24/09/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FERREIRA PONTES em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:15

Publicado DESPACHO em 04/09/2024.
03/09/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:55

Determinado o arquivamento
16/08/2024 13:39

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2024.
08/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FERREIRA PONTES em 31/07/2024 23:59.
06/05/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 01:04

Publicado DESPACHO em 03/05/2024.
02/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FERREIRA PONTES em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 04:31

Publicado DESPACHO em 02/02/2024.
01/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 12:33

Conclusos para despacho
09/01/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:48

Publicado INTIMAÇÃO em 09/01/2024.
08/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2023 23:59.
20/11/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 21:40

Juntada de Petição de parecer
15/08/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FERREIRA PONTES em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 03:35

Publicado DESPACHO em 29/06/2023.
28/06/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7002627-86.2021.8.22.0015 Classe/Assunto: Arrolamento Comum / Inventário e Partilha Distribuição: 23/08/2021 REQUERENTES: MARIA ELIONOURA DE FARIAS, CPF nº *90.***.*85-04, AV.

MUTIRÃO 32 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ALINA MARIA FARIAS PONTES, CPF nº *24.***.*54-80, AV.

TRAVESSA MUTIRÃO 32, BECO 03 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, FRANCIRLEY PINTO PONTES, CPF nº *40.***.*89-53, AV.ARTHUR ARANTE MEIRA 7327 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, FRANK WILLIAN PINTO PONTES, CPF nº *81.***.*87-68, NA AV. 7 DE SETEMBRO 3518 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, SUZELY PINTO PONTES DA CRUZ, CPF nº *37.***.*61-15, AV.

PRINCESA ISABEL 7198 JOÃO FRANCISCO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, SUZENY PINTO PONTES CARDOSO, CPF nº *37.***.*70-06, AV. 21 DE JULHO 03504 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: LEILANE RIBEIRO CAMELO, OAB nº RO11028   REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS FERREIRA PONTES, CPF nº *22.***.*25-34, AV.

MILITÃO 32 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO Recebo à Inicial.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Trata-se de inventário na modalidade de arrolamento comum, eis que o valor do único bem inventariado é inferior a 1.000,00 (um mil) salários mínimos, conforme previsto no artigo 664 do CPC.

Nomeio inventariante Maria Elionoura de Farias que, por força do artigo supracitado, fica dispensada de assinar o respectivo termo.

Em análise ao feito, verifico que no pedido de abertura do inventário, os requerentes, em comum acordo, desejam renunciar a herança em favor da inventariante, viúva do de cujus.

Convém ressaltar ao inventariante que a lei impõe formalização da cessão de direitos hereditários, por meio de escritura pública ou nos próprios autos de inventário, nos termos do art. 1.806 do CC.

A renúncia é o ato de um ou mais herdeiros abdicarem totalmente do respectivo quinhão dos bens a que teriam direito a receber.

Dessa forma, o quinhão retorna ao montante da herança para ser redistribuído aos demais herdeiros, independente de aceitação.

Importante consignar que a renúncia é sempre total, ou seja, aquele que renunciar deve abdicar de todos os bens, sendo vedada a renúncia parcial, nos termos do art. 1.808 do Código Civil.

O herdeiro renunciante não pode escolher um beneficiário do seu quinhão, o qual retornará ao total da herança. É como se o renunciante nunca tivesse herdado os bens deixados, não havendo transmissão.

A aceitação e a renúncia são atos irrevogáveis, uma vez manifestados, o herdeiro não poderá voltar atrás, com exceção de algum defeito do negócio jurídico, que poderá ser anulado por medida judicial.

Assim, feitas essas considerações, INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 15 dias, providencie o termo judicial de renúncia da herança, caso tenha interesse, que poderá ser realizado pela causídica habilitada no feito, com as procurações com poderes especiais e expressos para renunciar a herança em todo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, tendo em vista interesse de incapaz, nos termos do art. 178 do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Ministério Público, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 626 do CPC.

Inexistindo impugnações das partes, Ministério Público ou Fazenda Pública, intime-se a inventariante a apresentar as últimas declarações, no prazo de 15 (quinze) dias.

Guajará-Mirim  segunda-feira, 26 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]
26/06/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 15:31

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.
30/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo : 7002627-86.2021.8.22.0015 Classe : ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA ELIONOURA DE FARIAS e outros (5) Advogado do(a) REQUERENTE: LEILANE RIBEIRO CAMELO - RO11028 REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS FERREIRA PONTES INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias.
26/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:21

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/03/2023 14:52

Juntada de Certidão
31/01/2023 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FERREIRA PONTES em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 03:39

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.
16/12/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/12/2022 16:56

Conclusos para despacho
24/11/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 00:27

Decorrido prazo de MARIA ELIONOURA DE FARIAS em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2022.
09/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FERREIRA PONTES em 03/11/2022 23:59.
14/08/2022 23:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 01:34

Publicado DESPACHO em 04/08/2022.
03/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 11:18

Conclusos para despacho
26/07/2022 17:33

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FERREIRA PONTES em 03/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/05/2022 23:59.
26/04/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 01:50

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.
04/03/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:41

Outras Decisões
01/03/2022 18:00

Conclusos para despacho
23/02/2022 10:48

Juntada de Petição de peças criminais
21/02/2022 15:23

Decorrido prazo de MARIA ELIONOURA DE FARIAS em 18/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2022.
15/02/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FERREIRA PONTES em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 22:31

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 00:19

Publicado DESPACHO em 04/11/2021.
03/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
28/10/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/10/2021 17:28

Conclusos para despacho
21/09/2021 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FERREIRA PONTES em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 21:31

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
02/09/2021 13:38

Publicado DESPACHO em 27/08/2021.
02/09/2021 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
25/08/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 12:33

Outras Decisões
23/08/2021 00:24

Conclusos para despacho
23/08/2021 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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