TJRO - 7031802-02.2023.8.22.0001

1ª instância - 1ª Vara de Familia de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

OTAVIO TOMAZ AQUINO

CPF *21.***.*84-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISRAEL GREGORIO AQUINO

CPF *33.***.*64-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 01:03

    Decorrido prazo de OTAVIO TOMAZ AQUINO em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 00:57

    Decorrido prazo de NILVA SALVI em 30/01/2024 23:59.

  • 17/01/2024 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

  • 17/01/2024 00:40

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2024.

  • 16/01/2024 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2024 20:44

    Expedição de Alvará.

  • 11/01/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 10:09

    Julgado procedente o pedido

  • 01/12/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

  • 30/10/2023 01:20

    Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2023.

  • 27/10/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 20:45

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 19:38

    Decorrido prazo de ISRAEL GREGORIO AQUINO em 18/10/2023 23:59.

  • 22/09/2023 20:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 22:13

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 08:44

    Recebida a emenda à inicial

  • 24/08/2023 08:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 08:44

    Recebida a emenda à inicial

  • 24/08/2023 08:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 00:26

    Decorrido prazo de ISRAEL GREGORIO AQUINO em 02/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 13:08

    Juntada de Petição de emenda à petição inicial

  • 11/07/2023 02:40

    Publicado DESPACHO em 12/07/2023.

  • 11/07/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Família  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho  Processo nº: 7031802-02.2023.8.22.0001  Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80  REQUERENTE: OTAVIO TOMAZ AQUINO  ADVOGADO DO REQUERENTE: NILVA SALVI, OAB nº RO4340  INTERESSADO: ISRAEL GREGORIO AQUINO  INTERESSADO SEM ADVOGADO(S)    DESPACHO Vistos e examinados.   Trata-se de pleito de alvará sucessório na forma do art. 666 do CPC/2015 e da Lei nº 6.858/80.   1.

    Quanto ao pedido de gratuidade, adotando os ensinamentos de Maria Berenice Dias (Manual das Sucessões.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 531), lembra-se que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos processuais é do espólio e não dos herdeiros ou beneficiários, pelo que irrelevante a situação financeira destes.

    Verificados bens suficientes e capazes de suportar os encargos do processo, é de se indeferir a concessão da gratuidade.

    Contudo, possível o deferimento do pagamento ao final, ante a inexistência de bens com liquidez imediata (TJ-RS. 7ª Câmara Cível.

    AI *00.***.*78-99, Rel.

    Ricardo Raupp Ruschel, j. em 07/04/2008).   Assim, indefiro o pedido de gratuidade, contudo, autorizo que o recolhimento das custas se dê ao final.   2.

    Deve a inicial ser emendada para que o requerente:   a) indique se há outros bens deixados pelo falecido, especificando-os e comprovando-os;   b) acaso não haja outros bens do falecido, apresente a declaração negativa de bens (podendo socorrer-se de modelo disponível na na Central de Atendimento de Família);   c) informe eventual ingresso de inventário ou outra ação de alvará sucessório anterior, indicando o respectivo juízo e numeração do processo.   3.

    Intime-se a parte interessada, via DJE, para a providência, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e imediato arquivamento do feito.     Porto Velho/RO, 10 de julho de 2023 .   Jordana Maria Mathias dos Reis  Juiz(a) de Direito

  • 10/07/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de OTAVIO TOMAZ AQUINO em 19/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:35

    Decorrido prazo de ISRAEL GREGORIO AQUINO em 19/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 01:52

    Decorrido prazo de NILVA SALVI em 15/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 01:50

    Decorrido prazo de NILVA SALVI em 15/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 17:18

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 17:02

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 01/06/2023 17:00

    Desentranhado o documento

  • 01/06/2023 17:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/05/2023 10:19

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 23/05/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 02:36

    Publicado DESPACHO em 25/05/2023.

  • 23/05/2023 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho  2ª Vara de Família e Sucessões  Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des.

    César Montenegro Fone: (69) 3309-7000 / 3309-7170 - Email: [email protected] Processo n. 7031802-02.2023.8.22.0001  Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80  Requerente: OTAVIO TOMAZ AQUINO Advogado: NILVA SALVI, OAB nº RO4340 Requerido: ISRAEL GREGORIO AQUINO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de Ação de Interdição.

    A Lei 13.146/2015 deu nova redação a dispositivos do Código Civil, conferindo apenas a INCAPACIDADE RELATIVA aos curatelados e, especificamente, para certos atos ou à maneira de exercê-los (artigo 4º, III CC).

    Ademais, a teor do artigo 755, I, segunda parte do CPC, impôs ao autor que o pedido, nas Ações de Curatela, deve ser ESPECÍFICO, no que toca a QUAL ATO não tem a parte requerida capacidade plena para o exercício, não cabendo, mais, pedido genérico de interdição.

    A nova legislação impôs ao Juízo, igualmente, a limitação da curatela, julgando procedentes ou improcedentes os pleitos especificados pelo autor.

    Deste modo, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: 1.

    Apresentar certidões negativas dos cartórios distribuidores cíveis, criminal (estadual e federal) e trabalhista em relação ao nome da autora. 2.

    Indicar, demonstrando documentalmente, se a parte curatelanda possui valores ou créditos, conta(s) bancária(s), ou expectativa de direitos pleiteados em ação judicial.

    Em caso positivo, apresente o número da(s) conta(s) bancária(s) e saldo, petição inicial da ação judicial proposta e certidão do andamento processual; em caso negativo, apresente certidões negativas dos cartórios distribuidores Cíveis da Justiça Estadual e Justiça Federal. 3.

    Especificar os bens MÓVEIS (inclusive SEMOVENTES) e/ou IMÓVEIS de propriedade da parte curatelando ou informar a inexistência; caso existentes, deverá trazer os documentos comprobatórios de TODOS os bens (certidão de inteiro teor ou, não possuindo matrícula em cartório de registro de imóveis, a certidão negativa respectiva acompanhado de certidão descritiva e informativa da Prefeitura, na qual conste todos os limites e confrontações, bem como a cadeia possessória do bem perante a Municipalidade, ou perante o Incra, no caso de imóvel rural). 4.

    Juntar aos autos a Certidão de Nascimento/Casamento, atualizada, e o Título Eleitoral da curatelanda (caso possua) para eventuais registros e averbações futuras. 5.

    E, por fim, ESPECIFICAR os atos para os quais está a parte requerida limitada ao exercício, na forma circunscrita ao disposto nos arts. 755 e segs. do CPC.

    Int.

    C.

    Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de maio de 2023  João Adalberto Castro Alves  Juiz de Direito

  • 22/05/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 12:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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