18/09/2024 01:02

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:49

Decorrido prazo de VALFREDO PEREIRA VASCONCELOS em 17/09/2024 23:59.
02/09/2024 07:50

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 03:57

Publicado SENTENÇA em 02/09/2024.
30/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2024 10:25

Conclusos para julgamento
28/08/2024 00:54

Decorrido prazo de VALFREDO PEREIRA VASCONCELOS em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2024.
16/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 13/08/2024 23:59.
12/06/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2024.
11/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:48

Expedição de RPV.
05/06/2024 00:58

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:51

Decorrido prazo de VALFREDO PEREIRA VASCONCELOS em 04/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:22

Publicado DECISÃO em 30/05/2024.
29/05/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:32

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:31

Juntada de Certidão
26/01/2024 00:14

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:12

Decorrido prazo de VALFREDO PEREIRA VASCONCELOS em 25/01/2024 23:59.
18/01/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 01:05

Publicado DECISÃO em 30/11/2023.
29/11/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/08/2023 00:50

Decorrido prazo de VALFREDO PEREIRA VASCONCELOS em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 07:32

Conclusos para julgamento
07/08/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 03:33

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2023.
03/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:47

Realizado Cálculo de Liquidação
29/06/2023 09:38

Juntada de Petição de certidão
16/06/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
16/06/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 02:12

Decorrido prazo de GILMARINHO LOBATO MUNIZ em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:45

Decorrido prazo de MOISES NONATO DE SOUZA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:14

Decorrido prazo de VALFREDO PEREIRA VASCONCELOS em 15/06/2023 23:59.
02/06/2023 07:40

Juntada de Certidão
01/06/2023 10:23

Expedição de Ofício.
31/05/2023 06:36

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 01:46

Publicado SENTENÇA em 30/05/2023.
29/05/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo: 7002834-64.2020.8.22.0001 REQUERENTE: VALFREDO PEREIRA VASCONCELOS, CPF nº *26.***.*80-59, RUA JARDINS 1641 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GILMARINHO LOBATO MUNIZ, OAB nº RO3823A, RUA JARDINS BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MOISES NONATO DE SOUZA, OAB nº RO4337 REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530 SENTENÇA Este feito deve ser processado na fase de cumprimento de sentença, pelo rito seguido nas condenações da Fazenda Pública, conforme determinado no acórdão da Turma Recursal (Id 79175541).

Trata-se de Impugnação de Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) em face dos cálculos apresentados pela parte exequente para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Também, questiona a parte embargante a realização de bloqueio em suas contas bancárias.

Sustenta a parte embargante que deve ser aplicado, para fins de correção do valor da condenação, os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Rejeito a alegação da parte impugnante, pois os índices ali estipulados são referentes as condenações da Fazenda Pública, que não tem relação com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento de que as execuções cíveis em face da Caerd podem ser pagas por meio de RPV, mas não que os cálculos devem obedecer ao rito da Fazenda Pública.

Não serão todos os detalhes previstos naquele rito que serão seguidos neste rito.

Os cálculos apresentados pela parte impugnada se baseiam em tabela oficial do TJRO e foi elaborado de acordo com os parâmetros previstos no Provimento 016/2010 da Corregedoria Geral de Justiça de Rondônia.

Ademais, a Turma Recursal de Rondônia, no julgamento do Mandado de Segurança n. 0800218-06.2022.9000, em 09/05/2022, reconheceu a inaplicabilidade de índices e juros típicos da Fazenda Pública à CAERD.

No entanto, não deveria ter sido realizada penhora nas contas da parte exequente, pois deve ser seguido o rito para a expedição de RPV.

Os cálculos apresentados pela parte requerente foram apresentados com a inclusão de multa do art. 523, §1º, do CPC, o que não é devido.

Assim, determino a remessa do processo à contadoria para apuração do valor correto, somente com a inclusão de correção monetária e juros legais.

Com relação ao valor penhorado pelo sistema SISBAJUD, proceda-se a devolução à parte requerida por meio de alvará de levantamento.

Se for indicada uma conta bancária para devolução, autorizo, desde já, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que seja realizada a transferência bancária.

Dessa forma, CONHEÇO da impugnação, mas no mérito ACOLHO-A EM PARTE, nos termos constantes da fundamentação.

Sem custas.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve como mandado/intimação/comunicação, dispensando-se expedição de ofício ou outro ato ordinatório do juízo.

Porto Velho, 26 de maio de 2023. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Substituta
26/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:09

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
21/03/2023 00:42

Decorrido prazo de VALFREDO PEREIRA VASCONCELOS em 20/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:47

Decorrido prazo de MOISES NONATO DE SOUZA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:47

Decorrido prazo de VALFREDO PEREIRA VASCONCELOS em 14/03/2023 23:59.
27/02/2023 07:36

Conclusos para julgamento
24/02/2023 06:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 05:37

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2023.
24/02/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:03

Publicado DECISÃO em 17/02/2023.
16/02/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 15:46

Juntada de Petição de impugnação à execução
01/08/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 07:29

Conclusos para decisão
26/07/2022 07:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2022 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 20/07/2022 23:59.
18/07/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:20

Processo Desarquivado
14/07/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2022.
12/07/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2022 14:04

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 14:04

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:59

Recebidos os autos
08/07/2022 08:01

Juntada de petição
07/08/2020 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2020 12:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2020 14:12

Conclusos para despacho
16/07/2020 01:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD em 15/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2020.
30/06/2020 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 01:15

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 01:15

Decorrido prazo de GILMARINHO LOBATO MUNIZ em 26/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 21:16

Juntada de Petição de recurso
05/06/2020 09:52

Publicado SENTENÇA em 08/06/2020.
05/06/2020 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 13:56

Julgado improcedente o pedido
03/06/2020 10:29

Conclusos para julgamento
03/06/2020 10:29

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2020 08:40 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
30/05/2020 23:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2020 22:58

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 18:24

Juntada de Petição de juntada de ar
14/02/2020 14:03

Juntada de Certidão
01/02/2020 01:02

Decorrido prazo de VALFREDO PEREIRA VASCONCELOS em 31/01/2020 23:59:59.
01/02/2020 01:01

Decorrido prazo de MOISES NONATO DE SOUZA em 31/01/2020 23:59:59.
01/02/2020 01:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD em 31/01/2020 23:59:59.
01/02/2020 01:01

Decorrido prazo de GILMARINHO LOBATO MUNIZ em 31/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2020 00:11

Publicado DECISÃO em 29/01/2020.
27/01/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 17:38

Outras Decisões
21/01/2020 14:19

Conclusos para decisão
21/01/2020 14:19

Audiência Conciliação designada para 03/06/2020 08:40 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
21/01/2020 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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