20/05/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 12:33

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2024 00:06

Decorrido prazo de B V VEICULOS LTDA em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:27

Juntada de Petição de certidão
22/04/2024 10:16

Juntada de Certidão
05/04/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 09:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/03/2024 00:41

Decorrido prazo de OSVALDO FONTES em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:29

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:27

Decorrido prazo de B V VEICULOS LTDA em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:20

Decorrido prazo de OSVALDO FONTES em 20/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 01:38

Publicado DECISÃO em 29/02/2024.
28/02/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:43

Embargos de declaração não acolhidos
12/01/2024 09:42

Conclusos para decisão
14/12/2023 00:10

Decorrido prazo de B V VEICULOS LTDA em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 07:12

Juntada de Petição de juntada de ar
06/12/2023 07:11

Juntada de Certidão
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S.A em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:15

Decorrido prazo de B V VEICULOS LTDA em 29/11/2023 23:59.
21/11/2023 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 03:24

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2023.
17/11/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 01:48

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.
31/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:37

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 08:33

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 24/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:07

Decorrido prazo de B V VEICULOS LTDA em 24/10/2023 23:59.
27/10/2023 07:38

Conclusos para julgamento
16/10/2023 16:56

Juntada de Petição de outras peças
28/09/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 04:20

Publicado DECISÃO em 28/09/2023.
27/09/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:04

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2023.
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] Processo : 7002074-86.2023.8.22.0009 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO FONTES Advogado do(a) AUTOR: JANAINA VENDRAMINI - RO13341 REU: B V VEICULOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
22/08/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 11:13

Decorrido prazo de B V VEICULOS LTDA em 18/08/2023 23:59.
01/08/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 07:04

Recebidos os autos do CEJUSC
26/07/2023 11:07

Audiência Conciliação realizada para 26/07/2023 11:00 Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível.
25/07/2023 00:43

Decorrido prazo de B V VEICULOS LTDA em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:20

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S.A em 17/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:55

Decorrido prazo de B V VEICULOS LTDA em 29/06/2023 23:59.
03/07/2023 13:07

Juntada de Petição de juntada de ar
30/06/2023 00:42

Decorrido prazo de B V VEICULOS LTDA em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:02

Juntada de Petição de certidão
19/06/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 00:54

Decorrido prazo de B V VEICULOS LTDA em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 10:54

Recebidos os autos.
16/06/2023 10:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/06/2023 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.
15/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo : 7002074-86.2023.8.22.0009 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO FONTES Advogado do(a) AUTOR: JANAINA VENDRAMINI - RO13341 REU: B V VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação ID 91949702 para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 26/07/2023 11:00
14/06/2023 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 07:48

Recebidos os autos do CEJUSC
14/06/2023 07:48

Recebidos os autos.
14/06/2023 07:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/06/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 07:46

Juntada de Certidão
14/06/2023 07:46

Audiência Conciliação designada para 26/07/2023 11:00 Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível.
07/06/2023 00:46

Decorrido prazo de B V VEICULOS LTDA em 06/06/2023 23:59.
05/06/2023 01:57

Publicado DECISÃO em 06/06/2023.
05/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002074-86.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: OSVALDO FONTES ADVOGADO DO AUTOR: JANAINA VENDRAMINI, OAB nº RO13341 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A, B V VEICULOS LTDA ADVOGADO DOS REU: BRADESCO DECISÃO

Vistos.

Trata-se denominada de obrigação de fazer c/c dano moral c/c revisional de contrato de financiamento c/c repetição do indébito proposta por OSVALDO FONTES em desfavor de BV VEICULOS LTDA E BANCO BRADESCO SA.

A presente inaugural e emenda veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 319 e 320 do vigente Código de Processo Civil.

Por julgar preenchidos os requisitos legais, recebo a ação para processamento e concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente.

Nesse sentido, DETERMINO, desde já, que proceda a CPE com a prática dos seguintes atos ordinatórios: 1.

Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada, preferencialmente, na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, por meio do aplicativo WhatsApp ou Hangouts Meet, cuja solenidade será conduzida pelo CEJUSC, devendo as partes participarem/comparecerem acompanhadas de seus patronos (art. 334, §9º, CPC). a) A data da audiência será oportunamente DESIGNADA pela CPE, utilizando-se o sistema automático do PJE, com certificação nos autos. b) Certificada a data, INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, via DJE, bem como CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, via correios e/ou oficial de justiça. 2.1.

A sessão de conciliação será ser realizada por meio virtual por videoconferência; 2.2.

Para a realização da sessão pelo meio virtual, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes contatem o CEJUSC, seja pelos telefones (69) 3452-0940, ou pelo endereço eletrônico: [email protected], informando os dados necessários como o número do whatsapp e e-mail das partes e seus respectivos patronos para possibilitar a realização da sessão de conciliação por videoconferência; 2.3.

Caso não haja manifestação de nenhuma das partes, considerar-se-á, como aceita a realização da sessão por videoconferência, devendo os autos serem encaminhados ao CEJUSC para realização da sessão de conciliação pelo meio virtual; 2.4.

Em caso de recusa, a parte deverá formalizar por petição nos autos, justificando o motivo, ficando desde já cientes e advertidas que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data agendada para a sessão de conciliação; 2.5.

Caso a parte requerida não tenha constituído advogado ou procurado a Defensoria Pública, deverá entrar em contato com o CEJUSC, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação, pelos telefones ou e-mail indicado no item “2.2” para informar os motivos que lhe impossibilita de realizar a sessão de conciliação pelo meio virtual; 3.

As partes deverão comparecer (quando for presencial) e/ou participar (meio virtual) da sessão de conciliação, acompanhadas por advogado ou por Defensor Público, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC. art. 334, § 9º e 10); 4.

Nos termos do art. 334, §8º do CPC, caso alguma das partes não participe (meio virtual) ou não compareça (quando for presencial), injustificadamente à sessão de Conciliação, fica já aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Rondônia (CPC, Art. 8º); 5.

Não obtida a autocomposição em sessão de conciliação, ou se qualquer uma das partes a ela deixar de comparecer (quando presencial) ou participar (quando virtual), a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão de conciliação ora designada, ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, inciso I, 44); 6.

Vinda a contestação no prazo supracitado, dê-se vista ao autor para réplica, devendo ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Na oportunidade da contestação e consequente réplica, as partes já ficam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. 8.

No caso de a carta/mandado de citação/intimação restar negativa, fica desde já a parte autora intimada a fornecer no prazo de 10 (dez) dias novo endereço, sob pena de extinção, prazo que começará a correr no dia seguinte à audiência de conciliação. 9.

A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, via PJ-e. À CPE, cumpra-se o item 1, da decisão de ID 90988103.

Pratique-se o necessário.

Cumpra-se.

DECISÃO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA B V VEICULOS LTDA, MARECHAL RONDON 799 DOS PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Pimenta Bueno/RO, 2 de junho de 2023.

Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito
02/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 07:53

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:21

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
23/05/2023 00:08

Publicado DECISÃO em 24/05/2023.
23/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002074-86.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: OSVALDO FONTES ADVOGADO DO AUTOR: JANAINA VENDRAMINI, OAB nº RO13341 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A, B V VEICULOS LTDA ADVOGADO DOS REU: BRADESCO R$ 28.212,66(vinte e oito mil, duzentos e doze reais e sessenta e seis centavos) DECISÃO

Vistos.

Trata-se denominada de obrigação de fazer c/c dano moral c/c revisional de contrato de financiamento c/c repetição do indébito proposta por OSVALDO FONTES em desfavor de BV VEICULOS LTDA E BANCO BRADESCO SA. 1.

Corrijo de ofício o valor da causa para 55.238,54 (cinquenta e cinco mil e duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), devendo a CPE alterar no sistema para o respectivo valor. 2.

Em que pese a declaração de hipossuficiência aportada aos autos, não constato verossimilhança as alegações do autor a esse respeito, razão pela qual oportunizo-o, a juntada de novos documentos, a fim de comprovar no feito, por documentos hábeis, a insuficiência de recursos para custear as custas processuais.

Aliás, o art. 99, § 2º do CPC é expresso no sentido da possibilidade de indeferimento, quando ausentes os pressupostos legais para a concessão.

Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais pátrios, conforme pode ser inferido dos seguintes julgados: Agravo em apelação.

Assistência judiciária gratuita.

Simples alegação da hipossuficiência.

Necessidade de comprovação.

Benefício indeferido.

A simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal.

Havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, pode o julgador indeferir o pedido. (Agravo, Processo nº 0002173-83.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Declaração de pobreza.

Presunção relativa.

Despacho inicial do recurso que determinou a apresentação documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência.

Parte agravante que se quedou inerte.

Gratuidade incabível.

Decisão mantida.

Recolhimento das custas e do preparo devido.

Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP 22426981320178260000 SP 2242698-13.2017.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 27/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 27/02/2018) O STJ, também, já se manifestou sobre a matéria: Civil.

Agravo no agravo de instrumento.

Pedido de assistência judiciária gratuita negado.

Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte.

Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade.

Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial.

Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 909.225/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007, p. 419).

Friso que, a mera alegação de hipossuficiência, por si só, não é hábil para embasar o deferimento da justiça gratuita, cabendo a parte comprovar, por meio idôneo, tal condição.

Assim, INTIME-SE a parte autora, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a peça inicial, a fim de acostar aos autos documentação hábil e atual acerca da hipossuficiência financeira alegada ou comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso I do CPC.

Havendo manifestação, ou com o decurso in albis do prazo concedido, voltem os autos conclusos para despacho/emendas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Pratique-se o necessário.

DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PRECATÓRIA/ MANDADO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Pimenta Bueno/RO, 19 de maio de 2023.

Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito
19/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 10:09

Conclusos para despacho
16/05/2023 08:52

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
15/05/2023 00:10

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.
15/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 19:25

Conclusos para despacho
08/05/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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