02/04/2024 07:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
01/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:05

Decorrido prazo de ISMAEL TEODOZIO DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:00

Decorrido prazo de ISMAEL TEODOZIO DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
23/02/2024 16:24

Juntada de Petição de outras peças
23/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 23/02/2024.
22/02/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
22/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:23

Não recebido o recurso de ISMAEL TEODOZIO DA SILVA.
05/02/2024 08:13

Juntada de Petição de agravo interno
05/02/2024 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/02/2024 08:12

Expedição de Certidão.
02/02/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 08:04

Expedição de Certidão.
24/01/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2024 00:01

Publicado DESPACHO em 24/01/2024.
23/01/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
23/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
06/12/2023 10:16

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:19

Juntada de Petição de recurso inominado
13/11/2023 09:13

Juntada de Petição de outras peças
09/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.
08/11/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
08/11/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:45

Não recebido o recurso de ISMAEL TEODOZIO DA SILVA.
20/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/09/2023 00:05

Decorrido prazo de JOZIMAR CAMATA DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:05

Decorrido prazo de RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:05

Decorrido prazo de ROBISLETE DE JESUS BARROS em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 09:01

Expedição de Certidão.
08/09/2023 07:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:35

Juntada de Petição de outras peças
30/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2023 03:20

Publicado DECISÃO em 29/08/2023.
28/08/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 22:41

Recurso Extraordinário não admitido
14/08/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/06/2023 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:34

Expedição de Certidão.
19/06/2023 07:57

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
17/06/2023 00:00

Decorrido prazo de RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:00

Decorrido prazo de JOZIMAR CAMATA DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:00

Decorrido prazo de ROBISLETE DE JESUS BARROS em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 12:56

Juntada de Petição de outras peças
22/05/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:08

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7004837-51.2018.8.22.0004 APELANTE: ISMAEL TEODOZIO DA SILVA ADVOGADOS DO APELANTE: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793A, RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A REPRESENTANTES PROCESSUAIS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ISMAEL TEODOZIO DA SILVA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, apontando como dispositivo violado o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal.

O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação Cível.

Administrativo.

Ação civil pública.

Acumulação de cargos.

Ilegalidade.

Técnico em radiologia.

Carga horária semanal limitada a 24 horas.

Carga horária conjunta superior a 80 horas semanais.

Incompatibilidade de horários.

Improbidade administrativa.

Configuração.

Multa.

Má-fé e dano ao erário municipal.

Comprovação.Recurso não provido.

A acumulação de cargos é permitida nos casos expressamente previstos na Constituição Federal e, desde que, observados os requisitos de limitação de carga horária e compatibilidade de horários.

Comprovada a incompatibilidade de horários e a extrapolação da carga horária, há que ser declarada a ilegalidade da acumulação e, via de consequência, o reconhecimento da improbidade administrativa, máxime se há lei que limita a jornada de trabalho dos técnicos em radiologia a 24 horas semanais.

Estando configurada nos autos a má-fé da parte requerida, ora apelante, e ainda havendo registros de que tenha provocado dano ao erário municipal, necessário é o pagamento de multa.

Pelos mesmos fundamentos, é certo que deve haver reparação ao erário. Remetido o recurso (ID 18998475), em virtude de interposição de agravo em recurso extraordinário, subiram os autos ao Supremo Tribunal Federal, o qual determinou a baixa dos autos (ID 19594721), para que, em razão do Tema 1.081/STF, se realizada a análise conforme art. 1.030, I a III, do CPC e art. 13, V, do RISTF. É o relatório.

Decido.

O referido Tema tem a seguinte tese firmada em regime de repercussão geral: As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. Verifica-se que a conclusão alcançada pela c.

Corte Julgadora no presente processo está em consonância com a tese firmada no precedente citado, haja vista que decidiu pelo não provimento do recurso, dentre outros motivos pelo conflito nas jornadas de trabalho do recorrente, tornando o labor em diferentes locais incompatível, conforme se verifica no trecho do acórdão abaixo transcritos: “[...]E, na tabela de registro de pontos apresentado pelo próprio Apelante, há clara demonstração de conflitos de horários no exercício de suas funções nos Municípios de Ouro Preto do Oeste, Nova União e Mirante da Serra [...] [...] isso porque, o horário dos plantões eram nos mesmos dias e horários entre os municípios, ao ponto de haver plantões realizados nos três municípios ao mesmo tempo (fls. 753-73).” Ante o exposto, tendo em vista a conformidade do acórdão com a tese firmada no tema 1.081/STF (art. 1.030, I, “a”, do CPC), nega-se seguimento ao Recurso Extraordinário.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 18 de maio de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
18/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:03

Recurso Extraordinário não admitido
18/05/2023 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
02/05/2023 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
02/05/2023 11:47

Expedição de Certidão.
02/05/2023 11:46

Expedição de Certidão.
10/04/2023 07:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
10/04/2023 07:35

Expedição de Certidão.
18/03/2023 08:07

Decorrido prazo de RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 08:07

Decorrido prazo de JOZIMAR CAMATA DA SILVA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 08:07

Decorrido prazo de ROBISLETE DE JESUS BARROS em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 08:07

Decorrido prazo de ISMAEL TEODOZIO DA SILVA em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 08:22

Expedição de Certidão.
15/03/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 16/03/2023.
15/03/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2023 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
08/03/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/03/2023 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ROBISLETE DE JESUS BARROS em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:06

Decorrido prazo de JOZIMAR CAMATA DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
26/01/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:55

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:36

Juntada de Petição de
25/01/2023 09:35

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
25/01/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 16:43

Juntada de Petição de outras peças
12/12/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:50

Expedição de Certidão.
09/12/2022 00:00

Publicado DECISÃO em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 17:23

Recurso Extraordinário não admitido
07/12/2022 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
12/11/2022 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/11/2022 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 07:25

Expedição de Certidão.
16/08/2022 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2022 23:59.
26/07/2022 09:32

Decorrido prazo de ISMAEL TEODOZIO DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
22/06/2022 09:47

Juntada de Petição de parecer
21/06/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:24

Expedição de Certidão.
07/06/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/06/2022.
07/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 20:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2022 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2022 12:27

Juntada de Petição de certidão
23/02/2022 08:25

Juntada de Petição de certidão
16/02/2022 15:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 11:36

Pedido de inclusão em pauta
01/02/2022 14:26

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
31/01/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 11:10

Conclusos para decisão
20/01/2022 11:10

Expedição de Certidão.
03/01/2022 11:41

Juntada de Petição de parecer
29/12/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
25/12/2021 10:25

Expedição de Certidão.
17/12/2021 05:35

Juntada de Petição de
17/12/2021 05:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 07:57

Expedição de Certidão.
03/12/2021 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/12/2021.
03/12/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 13:30

Conhecido o recurso de ISMAEL TEODOZIO DA SILVA - CPF: *32.***.*60-44 (APELANTE) e não-provido
17/09/2021 07:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2021 07:34

Juntada de Petição de certidão
20/08/2021 07:29

Expedição de Certidão.
28/07/2021 08:46

Expedição de Certidão.
22/07/2021 09:23

Expedição de Certidão.
16/07/2021 09:32

Expedição de Certidão.
24/06/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2021 09:26

Pedido de inclusão em pauta
09/09/2020 16:23

Conclusos para decisão
09/09/2020 16:22

Conclusos para despacho
08/09/2020 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 01/09/2020 23:59:59.
13/07/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
13/07/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 12:23

Determinação de redistribuição por prevenção
13/07/2020 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
13/07/2020 11:59

Juntada de termo de triagem
07/07/2020 16:40

Recebidos os autos
07/07/2020 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7015246-22.2023.8.22.0001

Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia...

Geneci Goncalves dos Santos

Advogado: Dieli Carolini da Silva Barros

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/03/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 7001737-44.2016.8.22.0009

Sec Engenharia e Construtora LTDA - EPP

Municipio de Pimenta Bueno

Advogado: Jose Angelo de Almeida

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/04/2020 14:50

Exibir Processo

Processo nº 7001737-44.2016.8.22.0009

Sec Engenharia e Construtora LTDA - EPP

Municipio de Pimenta Bueno

Advogado: Jose Angelo de Almeida

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 25/09/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 7001737-44.2016.8.22.0009

Municipio de Pimenta Bueno

Sec Engenharia e Construtora LTDA - EPP

Advogado: Jose Angelo de Almeida

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/04/2016 09:57

Exibir Processo

Processo nº 7030703-70.2018.8.22.0001

G F Ribeiro Filho Eireli - EPP

Carlos Eduardo de Oliveira

Advogado: Valeriano Leao de Camargo

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/08/2018 10:37

Exibir Processo