TJRO - 7029655-03.2023.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av.

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DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) REU: FRANCISCO FLAVIO MAURICIO GONTIJO REU SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO   Trata-se de carta precatória expedida pela 3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito da Comarca de Ariquemes/RO, nos autos da ação penal nº 7008523-52.2021.8.22.0002, com a finalidade de determinar "diligências no sentido de FISCALIZAR o cumprimento das condições da Suspensão Condicional do Processo, para o denunciado acima qualificado, nos termos já acordados" (ID 90654239).   De acordo com o art. 106 do COJE "À vara da Auditoria Militar compete processar e julgar os crimes militares, assim definidos em lei, bem como todas as cartas precatórias criminais na Comarca de Porto Velho, ressalvada a especialidade do juízo da Vara de Execuções e Contravenções Penais e da Justiça Eleitoral"   Nos termos do Provimento Conjunto Nº 01/2020 - CGJPJRO e CGMPRO que regulamenta no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e do Ministério Público do Estado de Rondônia os procedimentos a serem adotados nas propostas de acordo de não persecução penal, observa-se que "§ 6º O acordo homologado pelo Juiz será distribuído pelo Ministério Público perante a vara de execução penal, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada-SEEU, instruído com a decisão homologatória do acordo, comprovando a distribuição perante o juízo de conhecimento, assim como a intimação da vítima."    Dispondo ainda nos casos em que o acusado resida fora do distrito da culpa:   Art. 4º Nos casos em que o investigado ou acusado residir fora do distrito da culpa, será expedida uma única carta precatória, com prazo razoável para cumprimento de todas as formalidades previstas no art. 28-A, seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Penal. § 1º O Ministério Público local terá vista da precatória para formalização do acordo de não persecução penal e posterior agendando no juízo deprecado da audiência de homologação e intimação do investigado ou réu e seu defensor para comparecimento. § 2º Homologado o acordo, o Ministério Público fará a distribuição perante o juízo da execução penal da comarca deprecada e a carta precatória será devolvida para juntada aos autos de inquérito policial, peças de informação ou ação penal em curso. § 3º – Não formalizado ou não homologado o acordo, a carta precatória será devolvida ao juízo deprecante para juntada aos autos do inquérito policial, peças de informação ou da ação penal em curso.  § 4º O acordo no juízo deprecado deverá observar o disposto no art. 2º e seus parágrafos. § 5º O juízo da execução da comarca deprecada comunicará o juízo deprecante o cumprimento ou descumprimento do acordo, para fins de extinção da punibilidade ou prosseguimento da investigação, denúncia ou processo penal, conforme for o caso.   Considerando que a finalidade da precatória escapa às atribuições deste juízo, sendo de competência da VEPEMA e ante a necessidade de adequação ao Provimento Conjunto Nº 01/2020 - CGJPJRO e CGMPRO, devolva-se ao juízo de origem para que proceda a distribuição no SEEU ou excepcionalmente remeta as guias e as peças instrutórias por malote digital à VEPEMA para fins de cumprimento do ato deprecado.   Após, arquive-se este Porto Velho/RO, sexta-feira, 19 de maio de 2023   Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito