TJRO - 7001779-59.2022.8.22.0017

1ª instância - Vara Unica de Alta Floresta

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Polo Ativo

Partes

PEDRO TEIXEIRA ALECRIN

CPF *62.***.*03-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIELLE DOS SANTOS SALES

CPF *13.***.*88-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2023 03:30

    Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA ALECRIN em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 03:30

    Decorrido prazo de GABRIELLE DOS SANTOS SALES em 15/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 23/11/2023 01:37

    Publicado DECISÃO em 23/11/2023.

  • 22/11/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 14:02

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 16/10/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 00:49

    Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA ALECRIN em 10/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 01:03

    Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

    Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Processo : 7001779-59.2022.8.22.0017 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA ALECRIN Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO PIRELLI - RO12299 REU: GABRIELLE DOS SANTOS SALES INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.

  • 29/09/2023 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 00:48

    Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA ALECRIN em 28/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 00:06

    Decorrido prazo de GABRIELLE DOS SANTOS SALES em 20/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 20:50

    Mandado devolvido sorteio

  • 14/08/2023 13:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/08/2023 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2023 00:12

    Decorrido prazo de GABRIELLE DOS SANTOS SALES em 09/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 00:11

    Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA ALECRIN em 09/08/2023 23:59.

  • 05/08/2023 00:26

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PIRELLI em 04/08/2023 23:59.

  • 25/07/2023 16:35

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/07/2023 06:18

    Publicado DECISÃO em 19/07/2023.

  • 18/07/2023 06:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/07/2023 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2023 10:19

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 21/06/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2023 21:32

    Mandado devolvido dependência

  • 05/06/2023 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2023 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 00:13

    Decorrido prazo de GABRIELLE DOS SANTOS SALES em 30/05/2023 23:59.

  • 26/05/2023 04:22

    Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

  • 26/05/2023 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/05/2023 03:07

    Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA ALECRIN em 25/05/2023 23:59.

  • 26/05/2023 03:07

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PIRELLI em 25/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única  Av.

    Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected]  VARA CÍVEL Processo n.: 7001779-59.2022.8.22.0017 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 3.714,07 (três mil, setecentos e quatorze reais e sete centavos) Parte autora: PEDRO TEIXEIRA ALECRIN, LINHA P-34, KM 01 S/N ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ FERNANDO PIRELLI, OAB nº RO12299 Parte requerida: GABRIELLE DOS SANTOS SALES, AVENIDA AMAZONAS 3585 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

    Vistos.

    Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira.

    Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem foi cumprida parcialmente, pois verificou-se que o valor bloqueado é irrisório e não atende sequer 5% da execução, consoante protocolo e recibo anexo, motivo pelo qual determinei o desbloqueio imediato.

    Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade.   Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto.  A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado.  A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados.  Nesse viés, o TJ/RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento.

    Pedido de consulta através do Infojud.

    Localização de bens do devedor.

    Impossibilidade.

    Não esgotamento de outras diligências possíveis.

    Excepcionalidade da medida.

    Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

    Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) (negritei).

    Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que "só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada", conforme entendimento exarado no REsp 1220307.  Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD.  Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, atualizado em R$ 4.373,59, ressalvando-se o previsto no inciso III, do art. 833 do CPC, devendo, o Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais.

    Autorizo o Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015.

    Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, intime-se a exequente a, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento.

    Cumpra-se.   SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 24 de maio de 2023 às 15:55 .   Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

  • 24/05/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 15:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/03/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 00:31

    Decorrido prazo de GABRIELLE DOS SANTOS SALES em 21/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 18:54

    Mandado devolvido sorteio

  • 28/02/2023 09:53

    Mandado devolvido dependência

  • 28/02/2023 00:12

    Decorrido prazo de GABRIELLE DOS SANTOS SALES em 27/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 12:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2023 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 11:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2023 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 00:11

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PIRELLI em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 00:10

    Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA ALECRIN em 23/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 01:10

    Publicado DECISÃO em 24/02/2023.

  • 23/02/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/02/2023 20:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2023 20:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2023 12:39

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 00:35

    Decorrido prazo de GABRIELLE DOS SANTOS SALES em 06/12/2022 23:59.

  • 11/11/2022 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 00:36

    Publicado DESPACHO em 14/11/2022.

  • 11/11/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/11/2022 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 18:41

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/11/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 13:31

    Decorrido prazo de GABRIELLE DOS SANTOS SALES em 30/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 16:51

    Juntada de Petição de emenda à petição inicial

  • 08/09/2022 00:24

    Publicado DESPACHO em 09/09/2022.

  • 08/09/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/09/2022 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 16:52

    Proferido despacho

  • 19/08/2022 21:03

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 21:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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