05/06/2023 17:11

Juntada de Petição de certidão
30/05/2023 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.
30/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7081706-25.2022.8.22.0001 Termo Circunstanciado Exercício arbitrário das próprias razões AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: EVANDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: WALDIR GERALDO JUNIOR, OAB nº RO10548 Vistos, etc.

Por tratar-se, em tese, de crime previsto no artigo 345 do CP, cuja ação penal é privada e, considerando o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados da data do fato (7.11.2022), sem a interposição de queixa crime pela suposta vítima, nos termos do art. 107, inc.

IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EVANDO PEREIRA DA SILVA, devendo-se proceder as baixas e anotações necessárias.

P.

R.

I.

C.

Porto Velhosexta-feira, 26 de maio de 2023 Roberto Gil de Oliveira Juiz(a) de Direito
28/05/2023 16:38

Juntada de Petição de outras peças
26/05/2023 20:46

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 20:46

Juntada de Certidão
26/05/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 07:41

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
26/05/2023 07:41

em cooperação judiciária
15/05/2023 12:29

Conclusos para decisão
15/05/2023 12:28

Juntada de Certidão
12/12/2022 07:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/11/2022 09:04

Conclusos para decisão
29/11/2022 09:04

Juntada de Certidão
29/11/2022 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 08:46

Audiência Preliminar realizada para 24/11/2022 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.
18/11/2022 22:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 12:45

Juntada de Petição de outras peças
17/11/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:12

Audiência Preliminar designada para 24/11/2022 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.
16/11/2022 16:46

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000871-93.2022.8.22.0019

Jose Rodrigues dos Santos

Gerente Executivo do Inss

Advogado: Danilo Wallace Ferreira Sousa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/03/2022 23:43

Exibir Processo

Processo nº 7032640-42.2023.8.22.0001

Raquel Rita Martins

Planmed Prevencao e Assistencia Medica L...

Advogado: Jamile Campos de Oliveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/05/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 7001344-30.2022.8.22.0003

Severino Bezerra de Sales

Estado de Rondonia

Advogado: Pedro Felizardo de Alencar

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/03/2022 17:00

Exibir Processo

Processo nº 7060473-69.2022.8.22.0001

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Iara de Melo Freire

Advogado: Jackson William de Lima

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/11/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 7060473-69.2022.8.22.0001

Iara de Melo Freire

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/08/2022 07:51

Exibir Processo