30/08/2024 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2024 08:03

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:23

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:35

Decorrido prazo de EVERALDO MAGNO SANTOS SOUZA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 11:52

Juntada de Certidão
30/05/2023 22:28

Juntada de Petição de outras peças
23/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 02:26

Publicado DECISÃO em 24/05/2023.
23/05/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2023 00:21

Decorrido prazo de EVERALDO MAGNO SANTOS SOUZA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171.

PROCESSO: 7001514-61.2020.8.22.0006 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI EXECUTADO: EVERALDO MAGNO SANTOS SOUZA, CPF nº *04.***.*05-42 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal em que a parte exequente informou que a parte executada parcelou a dívida e requereu a suspensão dos autos A suspensão não acarretará prejuízo algum para a exequente vez que fica ressalvada a possibilidade de reativação do processo porquanto o parcelamento suspende a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, CTN), bem como, em virtude de tal medida não fazer coisa julgada material.

Neste sentido: Apelação Cível.

Execução Fiscal.

Parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação.

Extinção do processo.

Impossibilidade.

Sentença Anulada. 1.

Havendo o parcelamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, não sendo possível a extinção prematura do feito. 2.

Recurso provido. (TJ-RO - AC: 70112557020168220005 RO 7011255-70.2016.822.0005, Data de Julgamento: 12/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA ANULADA. - Havendo o parcelamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, não sendo possível a extinção prematura do feito. (TJ-MG - AC: 10074150035504001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 13/08/2019) Posto isso, considerando o parcelamento do débito fiscal, suspendo o feito nos termos do art. 151, VI do CTN, até 25/06/2027, ou seja, até final cumprimento do parcelamento.

Decorrido o prazo, deverá o exequente informar o cumprimento da avença, sob pena de presunção positiva, com a extinção e arquivamento dos autos.

Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 22 de maio de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito
22/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/05/2023 16:07

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:09

Mandado devolvido sorteio
29/03/2023 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 09:34

Expedição de Mandado.
28/03/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:12

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2023 10:19

Conclusos para julgamento
16/02/2023 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO em 24/01/2023 23:59.
18/01/2023 09:05

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/11/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 15:32

Juntada de Petição de outras peças
06/07/2021 08:34

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/05/2021 09:01

Conclusos para decisão
03/03/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:52

Juntada de Petição de diligência
20/01/2021 10:52

Mandado devolvido dependência
07/12/2020 08:24

Juntada de Petição de outras peças
12/11/2020 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2020 13:18

Expedição de Mandado.
11/11/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 10:13

Outras Decisões
05/11/2020 08:17

Conclusos para despacho
05/11/2020 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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