12/01/2024 07:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
12/01/2024 07:48

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 13/12/2023.
12/01/2024 07:48

Expedição de Certidão.
16/12/2023 10:16

Decorrido prazo de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:02

Decorrido prazo de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:01

Decorrido prazo de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:43

Expedição de Certidão.
21/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 21/11/2023.
20/11/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
20/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:29

Negado seguimento a Recurso
14/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
03/10/2023 09:27

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:49

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:10

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
25/09/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:25

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 04/09/2023.
01/09/2023 14:52

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:52

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
28/08/2023 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
28/08/2023 13:08

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 15/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:54

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 07:07

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:11

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.
03/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7002144-85.2018.8.22.0007 APELANTE: ADVOGADO DO APELANTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A APELADO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL – SINSMUC, com fulcro no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC.

O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação.

Mandado de segurança.

Direito administrativo.

Servidor público municipal.

Revisão anual geral.

Omissão.

Intervenção do Judiciário.

Impossibilidade.

Tema n. 624/ STF.

Súmula Vinculante n. 37. 1.

A revisão geral anual é norma de eficácia contida, dependente de lei específica, de iniciativa privativa em cada caso do chefe do Poder Executivo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário exigir ou impor prazo para a sua apresentação, e muito menos implementar tal revisão, inclusive com a fixação do índice, o que implicaria violação ao princípio constitucional da separação e interdependência entre os poderes, nos termos da tese jurídica fixada no Tema n. 624/STF. 2.

Nos termos da Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 3.

Negado provimento ao recurso.

Não admitido o recurso, por incidência da Súmula 279 do STF, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL – SINSMUC, agravou da decisão e os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, o qual, em decisão de ID 20185452, reconheceu a afetação das questões discutidas no Recurso Extraordinário à sistemática da repercussão geral relacionada ao Tema 624/STF, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030, do Código de Processo Civil. Retornaram os autos conclusos a esta Presidência.

Examinados, decido.

O TEMA 624/STF, firmou a seguinte tese: “O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção”.

Destarte, a conclusão alcançada pela c.

Corte Julgadora nestes autos encontra-se em conformidade com a tese firmada no precedente.

A propósito: [...] Desta forma, conclui-se que o inc.

X do art. 37, que assegura a revisão geral anual é norma de eficácia contida, dependente de lei específica, de iniciativa privativa em cada caso do chefe do Poder Executivo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário exigir ou impor prazo para a sua apresentação, e muito menos implementar tal revisão, inclusive com a fixação do índice, o que implicaria violação ao princípio constitucional da separação e interdependência entre os poderes, nos termos da tese jurídica fixada no Tema n. 624/STF. De outra forma, também não cabe ao Poder Judiciário a imposição ao Poder Executivo quanto à obrigação de revisão anual, por clara observância à Súmula Vinculante n. 37 do STF, ao estabelecer que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Logo, em observância ao procedimento previsto no art. 1.030 do Código de Processo Civil, por se encontrar em conformidade com a tese firmada no tema, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, conforme previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC.

Porto Velho - RO, 30 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
30/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:27

Recurso Extraordinário não admitido
14/06/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
14/06/2023 10:20

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:15

Juntada de Decisão
06/06/2023 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
06/06/2023 10:21

Expedição de Certidão.
31/05/2023 08:34

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 25/05/2023 23:59.
31/05/2023 08:34

Decorrido prazo de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:40

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:40

Decorrido prazo de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 12:01

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 23/05/2023.
22/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7002144-85.2018.8.22.0007 APELANTE: ADVOGADO DO APELANTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A APELADO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de maio de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
19/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
17/05/2023 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
17/05/2023 14:07

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:50

Expedição de Certidão.
18/04/2023 19:07

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
18/04/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:26

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 27/03/2023.
24/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:52

Recurso Extraordinário não admitido
22/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/02/2023 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões
22/02/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 15/02/2023 23:59.
16/11/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:04

Expedição de Certidão.
14/09/2022 11:50

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
12/09/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:11

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2022.
08/09/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 19:27

Expedição de Certidão.
16/08/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:06

Conhecido o recurso de SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL e não-provido
28/07/2022 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2022 12:07

Juntada de Petição de certidão
19/07/2022 08:40

Juntada de Petição de certidão
08/07/2022 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 12:11

Pedido de inclusão em pauta
04/04/2022 20:12

Conclusos para decisão
30/03/2022 17:25

Juntada de Petição de parecer
16/02/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 05:31

Ordenada a entrega dos autos à parte
10/09/2021 15:06

Conclusos para decisão
03/11/2020 13:03

Expedição de Certidão.
01/11/2020 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 17:08

Deliberado em Sessão - Adiado
27/10/2020 18:13

Expedição de Certidão.
27/10/2020 18:12

Expedição de Certidão.
27/10/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 15:12

Retificado 27/10/2020 15:12 - Expedição de Certidão.
27/10/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 09:30

Pedido de inclusão em pauta
26/10/2020 09:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 08:35

Conclusos para decisão
31/03/2020 08:35

Expedição de Certidão.
30/03/2020 14:22

Juntada de termo de triagem
30/03/2020 09:17

Recebidos os autos
30/03/2020 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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