TJRO - 7003511-14.2022.8.22.0005

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA

CPF *41.***.*94-53

Advogados

MARCIO CALADO DA SILVA

OAB: 10945/RO

CPF *17.***.*02-72

JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

OAB: 10573/RO

CPF *08.***.*04-02

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ: 04.092.672/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 08:54

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 10:08

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 09:52

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 02:05

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7003511-14.2022.8.22.0005 Assunto:Licença Prêmio Parte autora: REQUERENTE: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA, CPF nº *41.***.*94-53, RUA COLORADO DO OESTE 2680, - DE 2551/2552 A 2754/2755 SÃO PEDRO - 76913-563 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO 1- O executado concordou com os cálculos apresentados pela exequente.

    Assim, HOMOLOGO-os (Id. 81324861- R$ 19.855,92 do principal).

    Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do 487, I, do CPC. 2- Expeça-se o Precatório Requisitório por intermédio do Exmo.

    Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC), para pagamento do respectivo valor. 3- Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (se não houver), no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 4- Ainda, ante juntada do contrato de honorários, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94, defiro o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal.

    Informe ao ente público tal situação.

    Obs.: Para dirimir algumas alegações e dúvidas surgidas em processos similares, esclareço que existe uma diferença jurídica entre fracionamento e destacamento.

    O artigo citado tão somente autoriza que o valor dos honorários advocatícios contratuais devem ser destacados/retidos/deduzidos/compensados/reservados do montante principal, se exibido o contrato antes da expedição do Precatório.

    O crédito é único do credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal, destacar do montante principal o valor consignado no contrato particular e depositá-lo diretamente na conta corrente pessoal indicada pelo causídico.

    Não estamos tratando aqui de verba de sucumbência fixada pelo magistrado, que refere-se a 02 créditos autônomos cujo recebimento ocorrerá através da expedição fracionada de RPV e/ou Precatório (art. 23 da Lei 8.906/94). 5- Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95).

    Intimem-se.

    Expeça-se o necessário.

    Após, arquivem-se os autos.

    Cópia da presente serve de comunicação.

    Ji-Paraná/RO, 28 de abril de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná

  • 19/05/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 13:21

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 19/05/2023 11:36

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 28/04/2023 10:51

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 13/12/2022 08:01

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 22:21

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 18:00

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 30/08/2022 00:06

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2022.

  • 30/08/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/08/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2022 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2022 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 01:23

    Publicado SENTENÇA em 29/07/2022.

  • 28/07/2022 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/07/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2022 10:46

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2022 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 01:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2022.

  • 22/07/2022 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/07/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2022 01:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 16:30

    Outras Decisões

  • 05/04/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 09:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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