18/06/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 10:45

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:21

Processo Desarquivado
18/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 12:57

Juntada de Petição de outras peças
11/03/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 01:46

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2024.
11/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7016184-17.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE APARECIDO GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA - RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI - RO13180, NEWITO TELES LOVO - RO7950 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Porto Velho/RO, 8 de março de 2024.

ANDRESA DA SILVA CARNEIRO Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente)
08/03/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:44

Decorrido prazo de E-mail Subcoordenação de Gestão de Pagamento Judiciais da PGE/RO em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 09:10

Juntada de Petição de outras peças
12/02/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 01:47

Publicado DESPACHO em 12/02/2024.
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Processo 7016184-17.2023.8.22.0001 EXEQUENTE: JOSE APARECIDO GOMES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

A parte exequente reclama que não localizou o pagamento na conta indicada para depósito da RPV.

Intime-se a fazenda pública pelo sistema para manifestar quanto ao requerimento do exequente.

Promova-se contato com a Subcoordenação de Gestão de Pagamento Judiciais da PGE/RO, setor responsável pelo pagamento de RPV através de e-mail ([email protected]), a fim de que no prazo de 10 dias, comprove o pagamento ou justifique o problema ocorrido informando novo prazo não superior a 15 dias.

Não havendo justificação dentro do prazo concedido, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de sequestro.

Agende-se decurso de prazo, intimem-se as partes.

Certificado o cumprimento do mandado ou comprovado o pagamento pelo Estado de Rondônia, arquive-se. Porto Velho, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
09/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
31/01/2024 17:46

Juntada de Petição de outras peças
31/01/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2024.
31/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7016184-17.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE APARECIDO GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA - RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI - RO13180, NEWITO TELES LOVO - RO7950 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento.

Porto Velho/RO, 30 de janeiro de 2024.
30/01/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2024 23:59.
16/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:42

Expedição de RPV.
28/09/2023 01:15

Decorrido prazo de NEWITO TELES LOVO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:15

Decorrido prazo de LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:08

Juntada de Petição de outras peças
15/09/2023 09:22

Juntada de Petição de outras peças
14/09/2023 07:57

Juntada de Petição de outras peças
12/09/2023 18:06

Juntada de Petição de outras peças
12/09/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 02:01

Publicado DECISÃO em 12/09/2023.
11/09/2023 18:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/09/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/09/2023 13:41

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:42

Juntada de Petição de outras peças
06/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 08:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2023 07:53

Juntada de Petição de outras peças
28/06/2023 04:00

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.
28/06/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7016184-17.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE APARECIDO GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA - RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI - RO13180, NEWITO TELES LOVO - RO7950 REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Diante do trânsito em julgado da r.

Sentença, promovo a intimação da parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Porto Velho/RO, 27 de junho de 2023.

FLAVIA LEITE DOS SANTOS Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente)
27/06/2023 11:19

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
27/06/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/06/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:38

Decorrido prazo de LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI em 15/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:13

Decorrido prazo de LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:01

Decorrido prazo de LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:49

Decorrido prazo de ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA em 15/06/2023 23:59.
02/06/2023 09:38

Juntada de Petição de outras peças
30/05/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:05

Juntada de Petição de outras peças
29/05/2023 00:47

Publicado SENTENÇA em 30/05/2023.
29/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7016184-17.2023.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: JOSE APARECIDO GOMES Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamentos Decido.

Trata-se de causa em que a parte requerente, que é policial militar, pretende o reconhecimento / declaração da isenção do imposto de renda em relação aos valores recebidos a título de bolsa durante a realização de curso da Polícia Militar do Estado de Rondônia, sob o fundamento de que ela teria natureza jurídica indenizatória.

Pois bem.

De início, destaco que a presente causa não versa sobre as hipóteses de necessidade de prévio requerimento administrativo (vide RE 631240 / MG).

Outrossim, é entendimento sumular de que os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores (SÚMULA 447 do STJ) a apontar para a legitimidade passiva ad causam da parte requerida e competência deste Juizado, mormente em razão do valor da causa.

Ultrapassadas as questões acima, passo a análise do mérito.

O artigo 26 da Lei nº 9.250/95 elenca as previsões de situações de isenção imposto de renda: Art. 26.

Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisas caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.

Dentre as possibilidades de isenção previstas em lei está a concessão bolsas recebidas exclusivamente para proceder a estudos, com base em atividades cujos os resultados não apresentem vantagem para o doador nem importe em contraprestação de serviços.

Dito isto, é preciso esclarecer se a bolsa em questão pode ser concedida ou não para participação em cursos de formação, uma vez que por vezes, o curso de formação é confundido tão somente como um curso de treinamento, o que, para muitos, afastaria a bolsa da lei de isenção do imposto de renda.

A Lei nº 1063/2002 que trata da remuneração dos integrantes da carreira militar do Estado de Rondônia, prevê a concessão da bolsa para custear as despesas decorrentes das atividades escolares dos Militares do Estado, matriculados em curso de extensão, aperfeiçoamento, especialização e formação, de interesse da Corporação, através de ato do Governador do Estado, quando se tratar de cursos realizados fora do Estado ou para custear as despesas decorrentes das atividades escolares, alimentação, uniforme e outras de ordem pessoal referentes ao curso (ver artigos 1º, II, “d”; 6º; 16; 39, § 2º).

Assim, considerando a previsão legal acima que especifica a finalidade das bolsas e as provas carreadas aos autos, estou convencido que a bolsa recebida pela parte requerente tem natureza indenizatória e teve como finalidade atender ao disposto nos artigos 16 e 39, isto é, para custear as despesas decorrentes das atividades escolares dos Militares do Estado, matriculados em curso de extensão, aperfeiçoamento, especialização e formação, de interesse da Corporação, através de ato do Governador do Estado, quando se tratar de cursos realizados fora do Estado ou para custear as despesas decorrentes das atividades escolares, alimentação, uniforme e outras de ordem pessoal referentes ao curso. É importante destacar ainda que o artigo 16, da Lei nº 1063/2002 diz abertamente sobre o caráter indenizatório da bolsa de estudo, notadamente quando diz: “a indenização de Bolsa de Estudo ...”.

Desta forma, levando em conta que não foi verificada qualquer demonstração de que a bolsa de estudo concedida representou vantagem ao doador ou contraprestação de serviços e que tem ela natureza jurídica indenizatória, não pode ser tributada em razão da exclusão do crédito tributário através da isenção prevista no artigo 26 da Lei nº 9.250/95, sendo a procedência do pedido inicial medida que se impõe.

Dispositivo Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR / RECONHECER a legitimidade passiva ad causam do Estado de Rondônia e competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar a presente causa; b) DECLARAR / RECONHECER o interesse processual da parte requerente; c) DECLARAR / RECONHECER a exclusão do crédito tributário de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte requerente a título de bolsa de estudo (CTN, artigo 175, I); d) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte requerente a totalidade do imposto de renda outrora deduzido dos valores recebidos por ela a título de bolsa de estudo, limitado ao prazo prescricional de cinco anos a contar da data de propositura da ação.

O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública.

Por se tratar de matéria de natureza tributária, a correção monetária incidirá a partir da retenção indevida e/ou pagamento indevido (vide Súmula nº 162 do STJ) e a taxa de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (vide Súmula nº 188 do STJ) - incidentes na repetição de indébito tributário.

Quando da fase de cumprimento de sentença, a parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide, bem ainda trazer aos autos suas declarações anuais do imposto de renda “completas”, isto é, com todas as páginas (e não apenas o recibo de entrega) para averiguação quanto à possível restituição já ocorrida.

DETERMINO que a parte requerida se abstenha de proceder com novos descontos sobre os valores recebidos pela parte requerente a título de bolsa.

Em relação à assistência judiciária gratuita, registro que a parte requerente não comprovou a sua hipossuficiência, razão pela qual não lhe assiste tal direito, devendo, num eventual recurso, recolher o respectivo preparo recursal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 26 de maio de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito Substituto, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
26/05/2023 18:12

Juntada de Petição de outras peças
26/05/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 07:43

Julgado procedente o pedido
25/05/2023 12:23

Conclusos para julgamento
15/05/2023 20:48

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 00:56

Decorrido prazo de LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 14:04

Juntada de Petição de outras peças
27/03/2023 16:31

Juntada de Petição de outras peças
22/03/2023 08:57

Juntada de Petição de outras peças
22/03/2023 00:52

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.
22/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 08:26

Juntada de Petição de outras peças
20/03/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 18:54

Conclusos para despacho
17/03/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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