24/07/2023 07:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 07:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:30

Juntada de Petição de outras peças
30/06/2023 02:01

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.
30/06/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2023 01:51

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2023.
30/06/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - PROCESSO: 7005755-70.2023.8.22.0007 REQUERENTE: AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 2979, - DE 2832 A 3038 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-104 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539 REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos A parte autora desistiu da ação proposta.

Ressalte-se que a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, sendo que não há indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (Enunciado 90).

Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito (LJE 51 §1º e CPC 485 VIII).

Dispensada a intimação das partes.

Isento de custas (LJE 55).

Publicação e Registro automáticos.

Arquive-se.

Cacoal/RO, 29/06/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem
29/06/2023 10:43

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:38

Extinto o processo por desistência
27/06/2023 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/06/2023 23:59.
05/06/2023 13:20

Conclusos para julgamento
02/06/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:25

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.
31/05/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - PROCESSO: 7005755-70.2023.8.22.0007 REQUERENTE: AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 2979, - DE 2832 A 3038 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-104 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539 REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos Intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial a fim de justificar a certidão Junta como sendo ME (Microempresa), ID: 42214095 e a divergência na consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com porte (DEMAIS). Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, as empresas que: a) demonstrar sua qualificação tributária atualizada (certidão da Junta Comercial), a fim de analisar a legitimidade da requerente em ser parte no Juizado Especial Cível, pois não restou demonstrado que a empresa autora enquadra-se nas condições de microempresa ou de empresa de pequeno porte, uma vez que não há nos autos documento atualizado de tanto.

Lei 9.099/95 Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º.

Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Intime-se ainda, a parte autora para retificar o polo passivo, fazendo constar o Estado de Rondônia.

Agende-se decurso de prazo para verificação e retornem os autos conclusos.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção (CPC 321).

Agende-se decurso de prazo para verificação e retornem os autos conclusos.

Cacoal, 30/05/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem
30/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 16:37

Conclusos para decisão
23/05/2023 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2023 06:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/05/2023 02:04

Publicado DESPACHO em 24/05/2023.
23/05/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo: 7005755-70.2023.8.22.0007 *Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539 REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS EMPRESARIAL proposta por AUTOR: AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA, em face de REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE.

Conforme disposto sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios em seu art. 2o, da lei 12153/09. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Diante do exposto e considerando o instituto da prevenção, declino da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Publica, que é o Juízo competente para analisar este feito. À CPE: 1.

Procedam-se às baixas. 2.

Redistribuam-se os autos ao juízo da Xª Vara cível desta Comarca de Cacoal, competente para o processamento desse feito. Cacoal, 22 de maio de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito
22/05/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 12:09

Conclusos para decisão
09/05/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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