15/09/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 00:19

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:43

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2025 07:26

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:22

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:08

Juntada de Petição de outras peças
03/07/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2025 23:59.
04/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 01:17

Decorrido prazo de JOAQUIM MORETTI NETO (PERITO) em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 08:21

Juntada de Petição de outras peças
12/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:47

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 04:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 04:25

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 08:48

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de JOAQUIM MORETTI NETO (PERITO) em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:15

Conclusos para despacho
25/08/2024 20:27

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de JOAQUIM MORETTI NETO (PERITO) em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:19

Decorrido prazo de JOAQUIM MORETTI NETO (PERITO) em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:02

Juntada de Petição de outras peças
03/07/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 01:21

Publicado DECISÃO em 03/07/2024.
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002367-02.2022.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTORES: MARTA TEREZINHA WIONCZAK, RUA RICARDO SOMENZARI 2899 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, CASTELO BRANCO 2583 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, MARCELO WIONCZAK, AVENIDA MARECHAL DEODORO 1071 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c internação compulsória com pedido liminar proposta por MARTA TEREZINHA WIONCZAK em face de ESTADO DE RONDÔNIA e PRESIDENTE MÉDICI/RO.

Consta manifestação no Id. 10178451, do Perito Oficial do Juízo, Dr.

Joaquim Moretti Neto, em que este apresentou solicitação de honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais).

Sob o Id. 101983998, o requerido Estado de Rondônia discordou da fixação dos honorários no limite máximo, narrando que inexiste fundamentação para o presente caso e requereu a nomeação de outro perito.

O Perito Oficial do Juízo manifestou-se quanto à impugnação do requerido, narrando que a produção da prova pericial demanda atividade onerosa e exige conhecimento específico em psiquiatria (Id. 10602853). É o breve relatório.

DECIDO.

A princípio, cabe mencionar que a Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR - CGJ, estabelece na TABELA I - HONORÁRIOS PERICIAIS que o valor máximo da perícia médica a ser realizada corresponde ao montante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

Todavia, os honorários periciais estão sujeitos a alteração sob a ótica do princípio da razoabilidade, o qual possui relação com a complexidade da causa e a natureza do trabalho efetuado.

Assim, a jurisprudência pátria entende o que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – Honorários periciais que estão sujeitos ao crivo da razoabilidade, de modo que não podem onerar em demasia as partes, a ponto de dificultar a produção da prova.

Também não pode aviltar o trabalho técnico a ser realizado.

Deve ser considerada a exigência técnica, a complexidade da matéria, o tempo despendido e, também, o bem material despendido; – Perícia que no caso envolve matéria de baixa complexa.

Honorários periciais que devem ser reduzidos para R$800,00.

RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21237864720238260000 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/06/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Portanto, INTIME-SE o Perito Oficial do Juízo, Dr.

Joaquim Moretti Neto, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da fixação dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Cumpra-se.

Pratique-se o necessário.

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 2 de julho de 2024.

Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito
02/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 16:42

Conclusos para decisão
19/05/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 11:15

Conclusos para despacho
06/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 21:25

Juntada de Petição de outras peças
29/01/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 01:52

Decorrido prazo de JOAQUIM MORETTI NETO (PERITO) em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:45

Decorrido prazo de JOAQUIM MORETTI NETO (PERITO) em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação
28/12/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 21:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2023 10:28

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 00:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:17

Decorrido prazo de MARTA TEREZINHA WIONCZAK em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 04:46

Publicado DESPACHO em 28/08/2023.
25/08/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:16

Conclusos para despacho
25/07/2023 19:46

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:33

Decorrido prazo de MARCELO WIONCZAK em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:46

Decorrido prazo de MARCELO WIONCZAK em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 19:13

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2023.
01/06/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, 2667, [email protected], Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Processo : 7002367-02.2022.8.22.0006 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA TEREZINHA WIONCZAK REU: Estado de Rondônia e outros (2) INTIMAÇÃO Fica a parte Requerida, por meio de seu advogado, no prazo de 15, intimada para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade.
31/05/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 07:52

Decorrido prazo de MARCELO WIONCZAK em 17/03/2023 23:59.
21/03/2023 07:51

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/03/2023 23:59.
21/03/2023 07:48

Decorrido prazo de MARTA TEREZINHA WIONCZAK em 17/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:31

Decorrido prazo de MARCELO WIONCZAK em 01/03/2023 23:59.
16/02/2023 20:47

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 11:51

Mandado devolvido sorteio
03/02/2023 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023 08:40

Expedição de Mandado.
03/02/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 04:02

Publicado DECISÃO em 31/01/2023.
30/01/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARTA TEREZINHA WIONCZAK.
27/01/2023 12:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/12/2022 08:32

Conclusos para decisão
27/12/2022 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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