09/01/2025 11:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
09/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2024 23:59.
27/09/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Intimação

Processo: 7006335-49.2022.8.22.0003 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7006335-49.2022.8.22.0003 Jaru/2ª Vara Cível Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Embargado: Fausto Almeida dos Santos Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Embargada: Gerusa Rizzo Ramos dos Santos Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Opostos em 27/05/2024 DECISÃO: “EMBARGOS PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração.

Apelação.

Obrigação de Fazer.

Saúde.

Defensoria Pública.

Honorários por equidade.

Critérios.

Omissão.

Embargos Acolhidos. 1.

Detectado o vício de omissão apontado, deve ser sanada a falha, ainda que não traga efeito modificativo. 2.

Embargos acolhidos.
17/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:48

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e provido
16/09/2024 12:04

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:10

Pedido de inclusão em pauta
18/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
18/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.
20/06/2024 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:52

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
01/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
01/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2024 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/05/2024.
10/05/2024 00:00

Intimação

Processo: 7006335-49.2022.8.22.0003 Apelação Origem: 7006335-49.2022.8.22.0003 Jaru/2ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Fausto Almeida dos Santos Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelada: Gerusa Rizzo Ramos dos Santos Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 04/03/2024 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Obrigação de Fazer.

Saúde.

Direito Fundamental.

Falta de Leito na rede pública.

Internação em UTI.

Rede particular.

Despesa.

Ressarcimento.

Possibilidade.

Defensoria Pública.

Honorários por equidade.

Segurança jurídica.

Colegialidade.

Recuso parcialmente provido. 1.

A relação obrigacional entre o Estado e o indivíduo, no que se refere à prestação do serviço público de saúde, acontece a partir do momento em que o paciente procura a rede pública, ou a partir do momento em que o ente público tenha ciência dessa pretensão. 2.

No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado garantir a internação em leitos de UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal.

Precedentes. 3.

Em atenção à decisão da colegialidade desta Corte e a segurança jurídica, deve ser concedida a condenação em honorários advocatícios por equidade, em casos de tratamento de saúde, com fixação do valor. 4.

Recurso parcial provimento.
09/05/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:33

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido em parte
08/05/2024 11:33

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido em parte
02/05/2024 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 13:21

Juntada de Petição de certidão
25/04/2024 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2024 07:37

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:58

Pedido de inclusão em pauta
04/03/2024 13:56

Conclusos para decisão
04/03/2024 12:41

Juntada de termo de triagem
04/03/2024 09:18

Recebidos os autos
04/03/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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