TJRO - 7001716-21.2023.8.22.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo : 7001716-21.2023.8.22.0010 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ZONA MATA - SINSEZMAT Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO PEREIRA - RO1615, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO - RO6119 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa.

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível  Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710  Número do processo: 7001716-21.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ZONA MATA - SINSEZMAT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA   CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO CONTRA o  MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – VERBA RETROATIVA  PROFISSIONAIS DA SAÚDE COBRANÇA DE PLANTÕES REALIZADOS DECISÃO SOBRE CÁLCULOS Pagamento por RPV´s tanto a verba do Autor e honorários da fase de cumprimento de sentença (servindo de informações, caso solicitadas OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2023.   Trata-se de cumprimento de decisão (acórdão) exarado em ação de cobrança, cujo objetivo é receber a verba retroativa referente a plantões extraordinários realizados pelos profissionais da área da saúde.   A parte exequente pleiteia o recebimento da diferença retroativa, no importe de R$ 312,10 - valor atualizado até setembro de 2022.   Intimado o Município de Rolim de Moura não impugnou a execução.

Limita-se a alegar falta de título executivo e que os cálculos do Exequente foram feitos fora dos parâmetros legais.   O Município de Rolim de Moura não se manifestou em específico sobre os cálculos apresentados pela parte Exequente.

Nada disse sobre estes.   Manifestação do credor pela rejeição da impugnação e expedição de precatório/RPV.   Decido:   Apesar do alegado pelo Município de Rolim de Moura a obrigação do Executado em pagar pelos plantões realizados pelos servidores da área da saúde é certa e decorre dos autos.   O título executivo decorre dos autos 0000691-10.2014.8.22.0010 (ajuizado há mais de oito anos), devidamente transitado em julgado em 2018.

O título executivo está nos autos.    Ou, caso não estivesse, bastaria acessar o PJE para localizá-lo, pois são diversos pedidos de cumprimento de sentença tendo por base este mesmo acórdão.

Como é de conhecimento das partes e Patronos, há diversos de pedidos de cumprimento de sentença sobre este mesmo acórdão, tratando-se de matéria recorrente.    Apesar do alegado pelo Município de Rolim de Moura, se este Ente Público tivesse pago as verbas na época correta e de maneira adequada, não viriam tantos pedidos de cumprimento de sentença.   Há pedidos de cumprimento de sentença cujos servidores visam o recebimento de cerca de R$ 100,00 (apenas um plantão realizado), até pedidos que visam o recebimento de dezenas de milhares de reais.   Quanto a promover execução, é um direito do credor, assim como do Município de Rolim de Moura, nos processos que move.

O Exequente promoveu o pedido de cumprimento de sentença da maneira correta (sintética e com as peças essenciais).   Intimado em cumprimento de sentença o Município de Rolim de Moura não impugnou de maneira correta os cálculos apresentados pelo exequente.

Sequer apresentou qualquer valor supostamente indevido ou a maior.

Nem uma planilha ou documento trouxe.   Aliado à ausência de manifestação por parte do executado, Os cálculos do exequente são muito bem discriminados.

Os cálculos descrevem de maneira satisfatória a base de cálculo, índices aplicados mês a mês, cada atividade realizada, o que fora pago e o que deveria ter sido pago pelo Município, apontando as diferenças dos serviços a receber e que são objeto deste cumprimento de sentença.   Nos cálculos apresentados pelo credor estão o valor originário, correção pelo IPCA-E e juros simples.

Os cálculos foram elaborados pelo exequente nos estritos limites do acórdão exarado nos autos n.º 0000691-10.2014.8.22.0010 – Rel.

Des.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA, o qual fixou as balizas para tanto.

Portanto, nada a alterar.   Já quando do recebimento da inicial fora dito que se não houvesse impugnação ao cumprimento de sentença não haveria honorários da fase de cumprimento, conforme Tema Repetitivo nº 1105 e orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021.   Ainda que se falasse em eventual excesso de execução, também não seria o caso dos autos.

O que estaria sendo impugnado? Qual período? Qual valor? Qual documento? Nada foi impugnado de maneira específica.   Eventual impugnação deveria ter sido nos limites do acórdão proferido nos autos n. 0000691-10.2014.8.22.0010 – Rel.

Des.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA, pois este é o título executivo.   E mesmo que se pensasse de maneira diversa, não haveria porque determinar remessa dos autos à Contadoria Judicial se nada foi impugnado pelo executado.

Quais parâmetros para determinar remessa dos autos à Contadoria se nada foi impugnado de modo específico? Não haveria sequer parâmetros para o Sr.

Contador realizar novos cálculos.   Ainda que fosse para pensar diverso, quem alega excesso de execução tem de provar, conforme arts. 373, II, 535, VI e 917, III, todos do CPC.   Em se tratando de cumprimento de sentença/acórdão contra o Poder Público deve ser observada a clareza do art. 535, §2.º do CPC.   § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.   No mesmo sentido, entendimento do E.

TJRO:   Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Excesso.

Demonstração.

Ausência. É dever da parte que alega o excesso de execução demonstrá-la.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803859-41.2019.822.0000 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des.

Sansão Saldanha Data de julgamento: 11/11/2020.   Processo civil.

Apelação.

Embargos à execução.

Cerceamento de defesa.

Comissão de permanência.

Limitação dos juros remuneratórios.

Inexiste cerceamento de defesa decorrente da não realização da perícia contábil, pois de acordo com o art. 917, §3º, do CPC, cabe à parte, ao alegar excesso de execução, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendia devido.

Se a cobrança da comissão de permanência não está acumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, a exigência é legal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as cédulas de créditos rurais estão sujeitas à limitação de 12% ao ano.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001043-53.2014.822.0014 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des.

Sansão Saldanha Data de julgamento: 03/07/2020.   Apelação.

Embargos à execução.

Sentença transitada em julgado.

Correção monetária e juros.

Modificação vedada.

Excesso não demonstrado. É vedada a modificação dos índices de correção monetária e de juros, na fase de execução, devendo ser aplicados os critérios expressamente definidos pela sentença para atualização do débito.

Não demonstrado de forma cabal a ocorrência de excesso na execução, a improcedência dos embargos é de rigor.

Apelação, Processo nº 0021717-28.2013.822.0001 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 14/11/2018     No mesmo sentido, o STJ - Decisão Monocrática.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1954231 RJ 2021/0136944-4.

Data de publicação: 23/08/2021   E o Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5047339-17.2020.4.04.0000.   No caso destes autos, nada foi impugnado em específico, sendo lançada a mesma defesa em dezenas de processos, sem apresentar qualquer valor supostamente indevido ou prescrito.   Alegar prescrição de maneira vaga, sem dizer o que supostamente está prescrito em nada retira a eficácia executória do título.   Quanto ao alegado pelo Município de Rolim de Moura, o fato do servidor substituído ser ou não sindicalizado em nada interfere no recebimento das verbas ora em execução.

Se o servidor fosse ou não sindicalizado deveria receber da mesma forma pelos serviços prestados, caso o Município tivesse pago na época e forma corretas.   Não há duas classes de servidores, ‘sindicalizados’ e ‘não sindicalizados’ (art. 8.º, caput e inciso V, da Constituição Federal).   Observe-se a Súmula 629 do STF.   A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.   E entendimento do E.

TJRO em: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7051667-84.2018.822.0001, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 11/12/2020.   O Município de Rolim de Moura não pode simplesmente alegar que o servidor não é sindicalizado para não lhe pagar pelos serviços que o trabalhador prestou em favor da Municipalidade.

Pensar o contrário seria tutelar o enriquecimento sem causa justificável.   Diante do exposto, com fundamento no art. 535, §2.º do CPC, não havendo qualquer fato extintivo ou modificativo da execução ou dos valores pleiteados pela Parte e pela ausência de impugnação específica, visto que os cálculos apresentados estão em estrita consonância com o determinado no acórdão dos autos 0000691-10.2014.8.22.0010, RECONHEÇO como devido o valor postulado pela parte exequente na inicial, que deverá ser utilizado como base para expedição das RPV´s (atualizado até setembro/2022).   Custas incabíveis.   Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser vista a questão dos honorários sucumbenciais.    Atento à causalidade, fixo os honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez) sobre o valor da execução, considerando os parâmetros do art. 85 e §§ do CPC.   A multa de 10% não é aplicável às execuções contra Fazenda Pública, que têm rito próprio.   Como os valores pleiteados são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, o pagamento deverá ser RPV´s, tanto da verba principal e honorários sucumbenciais   DEFIRO a reserva dos honorários contratados em favor do Patrono – 20% (vinte%) do crédito do Autor.

Anote-se quando da expedição das RPV´s.   Após transcorrido o prazo recursal expeçam-se as RPV´s separadamente (verba do/a Autor/a e honorários sucumbenciais), e encaminhem para cumprimento.   Contas para depósito das RPV´s:    Conta do Patrono para depósito dos honorários contratados e sucumbenciais:   1 – Honorários reservados/contratuais: 20% (vinte%) do crédito do/a Autor/a) e sucumbenciais – 10% (dez%) sobre o valor da execução:   Banco Basa S/A Agência nº 153-8 Conta corrente nº 71.225-1 CNPJ nº 10.***.***/0001-60 PEREIRA & AZEVEDO ADVOGADOS   2 – Conta para depósito da verba principal do/a autor/a, já excluídos os honorários contratados acima:   SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ZONA DA MATA – SINSEZMAT CNPJ: 07.***.***/0001-06 Agência: 1406-0 Conta corrente 21.929-0 Banco do Brasil.   Recomenda-se ao Município de Rolim de Moura realizar os depósitos nas contas informadas, trazendo os comprovantes aos autos.    Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem fatos ou documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de ação de cobrança que há muito tramita não havendo qualquer fato ou documento novo ou impugnação específica.

SIRVA-SE de informações, caso solicitadas.

OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2023.   Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2023.     Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo : 7001716-21.2023.8.22.0010 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ZONA MATA - SINSEZMAT Advogados do(a) EXEQUENTE: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO - RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA - RO1615 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar manifestação à Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.