TJRO - 0000549-24.2019.8.22.0012

1ª instância - 2ª Vara Generica de Colorado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

NILSON NUNES RIBEIRO

CPF *91.***.*80-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADELINO JOSE DE JESUS

CPF *57.***.*18-30

NEURACI VIEIRA NOGUEIRA

CPF *45.***.*41-68

Advogados

ROBERTO CARLOS MAILHO

OAB: 3047/RO

CPF *04.***.*51-00

MOACIR NASCIMENTO DE BARROS

OAB: 1747/RO

CPF *63.***.*62-68

JOSE FRANCISCO CANDIDO

OAB: 234/RO

CPF *12.***.*83-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NILSON NUNES RIBEIRO

CPF *91.***.*80-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2025 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 05:58

    Decorrido prazo de ADELINO JOSE DE JESUS em 16/12/2024 23:59.

  • 17/12/2024 05:09

    Decorrido prazo de ADELINO JOSE DE JESUS em 16/12/2024 23:59.

  • 17/12/2024 04:24

    Decorrido prazo de NILSON NUNES RIBEIRO em 16/12/2024 23:59.

  • 09/12/2024 09:00

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2024 10:12

    Juntada de Petição de outras peças

  • 07/12/2024 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 06/12/2024 01:24

    Publicado DECISÃO em 06/12/2024.

  • 05/12/2024 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 15:26

    Determinado o arquivamento

  • 27/11/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2024 07:50

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 14:50

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/10/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2024 00:30

    Decorrido prazo de NILSON NUNES RIBEIRO em 21/06/2024 23:59.

  • 22/06/2024 00:30

    Decorrido prazo de ADELINO JOSE DE JESUS em 21/06/2024 23:59.

  • 15/06/2024 13:43

    Juntada de Petição de outras peças

  • 07/06/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

  • 05/06/2024 00:21

    Publicado DECISÃO em 05/06/2024.

  • 04/06/2024 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 08:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 09:32

    Juntada de documento de comprovação

  • 22/02/2024 08:07

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/02/2024 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2024 13:53

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/07/2023 22:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 00:25

    Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MAILHO em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:22

    Decorrido prazo de ADELINO JOSE DE JESUS em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:19

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CANDIDO em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:18

    Decorrido prazo de NEURACI VIEIRA NOGUEIRA em 05/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 02:21

    Publicado DECISÃO em 31/05/2023.

  • 30/05/2023 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara  Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste  Processo: 0000549-24.2019.8.22.0012 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Homicídio Qualificado AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PRONUNCIADO: ADELINO JOSE DE JESUS, CPF nº *57.***.*18-30, RUA GUANABARA 2644 SETOR 19 - 76982-212 - VILHENA - RONDÔNIA, NEURACI VIEIRA NOGUEIRA, LINHA 01, KM 4, RUMO COLORADO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS PRONUNCIADO: ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, JOSE FRANCISCO CANDIDO, OAB nº GO4186, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA     DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão da solicitação do Ministério Público para inscrição dos réus em dívida ativa, uma vez que devidamente intimados para proceder com o pagamento das custas judiciais (Id's. 82758954 e 82945317), aparentemente não o fizeram até a presente data (Id's. 87378573 e 89818518).

    Diante do exposto, determino ao Cartório Criminal a realização das condutas de praxe, conforme disposto no art. 268 das Diretrizes Gerais Judiciais 2019 deste TJRO, no sentido de encaminhar os débitos ao Tabelionato de Protesto para lavratura e registro do protesto e, após, inscrever o débito em dívida ativa.

    Tudo cumprido e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.   Pratique-se o necessário.  Colorado do Oeste/RO, 29 de maio de 2023.   LUCIANE SANCHES Juíza de Direito 

  • 29/05/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 11:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/04/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 10:24

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 21:34

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 20:08

    Decorrido prazo de NEURACI VIEIRA NOGUEIRA em 24/10/2022 23:59.

  • 17/10/2022 14:34

    Decorrido prazo de ADELINO JOSE DE JESUS em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 09:35

    Decorrido prazo de NEURACI VIEIRA NOGUEIRA em 13/10/2022 23:59.

  • 13/10/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 09:30

    Mandado devolvido sorteio

  • 13/10/2022 09:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/10/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/10/2022 11:07

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/10/2022 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/10/2022 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2022 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2022 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 09:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2022 13:47

    Audiência Custódia realizada para 07/10/2022 12:30 Colorado do Oeste - 2ª Vara.

  • 07/10/2022 12:24

    Audiência Custódia designada para 07/10/2022 12:30 Colorado do Oeste - 2ª Vara.

  • 07/10/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 19:50

    Mandado devolvido sorteio

  • 06/10/2022 19:50

    Mandado devolvido sorteio

  • 06/10/2022 19:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/10/2022 11:01

    Juntada de documento de comprovação

  • 03/10/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 11:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/10/2022 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2022 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2022 09:59

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2022 10:20

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 12:26

    Juntada de termo de triagem

  • 24/11/2021 09:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 24/11/2021 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2021 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 00:11

    Decorrido prazo de NEURACI VIEIRA NOGUEIRA em 28/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 00:11

    Decorrido prazo de ADELINO JOSE DE JESUS em 28/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 00:11

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CANDIDO em 28/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 00:10

    Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MAILHO em 28/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 15:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2021 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 13:08

    Publicado DECISÃO em 13/10/2021.

  • 11/10/2021 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

  • 08/10/2021 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 09:44

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 07/10/2021 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2021 10:22

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2021 00:15

    Decorrido prazo de ADELINO JOSE DE JESUS em 21/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 00:15

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CANDIDO em 21/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 00:15

    Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MAILHO em 21/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 00:15

    Decorrido prazo de NEURACI VIEIRA NOGUEIRA em 21/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 00:21

    Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MAILHO em 20/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 01:58

    Publicado DECISÃO em 13/09/2021.

  • 14/09/2021 00:17

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CANDIDO em 13/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 09/09/2021 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 10:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/09/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 09:42

    Expedição de Ofício.

  • 08/09/2021 19:48

    Juntada de Petição de outras peças

  • 08/09/2021 11:21

    Juntada de Petição de recurso

  • 08/09/2021 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2021 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 13:48

    Julgado procedente o pedido

  • 03/09/2021 08:58

    Sessão do Tribunal do Júri realizada para 02/09/2021 08:00 Colorado do Oeste - 2ª Vara.

  • 03/09/2021 00:09

    Decorrido prazo de NEURACI VIEIRA NOGUEIRA em 19/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 19:53

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CANDIDO em 17/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 19:47

    Decorrido prazo de ADELINO JOSE DE JESUS em 19/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 15:16

    Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MAILHO em 19/08/2021 23:59.

  • 27/08/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 01:36

    Decorrido prazo de NEURACI VIEIRA NOGUEIRA em 19/08/2021 23:59:59.

  • 20/08/2021 01:36

    Decorrido prazo de ADELINO JOSE DE JESUS em 19/08/2021 23:59:59.

  • 20/08/2021 01:25

    Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MAILHO em 19/08/2021 23:59:59.

  • 19/08/2021 08:10

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-00005492420198220012.pdf

  • 18/08/2021 01:16

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CANDIDO em 17/08/2021 23:59:59.

  • 17/08/2021 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 01:21

    Publicado DESPACHO em 18/08/2021.

  • 17/08/2021 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/08/2021 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 12:23

    Outras Decisões

  • 16/08/2021 08:03

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 16:40

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 10/08/2021 04:05

    Decorrido prazo de ADELINO JOSE DE JESUS em 09/08/2021 23:59:59.

  • 28/07/2021 18:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/07/2021 18:56

    Mandado devolvido sorteio

  • 23/07/2021 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2021 21:21

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2021 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2021 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 09:26

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 16:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/07/2021 16:50

    Mandado devolvido sorteio

  • 09/07/2021 19:55

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-00005492420198220012.pdf

  • 09/07/2021 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2021 07:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2021 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2021 04:35

    Decorrido prazo de NILSON NUNES RIBEIRO em 08/07/2021 23:59:59.

  • 09/07/2021 04:35

    Decorrido prazo de ADELINO JOSE DE JESUS em 08/07/2021 23:59:59.

  • 09/07/2021 04:26

    Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MAILHO em 08/07/2021 23:59:59.

  • 09/07/2021 04:25

    Decorrido prazo de MOACIR NASCIMENTO DE BARROS em 08/07/2021 23:59:59.

  • 07/07/2021 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2021 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2021 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 08:26

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2021 00:33

    Publicado DESPACHO em 07/07/2021.

  • 06/07/2021 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/07/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2021 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2021 12:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2021 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 08:33

    Sessão do Tribunal do Júri designada para 02/09/2021 08:00 Colorado do Oeste - 2ª Vara.

  • 05/07/2021 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 08:18

    Outras Decisões

  • 02/07/2021 10:05

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 08:57

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 15:04

    Juntada de autos digitalizados

  • 26/04/2021 13:18

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
11/01/2025

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R$ 0,00

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