22/08/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 00:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/08/2023 23:59.
27/07/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 03:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.
23/07/2023 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2023 04:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:33

Conclusos para julgamento
13/07/2023 00:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2023 11:16

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 00:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES PORTO em 07/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:25

Publicado SENTENÇA em 24/05/2023.
23/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível 7000622-14.2023.8.22.0018 AUTORES: ANTONIO RODRIGUES PORTO, LINHA P38 km 04 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV BRASIL 2548 CENTRO - 76950-970 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer para que o requerido forneça consulta em ortopedia - joelho.

Pois Bem.

Por expressa disposição constitucional, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196, CF/88).

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que "a responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Municípios é solidária em se tratando de serviço de saúde pública, já que todos estes entes públicos integram uma rede de saúde que compõe o Sistema Único de Saúde".

Vejamos a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL.

FORNECIMENTO DE REMÉDIO.

DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. (…) 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 907820 / SC AGRAVO Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0127660-1, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJE 05/05/2010).

O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Constituição da República – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes" (Recurso Extraordinário n. 271.286 - AgRg - RS - Segunda Turma - Relator Ministro Celso de Mello.

In RTJ 175/1212 e 1213).

Assim, os vários entes federativos não podem se exonerar da obrigação imposta constitucionalmente alegando obstáculos administrativos, até porque sequer existe comprovação de que efetivamente não há recursos financeiros para o tratamento, ou que os eventuais custos à mesma relacionados poderiam ensejar prejuízo aos demais serviços administrativos.

Portanto, a União, os Estados e os Municípios possuem responsabilidade solidária, de modo que compete ao paciente optar qual dos órgãos quer acionar.

Como se observa, trata-se de direito público subjetivo que representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição (art. 196).

Destaque-se que não há que se falar de violação aos princípios constitucionais, visto que trata-se de um direito constitucional da requerente à saúde e a vida, não existindo dúvidas quanto ao dever dos requeridos em fornecer o medicamento que a parte autora necessita.

No presente caso, verifico que assiste razão à pretensão da parte autora, inclusive, o requerido já cumpriu com a obrigação conforme informado pela parte autora ao ID 89778432.

Além disso, foi constatada a inércia do Estado anteriormente em promover o atendimento, haja vista que o paciente aguarda desde 10/11/2022 na fila SISREG em caráter máximo de urgência (vermelho), razão pela qual se legitimou o interesse de agir da parte autora.

Outrossim, considerando que a obrigação imposta em sede de tutela resolveu o objeto da ação, a procedência e consequente confirmação da tutela é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO Posto Isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e, via de consequência, confirmo a Tutela de ID 88517423, a qual havia deferido a realização da CONSULTA EM ORTOPEDIA - JOELHO.

Sem custas e honorários. À CPE: 1.

Intimem-se as partes. 2.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 30 (trinta) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. 3.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO.

Santa Luzia do Oeste, data certificada.

Ane Bruinjé Juíza de Direito
19/05/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:33

Julgado procedente o pedido
17/05/2023 11:48

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2023 00:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:51

Conclusos para decisão
12/05/2023 13:47

Conclusos para julgamento
27/04/2023 18:25

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES PORTO em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 05:52

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 09:07

Mandado devolvido sorteio
30/03/2023 09:07

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:19

Mandado devolvido sorteio
22/03/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 07:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 00:49

Publicado DECISÃO em 23/03/2023.
22/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2023 14:22

Expedição de Mandado.
21/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:12

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:08

Expedição de Mandado.
20/03/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 22:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 22:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO RODRIGUES PORTO.
17/03/2023 08:15

Conclusos para decisão
17/03/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7005422-61.2022.8.22.0005

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Fabiana Rodrigues Mendes

Advogado: Estefania Souza Marinho

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/02/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 7005422-61.2022.8.22.0005

Fabiana Rodrigues Mendes

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucas Gatelli de Souza

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/09/2023 08:26

Exibir Processo

Processo nº 7007659-46.2023.8.22.0001

Sociedade de Pesquisa Educacao e Cultura...

Reginaldo Alves de Lucena

Advogado: Jucimara de Souza Campos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/02/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 7001555-75.2018.8.22.0013

Claudioneis Zaniollo

Municipio de Cerejeiras

Advogado: Eber Coloni Meira da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/08/2018 16:42

Exibir Processo

Processo nº 7064282-67.2022.8.22.0001

Marcela Flavia Terra Cruz Mendes

Rci Brasil - Prestacao de Servicos de In...

Advogado: Marcia Cristina Rezeke Bernardi

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/08/2022 22:32

Exibir Processo