04/07/2023 15:38

Decorrido prazo de GISLAINE CRUZ DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 00:53

Decorrido prazo de GISLAINE CRUZ DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:47

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:41

Decorrido prazo de GIDALTE DE PAULA DIAS em 26/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:24

Publicado SENTENÇA em 01/06/2023.
31/05/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7029172-07.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: GISLAINE CRUZ DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos e etc…, Determinada a provocação da parte credora, informou a parte desconhecer o paradeiro do(a) devedor(a), razão pela qual requereu melhores diligências do juízo nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e outros.

Contudo, referido pleito não deve ser deferido, posto que as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo somente são autorizadas para utilização quando já houver ocorrido a fiel formação da relação processual e tríade processual, pois representam medidas mais invasivas.

Do contrário, o princípio da inércia estaria sendo ofendido (art. 2º, CPC/2015) e o Judiciário estaria a “trabalhar” para uma das partes, desrespeitando o princípio constitucional e legal de isonomia (arts. 5º, caput e inciso I, CF/88, e 7º, CPC/2015).

Além do abordado acima, o STJ: "(...) 4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação — dada a sua relatividade —, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das 'suas operações ativas e passivas e serviços prestados' (artigo 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (artigo 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). 6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC nº 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o artigo 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988) —, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido". (REsp 1951176/SP, relator ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021) Ao Poder Judiciário não compete diligenciar para a parte demandante/exequente no sentido de localizar a parte ex adversus, mormente no microssistema dos Juizados Especiais.

Não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido do(a)requerido(a)/devedor(a), deve a parte exequente socorre-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital (incabível nos Juizados).

Desse modo, e como nos Juizados Especiais Cíveis constitui condição sine qua non de instauração/prosseguimento e sucesso das execuções a existência de endereço certo do devedor e de bens passíveis de penhora, há que se arquivar os autos, sendo prescindível a prévia intimação da parte.

POSTO ISSO, INDEFIRO O PLEITO DO(A) CREDOR(A) e, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, determinando o respectivo arquivamento e imediato arquivamento, independentemente de prévia intimação (a parte poderá tomar ciência do processo a qualquer momento, mediante acesso ao sistema PJE, momento a partir do qual fluirá o prazo recursal), observadas as cautelas e movimentações de praxe.

Advirto que o processo não será desarquivado, devendo a parte promover novo processo execução de título extrajudicial, tão logo consiga melhor diligenciar e obter endereço atualizado do devedor, assim como bens passíveis de penhora.

Cumpra-se.

Serve o presente como comunicação (intimação via sistema, carta, mandado).

Porto Velho, 30 de maio de 2023.
30/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2022 19:40

Conclusos para decisão
05/12/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2022.
25/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:27

Mandado devolvido dependência
01/11/2022 12:27

Mandado devolvido dependência
01/11/2022 12:27

Juntada de Petição de diligência
13/06/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2022 09:07

Expedição de Mandado.
04/06/2022 03:22

Decorrido prazo de GISLAINE CRUZ DOS SANTOS em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:21

Decorrido prazo de GIDALTE DE PAULA DIAS em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:18

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em 03/06/2022 23:59.
01/06/2022 02:34

Publicado DESPACHO em 02/06/2022.
01/06/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 07:52

Outras Decisões
28/04/2022 15:15

Conclusos para despacho
28/04/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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