TJRO - 7019097-50.2015.8.22.0001

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ABIDA ELMANOELA SOARES DA SILVA

CPF *55.***.*82-72

VICTOR EMANOEL DE ALMEIDA

CPF *37.***.*83-02

Advogados

HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL

OAB: 4235/RO

CPF *44.***.*61-53

DANILO CARVALHO ALMEIDA

OAB: 8451/RO

CPF *23.***.*74-47

MONIQUE LANDI

OAB: 6686/RO

CPF *27.***.*34-72

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ELEIDE SAMPAIO FROES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 03:39

    Decorrido prazo de MONIQUE LANDI em 01/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 03:39

    Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 01/09/2022 23:59.

  • 16/08/2022 00:31

    Decorrido prazo de MONIQUE LANDI em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 00:26

    Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 15/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 00:09

    Decorrido prazo de MONIQUE LANDI em 10/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 00:09

    Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 10/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 10:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/08/2022 00:06

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2022.

  • 09/08/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/08/2022 01:37

    Publicado SENTENÇA em 09/08/2022.

  • 08/08/2022 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/08/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 12:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/08/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 10:25

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/08/2022 00:14

    Publicado DESPACHO em 05/08/2022.

  • 04/08/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/08/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2022 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2022 00:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de MONIQUE LANDI em 02/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 00:27

    Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 02/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 20:47

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2022 00:00

    Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS em 20/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 10:13

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 10/05/2022 02:32

    Publicado DESPACHO em 11/05/2022.

  • 10/05/2022 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 09/05/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 11:29

    Outras Decisões

  • 04/04/2022 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 19:33

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 07:05

    Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 31/01/2022 23:59.

  • 04/02/2022 00:33

    Decorrido prazo de MONIQUE LANDI em 31/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/01/2022 09:21

    Expedição de RPV.

  • 06/01/2022 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 06/01/2022 00:05

    Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

  • 06/01/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2022

  • 05/01/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/01/2022 09:15

    Outras Decisões

  • 29/11/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2021 00:21

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2021.

  • 03/11/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

  • 28/10/2021 20:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 15:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/09/2021 00:05

    Decorrido prazo de MONIQUE LANDI em 23/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 00:04

    Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 23/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 11:12

    Outras Decisões

  • 16/09/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2021 16:25

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 03/09/2021 13:18

    Publicado DECISÃO em 01/09/2021.

  • 03/09/2021 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 02/09/2021 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2021 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 10:41

    Outras Decisões

  • 24/08/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 13:45

    Remetidos os autos da Contadoria ao cartório.

  • 07/06/2021 21:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 30/04/2021 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2021 00:03

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/03/2021 23:59:59.

  • 25/01/2021 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 19:40

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/01/2021 12:32

    Outras Decisões

  • 22/01/2021 05:13

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 05:12

    Processo Desarquivado

  • 21/01/2021 15:50

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 10/12/2020 18:56

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2020 00:56

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/12/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 02:01

    Decorrido prazo de ABIDA ELMANOELA SOARES DA SILVA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 17/11/2020 00:52

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2020.

  • 17/11/2020 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/11/2020 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 16:47

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 13/11/2020 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2018 12:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 04/04/2018 15:56

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 06:20

    Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL DE ALMEIDA em 03/04/2018 23:59:59.

  • 04/04/2018 06:20

    Decorrido prazo de ABIDA ELMANOELA SOARES DA SILVA em 03/04/2018 23:59:59.

  • 09/03/2018 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2018 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2018 03:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/03/2018 23:59:59.

  • 08/03/2018 09:02

    Juntada de Petição de recurso

  • 02/02/2018 18:00

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2017 12:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/12/2017 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2017 17:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/12/2017 07:50

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 17:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/11/2017 23:59:59.

  • 14/11/2017 03:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2017 23:59:59.

  • 01/11/2017 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2017 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2017 09:40

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2017 12:05

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2017 21:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/10/2017 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2017 17:22

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/08/2017 11:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2017 23:59:00.

  • 22/08/2017 16:29

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2017 14:51

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/07/2017 17:37

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 13/07/2017 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2017 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2017 12:25

    Audiência instrução e julgamento realizada para 12/07/2017 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

  • 12/07/2017 11:24

    Mandado devolvido sorteio

  • 06/07/2017 11:46

    Audiência instrução e julgamento redesignada para 12/07/2017 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

  • 03/07/2017 11:15

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 03/07/2017 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2017 10:12

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2017 07:31

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2017 21:36

    Mandado devolvido dependência

  • 09/06/2017 13:25

    Mandado devolvido dependência

  • 09/06/2017 11:30

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2017 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2017 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2017 17:06

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2017 12:56

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 19/05/2017 10:33

    Audiência instrução e julgamento designada para 13/06/2017 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

  • 19/05/2017 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2017 16:34

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 15/05/2017 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2017 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2017 12:13

    Audiência instrução e julgamento realizada para 11/05/2017 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

  • 26/04/2017 17:48

    Mandado devolvido sorteio

  • 24/04/2017 09:13

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 20/04/2017 23:05

    Audiência instrução e julgamento designada para 11/05/2017 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

  • 20/04/2017 23:04

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2017 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2017 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2017 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2017 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2017 12:59

    Audiência instrução e julgamento realizada para 06/04/2017 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

  • 08/03/2017 11:44

    Mandado devolvido sorteio

  • 15/02/2017 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2017 00:14

    Decorrido prazo de ELEIDE SAMPAIO FRÓES em 08/02/2017 23:59:59.

  • 08/02/2017 08:51

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 08/02/2017 08:29

    Audiência instrução e julgamento designada para 06/04/2017 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

  • 08/02/2017 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2017 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2017 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/12/2016 00:44

    Decorrido prazo de ABIDA ELMANOELA SOARES DA SILVA em 13/12/2016 23:59:59.

  • 20/12/2016 23:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/12/2016 01:48

    Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL DE ALMEIDA em 13/12/2016 23:59:59.

  • 14/12/2016 12:28

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2016 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2016 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2016 16:46

    Mandado devolvido sorteio

  • 09/11/2016 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2016 11:08

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2016 16:55

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 24/10/2016 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2016 17:50

    Juntada de expediente

  • 20/10/2016 02:09

    Decorrido prazo de ELEIDE SAMPAIO FRÓES em 19/10/2016 23:59:59.

  • 14/10/2016 11:40

    Mandado devolvido sorteio

  • 04/10/2016 09:48

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/10/2016 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2016 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2016 09:08

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2016 17:26

    Juntada de expediente

  • 06/09/2016 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2016 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2016 12:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/08/2016 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2016 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2016 16:36

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2016 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2016 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2016 09:58

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2016 09:58

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2016 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2016 08:10

    Decorrido prazo de ABIDA ELMANOELA SOARES DA SILVA em 07/04/2016 23:59:59.

  • 07/04/2016 08:40

    Decorrido prazo de HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL em 06/04/2016 23:59:59.

  • 23/03/2016 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2016 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2016 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2016 08:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/02/2016 23:59:59.

  • 22/02/2016 18:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2015 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2015 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2015 18:23

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2015 18:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2015

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

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