24/08/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 10:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/07/2023 04:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:30

Decorrido prazo de JOCIMAR CAGNINI PALOSCHI em 15/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:06

Decorrido prazo de JOCIMAR CAGNINI PALOSCHI em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:14

Decorrido prazo de JOCIMAR CAGNINI PALOSCHI em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:29

Decorrido prazo de LUCAS SOARES em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:25

Decorrido prazo de LUCAS SOARES em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:23

Decorrido prazo de JOCIMAR CAGNINI PALOSCHI em 15/06/2023 23:59.
22/05/2023 02:09

Publicado SENTENÇA em 23/05/2023.
22/05/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste AUTOS: 7000374-66.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: JOCIMAR CAGNINI PALOSCHI, RUA CEREJEIRAS 3006 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS SOARES, OAB nº RO10286 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora manifestou pela desistência da ação (ID 89460848).

Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

Não obstante o enunciado 90 do FONAJE discipline que o processo poderá ser extinto independente da anuência do requerido, foi oportunizado ao mesmo manifestar sobre o pedido, momento em que não se opôs ao pedido.

Outrossim, verifico que não é o caso de litigância de má-fé.

A litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo.

Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante.

Vejamos: A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito”, observou o ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716.

Dito isto, verifico não ser hipótese de condenar o autor em litigância de má-fé, vez que não comprovada a má-fé da parte.

III - DISPOSTIVO Posto isto, ante ao pedido de desistência da ação, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Com efeito, em sede de Juizado, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).

Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Tendo em vista que ambas as partes possuem patronos habilitados nos autos, intimem-se via sistema Pje.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Colorado do Oeste-RO, 19 de maio de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito
19/05/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:37

Extinto o processo por desistência
29/04/2023 00:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 13:05

Conclusos para julgamento
13/04/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 18:53

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:55

Conclusos para despacho
02/03/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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