TJRO - 7000737-11.2022.8.22.0005

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Torres Ferreira  Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860  Número do processo: 7000737-11.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELANTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910A, BRADESCO Polo Passivo: EMERSON MOREIRA DE SOUZA APELADO SEM ADVOGADO(S)  

Vistos.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apela da sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná, nos autos da ação de busca e apreensão que move em face de EMERSON MOREIRA DE SOUZA.

No curso do processo as partes noticiaram a realização de acordo e requereram a homologação, sendo prolatada sentença com o seguintes dispositivo: “Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes, via de consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas finais nos termos da Lei Estadual 3.896/2016.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.” Em seu apelo, alega que as partes pactuaram pela suspensão do processo até o cumprimento do acordo.

Diz que a suspensão é autorizada pelos artigos 313, II, §4º c/c art. 190 do CPC.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja desconstituída a sentença, com a suspensão do processo até o cumprimento do acordo.

Sem contrarrazões. É o relatório.  Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

A matéria objeto da apelação é trazida a este e.

Tribunal de forma rotineira e por isso, julgarei monocraticamente o feito, o que conduz ao alcance de celeridade estampada na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, pois as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, evitando-se superlotar a pauta com matérias singelas e cuja compreensão já restou pacificada.

Conforme relatado, tratam os autos de ação de busca e apreensão, na qual pretendia o banco apelante a retomada da posse e a consolidação de sua propriedade sobre o veículo dado em garantia de alienação fiduciária, caso o apelado não pagasse a integralidade do débito advindo do contrato de financiamento.

Da análise dos autos, denota-se que as partes transacionaram o valor perseguido na ação.

Não obstante o pedido expresso de suspensão do feito, o magistrado a quo homologou a transação e extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC.  A esse respeito, ressalto que o feito deve ser extinto em razão da transação entre os litigantes, quando o acordo firmado implique em remissão ou quitação da dívida.  No entanto, estabelecendo o acordo apenas nova forma e prazo para pagamento, com pedido expresso para se suspender a ação até o pagamento completo da dívida, deve prevalecer a vontade das partes.

Aplica-se ao caso, analogicamente, o contido no art. 922 do CPC, combinado com o art. 313, inciso II, do referido diploma legal.

A interpretação da referida legislação leva à conclusão de que, havendo homologação de acordo para parcelamento de dívida, sem intenção de sua remissão ou quitação, deverá ser suspenso o processo pelo prazo assegurado ao cumprimento voluntário da obrigação.

A esse respeito, cito os seguintes precedentes desta Corte: Apelação cível.

Ação de busca e apreensão.

Acordo entre as partes.

Concessão de prazo ao devedor para pagamento do débito.

Pedido de homologação do acordo com suspensão do feito até o cumprimento integral.

Sentença.

Extinção do feito com resolução de mérito.

Impossibilidade.

Reforma da sentença.

Recurso provido.

A teor do art. 313 do CPC, suspende-se o processo, dentre outras hipóteses, diante da convenção das partes.

Na ação de busca e apreensão em que o banco credor concede ao devedor fiduciário prazo para pagamento, acordando as partes pela suspensão do processo até que a avença seja integralmente cumprida, é o caso de suspender-se a ação, e não extingui-la. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7056522-67.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/12/2022) Apelação cível.

Pedido de concessão de efeito suspensivo.

Não concedido.

Cumprimento de sentença.

Homologação de acordo.

Suspensão do processo.

Previsão legal.

Recurso provido.

Não se concede o efeito suspensivo vindicado em preliminar das razões recursais por inobservância dos mandamentos legais, bem como por se mostrar contraproducente, pois, neste momento, o recurso interposto está apto à análise do julgador.

Havendo possibilidade legal na norma processual para que as partes celebrem acordo no curso do processo e suspendam o feito até o cumprimento da obrigação pela parte executada, tal pedido deve ser acatado, mormente quando expresso na minuta de ajuste, independente do equivocado pedido de extinção. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000694-83.2018.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/04/2022) Apelação cível.

Ação de busca e apreensão.

Acordo.

Prazo para cumprimento da obrigação.

Suspensão do processo até cumprimento integral.

Recurso provido.

Na busca e apreensão, na hipótese de celebração de acordo com a concessão de prazo para pagamento, suspende-se a ação até o cumprimento integral do acordo, na forma como acordada, sendo incabível, neste caso, a extinção por ocasião da homologação do acordo. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002902-30.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Sansão Saldanha, Data de julgamento: 09/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO ENTRE AS PARTES.

CONCESSÃO DE PRAZO AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL.

SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

A teor do art. 313 do CPC, suspende-se o processo, dentre outras hipóteses, diante da convenção das partes.

Na ação de busca e apreensão em que o banco credor concede ao devedor fiduciário prazo para pagamento, acordando as partes pela suspensão do processo até que a avença seja integralmente cumprida, é o caso de suspender-se a ação, e não extingui-la. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001009-19.2020.822.0023, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/12/2021)  Apelação cível.

Busca e apreensão.

Acordo.

Intenção de novar.

Ausência.

Parcelas.

Suspensão.

O acordo realizado entre as partes em processo sem a intenção de novar enseja a suspensão do feito, nos termos da legislação processual civil. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7032374-94.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 05/05/2020) Deveras, a medida busca preservar o princípio da economia e celeridade processual, tendo em vista que o descumprimento do pacto ensejará a retomada do curso da demanda, sem a necessidade do ajuizamento de ação específica para cumprimento do acordo não cumprido.

Considerando, pois, a legislação processual vigente e o entendimento jurisprudencial atual, em hipóteses como a presente, caberia ao juízo suspender o processo até o efetivo adimplemento da obrigação avençada, o que não foi observado no presente caso.

Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ c/c art. 123, XIX, do RITJ/RO, considerando a dominância do assunto neste TJRO, de forma unipessoal, dou provimento ao apelo para o fim de suspender o processo até o pagamento total da dívida.

Intimem-se e cumpra-se.

Após o decurso do prazo, à origem.  Porto Velho, data de assinatura no sistema.

Desembargador TORRES FERREIRA Relator