22/06/2023 11:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/06/2023 09:20

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:00

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:00

Decorrido prazo de GENILSON CAVALCANTE RAMOS em 21/06/2023 23:59.
31/05/2023 10:40

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2023.
31/05/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7002356-85.2022.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 11/10/2022 18:35:57 Polo Ativo: GENILSON CAVALCANTE RAMOS e outros Advogado do(a) RECORRENTE: ESTEVAO NOBRE QUIRINO - RO9658-A Polo Passivo: OI S.A. e outros Advogado do(a) RECORRIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão recursal consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, o que não é permitido juridicamente nesta esfera recursal.

Ou seja.

Inexiste omissão ou qualquer vício, posto que toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão.

Não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis.

Neste sentido: Embargos De Declaração.

Ausência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição.

Rediscussão De Matéria.

Impossibilidade.

Embargos Não Providos.

Decisão Mantida. É incabível em sede de embargos de declaração a rediscussão da matéria meritória.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006357-92.2018.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 30/06/2020 Oportuno ressaltar, ainda, que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso ou matizes jurídicos, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada à celeuma.

Sobre o tema, anotam-se os seguintes trechos de julgados do E.

Superior Tribunal de Justiça: “(…) 5.

Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise (). (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).” “(...) 2.

O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (). (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017).” Por fim, anoto que os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria e/ou prequestionamento quando inexistente omissão ou qualquer vício, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão.

Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração.

Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA Embargos de Declaração.

Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

Rediscussão de matéria.

Impossibilidade.

Embargos rejeitados.

Decisão mantida.

Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 12 de Abril de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR
25/05/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 07:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2023 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 11:06

Juntada de Petição de certidão
04/04/2023 09:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2023 10:28

Pedido de inclusão em pauta
16/02/2023 12:10

Decorrido prazo de ESTEVAO NOBRE QUIRINO em 27/01/2023 23:59.
16/02/2023 12:10

Decorrido prazo de OI S.A. em 27/01/2023 23:59.
16/02/2023 12:10

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 27/01/2023 23:59.
13/02/2023 00:10

Decorrido prazo de GENILSON CAVALCANTE RAMOS em 27/01/2023 23:59.
13/12/2022 08:11

Conclusos para decisão
12/12/2022 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2022 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 00:11

Publicado ACÓRDÃO em 30/11/2022.
29/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:15

Conhecido o recurso de GENILSON CAVALCANTE RAMOS - CPF: *76.***.*46-49 (RECORRENTE) e provido
22/11/2022 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2022 10:19

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 09:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2022 12:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2022 08:46

Conclusos para decisão
11/10/2022 18:35

Recebidos os autos
11/10/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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