03/05/2022 11:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/05/2022 11:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/05/2022 10:04

Juntada de Decisão
20/01/2022 12:51

Expedição de Certidão.
15/12/2021 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
01/10/2021 16:19

Desentranhado o documento
01/10/2021 16:19

Cancelada a movimentação processual
01/10/2021 16:18

Expedição de Certidão.
01/10/2021 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2021.
01/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:02

Publicado DESPACHO em 04/10/2021.
01/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
29/09/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 23:06

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 20/09/2021 23:59.
27/09/2021 23:04

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 20/09/2021 23:59.
22/09/2021 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/09/2021 06:49

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA - CNPJ: 84.***.***/0001-43 (APELADO) em .
21/09/2021 00:00

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 20/09/2021 23:59.
19/09/2021 20:06

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 13/04/2021 23:59.
19/09/2021 19:55

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 22:01

Publicado INTIMAÇÃO em 27/08/2021.
10/09/2021 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:42

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 13/04/2021 23:59.
10/09/2021 16:41

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2021.
10/09/2021 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 15:42

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:41

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
10/09/2021 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
27/08/2021 11:54

Juntada de Petição de certidão
26/08/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 12:20

Juntada de Petição de certidão
26/08/2021 12:20

Juntada de Petição de
26/08/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 12:19

Juntada de Petição de
26/08/2021 12:19

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
26/08/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 07:58

Expedição de Certidão.
17/08/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2021.
17/08/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7003706-03.2016.8.22.0007 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7003706-03.2016.8.22.0007 – Cacoal / 3ª Vara Cível Recorrente: Wilmar Banhos Bada Curador : Defensoria Pública do Estado de Rondônia Recorrida: Cocical Comércio de Cimento Cacoal Ltda.

Advogado: Fernando da Silva Azevedo (OAB/RO 1293) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 21/03/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 256,§ 3º e 257, I do Código de Processo Civil.

O recorrente, por meio da Defensoria Pública Estadual, em síntese, alega que a citação por edital só deve operar quando esgotados outros meios.

Afirma, ainda, ser requisito para a citação por edital a certidão exarada pelo oficial de justiça informando a sua necessidade, e no presente caso apenas se certificou a ignorância do paradeiro do recorrente.

Outrossim, sustenta que o acórdão não considerou o entendimento esposado no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 237.927 -PA (2012/0207125-3).

Examinados, decido.

Verifica-se que foi consignado no acórdão o entendimento de que a citação por edital deu-se após várias tentativas infrutíferas de citação pessoal do requerido, ora recorrente.

Nessa linha de raciocínio, verifica-se que o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porque o acolhimento da tese de violação ao artigo 256, § 3º do CPC somente seria possível diante da alteração do entendimento do tribunal acerca do esgotamento das outras modalidades, o que demanda o reexame de matéria de fato.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MODALIDADES.

SÚMULA N. 414/STJ.

MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 07/STJ.

INCIDÊNCIA.

MULTA DO ART. 1.026 DO CPC.

APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE.

I - […] II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ.

III - In casu, rever o posicionamento do tribunal de origem, que consignou terem sido frustradas as demais tentativas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1860631/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) Destacado PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.AGRAVO INTERNO.

ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTES.

I - […] V - O acórdão recorrido foi claro: "Não há, no processo, qualquer prova de diligências realizadas, inclusive junto as empresas de telefonia, DETRAN, concessionárias de serviços públicos SANEAGO e CELG e Delegacia da Receita Federal, para tentar localizar o Réu." VI - Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo CPC, ele se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus".

VII - A partir de tal entendimento, para verificar se foram ou não exauridas todas as diligências para a citação pessoal do réu, com o fim de se proceder à requisição de informações aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice de que trata o enunciado n. 7/STJ.

A esse respeito, os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.195.135/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 11/10/2016, DJe 11/11/2016 e AgRg no AResp 368.558/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/10/2013, DJe 14/10/2013.

VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1323640/GO, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020) Destacado.

Quanto à tese relacionada ao artigo 257, I do Código de Processo Civil, de que para a citação por edital é imprescindível a certidão exarada pelo oficial de justiça informando a sua necessidade, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020).

Em relação à violação à precedente jurisprudencial, é importante destacar que este não está compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, de modo que o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice na Súmula 518/STJ ("Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula").

A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ALEGADA VIOLAÇÃO A ATOS INFRALEGAIS E A PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

ATOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, V E VI, 927, III E IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCONFORMISMO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

BASE DE CÁLCULO.

PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I.

Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança, objetivando "a exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuições devidas a Terceiros", assegurado o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título.

O Juízo Singular denegou a segurança.

O Tribunal a quo, mantendo a sentença, negou provimento à Apelação da impetrante.

III.

Não se pode conhecer do Recurso Especial no tocante à alegada ofensa à Portaria Interministerial MTPS/MF 15/2018 e ao art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, uma vez que o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a atos infralegais, por não estarem eles compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

IV.

Pela mesma razão, não se conhece do Recurso Especial no ponto em que sustenta violação a precedentes jurisprudenciais.

Incide, na espécie, o óbice da Súmula 518/STJ ("Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula"). [...] XI.

Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (REsp 1902565/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 07/04/2021) (grifei) Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, agosto de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
16/08/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para
16/08/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
16/08/2021 11:02

Recurso Especial não admitido
19/04/2021 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/04/2021 13:49

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA - CNPJ: 84.***.***/0001-43 (APELADO) em .
23/03/2021 12:20

Expedição de Certidão.
23/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7003706-03.2016.8.22.0007 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7003706-03.2016.8.22.0007 – Cacoal / 3ª Vara Cível Recorrente: Wilmar Banhos Bada Curador : Defensoria Pública do Estado de Rondônia Recorrida: Cocical Comércio de Cimento Cacoal Ltda.

Advogado: Fernando da Silva Azevedo (OAB/RO 1293) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 21/03/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital.

Porto Velho, 22 de março de 2021. Rilia Natori Serviço Especial/CCIVEL-CPE2G
22/03/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 09:14

Expedição de Certidão.
22/03/2021 09:13

Juntada de Petição de recurso especial
21/03/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 12:55

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 02/12/2020 a 09/12/2020 AUTOS N. 7003706-03.2016.8.22.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) EMBARGANTE: WILMAR BANHOS BADA CURADOR : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA EMBARGADA: COCICAL COMÉRCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA.

ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA AZEVEDO – RO1293 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA INTERPOSTOS EM 13/07/2020 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em Apelação.

Omissão.

Contradição.

Inocorrência. Não é omissa a decisão que trata integralmente dos aspectos materiais essenciais que motivaram o manejo do recurso interposto pelo recorrente e, diante de todos os fatos submetidos a julgamento, conclui pelo não provimento do mesmo.

A contradição que se combate via embargos de declaração é a divergência entre fundamento e dispositivo, isto é, diz-se contraditória a decisão que possui elementos divergentes nela própria, e não em relação à documentação e demais argumentos existentes no processo. Os aclaratórios não comportam rediscussão de matéria já apreciada e fundamentadamente decidida pelo colegiado.
28/01/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2020 20:55

Deliberado em sessão
24/11/2020 10:16

Expedição de Certidão.
08/09/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2020 12:58

Pedido de inclusão em pauta
13/07/2020 11:01

Conclusos para decisão
13/07/2020 11:00

Expedição de Certidão.
13/07/2020 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2020 08:42

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 08:36

Expedição de #Não preenchido#.
13/07/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2020.
13/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 21:36

Conhecido o recurso de WILMAR BANHOS BADA - CPF: *16.***.*85-19 (APELANTE) e não-provido.
01/07/2020 18:12

Deliberado em sessão
23/06/2020 11:17

Expedição de Certidão.
27/02/2020 09:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 09:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2020 16:46

Pedido de inclusão em pauta
18/08/2017 17:13

Conclusos para decisão
18/08/2017 17:12

Juntada de Certidão
15/08/2017 08:47

Recebidos os autos
15/08/2017 08:47

Recebidos os autos
15/08/2017 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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