nos cálculos de 1º grau quando do pedido de revisão, sendo que esses abrangem “a incorreção detectada na elaboração da conta decorrente da inobservância de critério de cálculo adotado na decisão exequenda, assim também considerada aquela exarada na fase de cumprimento de sentença ou execução” (art. 28).

A aplicação dos juros de forma fixa não se trata de erro ou inexatidão material passível de análise por esta Presidência, motivo pelo qual indefiro o pedido de revisão.

Em relação ao pedido para reconhecimento, a título de complementação, dos valores apresentados no id. 21289257, indefiro vez que todos os pedidos que justificariam a ausência de novo depósito foram indeferidos nesta decisão, pelos motivos anteriormente expostos.

Considerando que este é o 44º colocado da ordem cronológica de Cacoal, determino o uso do saldo em conta para quitá-lo, observando a ordem cronológica. Cumpra-se a parte final da decisão de id. 19104045 Porto Velho, 7 de maio de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
07/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 09:24

Juntada de Petição de
29/04/2024 09:24

Juntada de Petição de
29/04/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 19:11

Juntada de Petição de
14/04/2024 19:11

Juntada de Petição de
14/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:02

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:02

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 17/07/2023 23:59.
17/06/2023 00:03

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:03

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:01

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.
06/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0800538-61.2020.8.22.0000 REQUERENTE: ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Nos termos da lei (art. 183 do CPC), os entes públicos gozam de prazo em dobro para suas manifestações.

Indefiro os pedidos formulados pela parte credora.

Intimem-se.

Porto Velho, 5 de junho de 2023.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
05/06/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:19

Juntada de Petição de
31/05/2023 13:19

Juntada de Petição de
31/05/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 11:10

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.
31/05/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0800538-61.2020.8.22.0000 REQUERENTE: ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Considerando a petição apresentada pelo município de Cacoal, esclareço que não houve qualquer acordo firmado entre esta Presidência e a parte credora.

De toda sorte, considerando o prazo concedido para a parte credora apresentar os cálculos, defiro o pedido de 60 (sessenta) dias para o ente devedor apresentar impugnação.

Porto Velho, 29 de maio de 2023.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
29/05/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:15

Juntada de Petição de
22/05/2023 10:15

Juntada de Petição de
22/05/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 18:58

Juntada de Petição de
07/05/2023 18:58

Juntada de Petição de
07/05/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 20:41

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 03/04/2023 23:59.
10/04/2023 20:41

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:01

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:01

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 09:39

Expedição de Certidão.
11/03/2023 21:34

Juntada de Petição de
11/03/2023 21:34

Juntada de Petição de
11/03/2023 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 09/03/2023.
08/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 12:44

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:44

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 20/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:05

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 20/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:04

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:18

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 20/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:12

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.
02/09/2022 03:13

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.
02/09/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 07:21

Juntada de Petição de
31/08/2022 07:21

Juntada de Petição de
31/08/2022 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 12:14

Juntada de autos digitalizados
19/09/2021 20:37

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:37

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 20/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:14

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 29/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:14

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 29/04/2021 23:59.
19/09/2021 19:57

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 22/02/2021 23:59.
19/09/2021 19:57

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 22/02/2021 23:59.
10/09/2021 20:12

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 20/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:12

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:11

Publicado DECISÃO em 15/07/2021.
10/09/2021 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:51

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 29/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:51

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 29/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:50

Publicado DESPACHO em 28/04/2021.
10/09/2021 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 15:51

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 22/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:51

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 22/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:50

Publicado DESPACHO em 04/02/2021.
10/09/2021 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
14/07/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 10:37

Juntada de Petição de autos digitalizados
27/04/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 18:21

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 24/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 01/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 11:20

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 01:21

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 22/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 07:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 07:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 10:16

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 23/11/2020 23:59:59.
03/02/2021 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 23/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 00:00

Publicado DESPACHO em 29/10/2020.
27/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2020 12:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 08:41

Juntada de autos digitalizados
30/03/2020 10:43

Juntada de autos digitalizados
22/02/2020 00:02

Decorrido prazo de ELY DE OLIVEIRA CASTILHO KINUKAWA em 21/02/2020 23:59:59.
22/02/2020 00:01

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 21/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 00:01

Publicado DESPACHO em 20/02/2020.
19/02/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2020 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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